mútuo gratuito
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Acórdão Nº 9101-006.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO GRATUITO COM EMPRESA ... LIGADA. Indedutíveis são os juros devidos a ...
- Acórdão nº 2101-002.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2015
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de ... e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito; c) a educação de nível superior deverá igualmente tronar-se ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Lei n. 13.103/2015 ... Art. 2º [ ... ] I — ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, ... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... uma das partes, como ocorre na doação, no comodato e no mandato gratuito, por exemplo. Nos contratos unilaterais, deste modo, uma das partes teria ... -se, nesse sentido, um exemplo clássico de contrato unilateral: o mútuo. Mesmo quando oneroso por conta da estipulação de juros (mútuo ...
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Direito Empresarial
... (A) Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ... transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito", ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da fal\xC3" ...
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Magistratura TJSC 2019
... II. tomador do mútuo, em contratos de mútuo bancário ... III. tomador do financiamento, ... ção o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda ... (E) A estrutura interna, ...
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Contratos em Espécie
... Comodato (art. 579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de coisas que não podem ... fungíveis (dinheiro, produtos consumíveis) é denominado de mútuo, conforme dispõe o art. 586 do Código Civil ... Direito Imobiliário ...
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Do Contrato de Trabalho
... ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por ... 30º, n. 1) e poderá ser prorrogado, por mútuo acordo das partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte (art ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... O Código Civil considera o contrato de mandato como gratuito (art. 658, caput ), 26 porém ele pode ser oneroso dependendo das partes. Da mesma forma o contrato de mútuo e o de depósito ... 9.3 Quanto ao momento de produção dos efeitos ...
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Acórdão Nº 2401-011.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... Exercício: 2015 AR ... MÚTUO. REQUISITOS ... PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ... PGjurídico de ... gratuito ou oneroso, a depender de sua finalidade e iv) informal, não exigindo o ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... qual os participantes do tráfico obrigacional devem ajustar o seu mútuo comportamento ( standard direcionador de condutas, a ser seguido pelos ... e mandato que, em decorrência do seu caráter unilateral e gratuito (sendo essa a regra no mandato, embora comporte exceções, como no ...
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Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
... , no valor mensal de R$ 350,00, at conseguirem um apartamento gratuito no citado Conjunto Habitacional, como prometido pelo municpio, o que no ... -
Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
... , no valor mensal de R$ 350,00, at conseguirem um apartamento gratuito no citado Conjunto Habitacional, como prometido pelo municpio, o que no ... -
Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
... , no valor mensal de R$ 350,00, at conseguirem um apartamento gratuito no citado Conjunto Habitacional, como prometido pelo municpio, o que no ... -
Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
... , no valor mensal de R$ 350,00, at conseguirem um apartamento gratuito no citado Conjunto Habitacional, como prometido pelo municpio, o que no ... -
Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
... , no valor mensal de R$ 350,00, at conseguirem um apartamento gratuito no citado Conjunto Habitacional, como prometido pelo municpio, o que no ... -
Acórdão Nº 0001515-46.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão e condenar o réu a ... adequar o valor do ... Em regra, trata-se ... de contrato unilateral e gratuito, exceção feita para o mútuo oneroso. Além ... disso, o contrato é ...
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Acórdão nº 2.0000.00.339405-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2001
... MÚTUO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS APÓS O VENCIMENTO. Se o mutuante fica ... 5 ... Não se trata de um mútuo gratuito, mas oneroso, como é da natureza dos mútuos bancários. Então, ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... nas áreas objeto dos Contratos não foram prestados a título gratuito, ... mas remunerados pela Copener no Contrato de Serviços firmados com ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO ... FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL ... VAZAMENTO DE ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito" não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneraç\xC3" ... organismos, os quais interagem de modo ativo visando ao proveito mútuo”, e, hoje, o termo é empregado em outras áreas do conhecimento, ...
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Direito Consumidor
... Assim, o serviço de estacionamento e manobrista pode ser gratuito no restaurante, mas ao pagar a conta de sua refeição, o estacionamento ... (A) Nos contratos de mútuo bancário, é vedada a capita-lização mensal de juros, mesmo que ...
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O cidadão consumidor na saúde suplementar
... ão tem o direito subjetivo que a Carta lhe assegura, o acesso gratuito e universalizado aos serviços públicos de saúde, e de outro lado há o ... , que podem associar-se para alcançar metas econômicas, para mútuo apoio, para fins religiosos, para promover interesses gerais ou da ...
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Acórdão Nº 0154636-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2016
... como mútuo bancário, por exemplo; unilateral, pois somente gera obrigações para o ... fiador, e nenhuma para o credor; gratuito, porquanto o fiador não recebe ... remuneração alguma; formal, ...
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Acórdãos nº 9208598-25.2008.8.26.0000 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... Mútuo verbal de dinheiro entre particulares. Prescrição trienal ... ém porque o mútuo não pode ser presumido como gratuito, mas oneroso; ajunta que a correção monetária deve ...