nº 506 87
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Ações constitucionais
... 61. STF, MS 20.257-DF, Rel. Min. Moreira Alves. 62. STJ, Resp 87.641, Rel. Min. Ari Pargendler. 63. STF, MS 32.033-AgR, Rel. Min. Gilmar ... 88. Nesse sentido, foram canceladas as súmulas 217, do STJ, e 506, do STF ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... 62 MELLO, 2003, pp. 157-161 ... 63 NOGUEIRA, 2015, pp. 86-87 ... 64 DIDIER JR., 2015, p. 24 ... 65 CUNHA, 2014, pp. 7-9 ... 74 CAMBI; NEVES, 2015, p. 505 ... 75 CAMBI; NEVES, 2015, p. 506 ... 76 PINHO; VIDAL, 2016, pp. 371-409 ... Direito, Estado e ...
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Extinção da Punibilidade
... 12.529/2011, § único do art. 87 ), a conciliação nos crimes contra a honra (art. 522, CPP) etc ... 192/913, 371/253, 361/256, 411/374, 429/452, 452/394, 506/432, 508/413, 509/392-393, 519/447, 530/357, 535/300, 540/310, 545/381, ...
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Dos direitos reais
... Min. Djaci Falcão, DJU 10-4-87). 5. Consagrado no Código Civil, o direito de vindicar a coisa, ou as ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 506 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 506 09/02/2023 10:36:01 ...
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... 23 do CPC/73 e §2º do art. 87 ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... 14 José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo , p. 86-87 ... 15 BARROSO, Luís Roberto. O Constitucionalismo Democrático no ... Teoria Geral do Processo: panorama mundial ... v. 02, p. 506 ... 79 LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo: primeiros ... -
Referências bibliográficas
... 2, n. 28, pp. 471-506, 2008 ... ________. “Hans Kelsen: realismo teorico e politica del ... Philosophy and Public ... Affairs , n. 25, pp. 87 ss, Abril, 1996 ... ________. “Hart’s Postscript and the Character ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 506 ss.; P. LAGARDE, “Éléments pour un droit international privé ... , cit., p. 87 ss.; A. DUTTA, “The Europeanisation ... ”, cit., p. 358 s.; M. GREESKE, ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 65 Tribunal Constitucional 15 fevereiro 1991, n. 87, in Foro Italiano, 1991, I, c. 1664 ss ... 66 Tribunal Constitucional ... 93; Trib. Novara 12 junho 2008; App. Milano 4 junho 2007, n. 506; Trib. Milano 10 maio 2005, n. 5298; Trib. Rovereto 21 abril 2005, in ... -
A administração pública e sua organização
... (OJ n. 87, SDI-I, em sua redação original). Em 6.11.2003, o Tribunal Pleno do TST ... Min. Carlos Velloso — j. 17.8.2004 — DJ 3.9.2004 — p. 506.) ... “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Porte de ...
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Decisão monocrática Nº 1347508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... 23/124, 58/356, 54/409, 70/334, 87/415, 98/64, RJDTACrimSP ... 15/36, RTJ ... 54/604. No mesmo sentido: ... Op. cit., p. 289 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 506 ...
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Tábuas de decisão
... BVerfGE 83, 37 – 806 ... BVerfGE 83, 60 – 569 ... BVerfGE 87, 153 – 845 ... BVerfGE 89, 155 – 197, 290 ... BVerfGE 90, 133 ... ADIn n. 513-DF – 194, 240, 199 ... ADIn n. 574-DF – 486, 506, 508 ... ADIn n. 585-AM – 502 ... ADIn n. 587-PA – 576 ... ADIn ...
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Decisões Monocráticas nº 1126631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 1113255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 1079304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 980337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 1126631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisões Monocráticas nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 1159711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Trabalho decente
... vende bens ao aviador , que é o dono do barracão ou do regatão (506) , que os avia ao pequeno produtor, o aviado, sem qualquer formalidade ou ... A luta pela Amazônia ... São Paulo: Fulgor, 1962. p. 87". (504) Grandes jazidas, extensos pastos, extensas áreas de mata virgem, \xC3" ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... 82) e de dispensa de honorários advocatícios (art. 87) específicos para as ações coletivas e aperfeiçoadas em relação aos ... Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p. 487/506 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Propaganda eleitoral
... em AIME n. 770/01, Coração de Jesus, Ac. n. 1.506/02) “Comprovação de que houve doação de camisetas, ... RESPE n. 938-87/TO, Rel. Min. Arnaldo Versiani. Representação. Conduta vedada. Uso de ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... normalmente pelo nosso legislador, a exemplo das Leis Complementares 87/96 e 116/2003, que formam um sistema muito útil ao aplicador do Direito ... 506 do CPC: “[a] sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é ...