natureza substantiva
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Decisão monocrática Nº 706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... O primeiro requisito, de natureza objetivo-processual, requer demonstração de que a decisão impugnada foi ... O terceiro requisito, de natureza substantiva, demanda que a controvérsia instaurada na ação originária esteja ...
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Decisão monocrática Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... O primeiro requisito, de natureza objetivo-processual, requer demonstração de que a decisão impugnada foi ... O terceiro requisito, de natureza substantiva, demanda que a controvérsia instaurada na ação originária esteja ...
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Acordao N° 1656540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Termo inicial. Período de um ano após a suspensão processual. Alteração legislativa. Medida provisória nº 1085/2020. Inclusão do art. 206-a do código civil. Incidente de assunção de competência nº 1 do superior tribunal de justiça (iac nº 1). Prazo prescricional....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC Nº 1). PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA MATERIAL ... OBRIGAÇÃO CAMBIAL. TRÊS ANOS (ARTIGOS 206, §3, VIII DO ... substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial” ... -
O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil
Partindo do paradoxo dos direitos fundamentais, com o reconhecimento da tutela da eficácia penal como bem jurídico, o artigo investiga se a jurisdição pode admitir a prova ilícita vedada pela Constituição, mediante uma hermenêutica depuradora da ilicitude, fundada na teoria dos sopesamentos de princípios. A resposta ao problema foi posta na conclusão após a análise da natureza de regra e não de...
... Amplia-se assim a doutrina da dupla natureza e dimensão dos direitos fundamentais, ideia de Niklas Luhmann (2003), ... o direito de punir não se sobrepõe às garantias de natureza substantiva ... Desse modo, se o Estado tiver que recorrer ele próprio a um ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR ... 1.5.1 Natureza de “incidente” ... Conforme já anunciado no título de seu ... o ponto de vista das matérias ali reguladas, quer de natureza substantiva e/ou adjetiva, seu conteúdo dificilmente se exaure na própria lei que o ...
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Processo nº 1997.059.00569 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Julio de 1997
Revelia. Suspensao do processo e nao do prazo prescricional. Sendo o reu revel, suspende-se o processo sem se suspender a fluencia do prazo prescricional pois a materia de extincao de punibilidade e' de natureza material e nao processual. A nova redacao do art. 366 do Codigo de Processo Penal contem dois preceitos - um processual, de vigencia imediata e geral e outro (o relativo a prescricao) de...
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... Palabras clave : Pericia contable; Racionalidad sustantiva; Racionalidad instrumental ... 1 Introdução ... A natureza do trabalho jurídico ligada à obrigação da emissão de opinião em litígios, coloca os magistrados diante de fenômenos pertencentes à outros ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... urgência. Alude-se à natureza das Resoluções do CONAMA de “atos ... administrativos normativos ... assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite ... objetivo às medidas de natureza ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas ... ção da Justiça do Trabalho nesta seara, não tem natureza substantiva ...
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Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISÃO QUE ULTRAPASSA A NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR. MATÉRIA JÁ ESPECIFICAMENTE NORMATIZADA PELA ANEEL. RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A...
... natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo ... mínimo de ... O ... terceiro requisito, de natureza substantiva, demanda que a controvérsia ... instaurada na ação originária esteja ... -
Acórdão Nº 1361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISÃO QUE ULTRAPASSA A NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR. MATÉRIA JÁ ESPECIFICAMENTE NORMATIZADA PELA ANEEL. RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A...
... natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo ... mínimo de ... O ... terceiro requisito, de natureza substantiva, demanda que a controvérsia ... instaurada na ação originária esteja ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... natureza dos dados, a sua origem e destino, se conhecidos, e o período de tempo ... Uma é a vertente penal substantiva, em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... natureza a restringir a aplicação das disposições dos arts. 2, 3 e 4 acima ... de trabalhadores em razão de problemas especiais de natureza substantiva ...
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Acórdão Nº 216605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... jurídico de natureza extrajudicial e passível de homologação do juízo competente, ... que ... referido diploma conforma norma de natureza substantiva ao constituir o ANPP ... como forma de extinção da punibilidade, tema de ... -
Decisão monocrática Nº 707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... O primeiro requisito, de natureza objetivo-processual, requer demonstração de que a decisão impugnada foi ... O terceiro requisito, de natureza substantiva, demanda que a controvérsia instaurada na ação originária esteja ...
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Decisão monocrática Nº 766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... O primeiro requisito, de natureza objetivo-processual, requer demonstração de que a decisão impugnada foi ... O terceiro requisito, de natureza substantiva, demanda que a controvérsia instaurada na ação originária esteja ...
- Decisão monocrática Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
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Organização dos poderes
... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal Federal, os ... substantiva, também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ...
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Quase novidade, Teoria da Derrotabilidade merece ser melhor conhecida
Teoria da Derrotabilidade merece ser melhor conhecida
... É importante, desde já, a distinção entre ‘argumentação substantiva’ e ‘argumentação institucional’, sublinhada por Struchiner & ... “a argumentação substantiva apela livremente a razões de natureza moral, política, econômica, social etc. O cientista político, o ... -
O 'Território Aduaneiro' e as bodas de ametista da 'Lei Aduaneira'
O "Território Aduaneiro" e as bodas de ametista da "Lei Aduaneira"
... modernos, o projeto dispõe tão somente sobre matéria de natureza substantiva, deixando-se aos regulamentos toda a matéria de procedimento, ... -
Acórdãos nº 0713614-45.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0713614-45.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, REGULARMENTE, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIAS...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Alude-se à natureza das Resoluções do CONAMA de “atos administrativos normativos ... ambiental, o respeito ao rule of law assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite objetivo às medidas de natureza legislativa, ...
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Qual é o sentido da igualdade para um jurista que pensa como um negro?
... A dimensão substantiva da igualdade surge então como um elemento importante porque considera as ... iludir com a afirmação dos que pensam que procedimentos dessa natureza são neutros e objetivos. Juristas brancos utilizam juízos de valor para ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... , instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e outras providências ... A produção normativa subsequente foi ... a intuição e a emoção, identificando-a com a relação substantiva natureza/cultura, imanente em todo o vínculo presencial ... -
Provas ilícitas
... é a prova sempre que produzida com infração a normas de natureza" processual ou material. É o gênero, de que são espécies as provas ileg\xC3" ... sobrepõe às garantias individuais de natureza constitucional substantiva” ( RT 526/391) 13 ... Em síntese: o princípio importa vedar ao ...