Normas integrantes do estatuto da microempresa
5867 resultados para Normas integrantes do estatuto da microempresa
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... aos recursos estão materializados nas normas do CPC, da CLT, ou da legislação processual ... 4.121, de 27.8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código ... , o da simplicidade dos atos integrantes do procedimento ... Convém esclarecer que, ... , instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... O art. 3º ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... 5.889/1973, que estabelece normas reguladoras do trabalho rural) ... O Estatuto ... de 2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e art. 56, I, do ... o catálogo de cursos ofertados pelos integrantes do “Sistema S” e demais entidades formadoras ...
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Decisão da Presidência nº 36099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Na hipótese, a escolha de uma microempresa de fachada e a elaboração do contrato em ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de ... 27 observará, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. § ...
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Decisões Monocráticas nº 36099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Na hipótese, a escolha de uma microempresa de fachada e a elaboração do contrato em ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de ... 27 observará, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. § ...
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Do enquadramento sindical - (arts. 570 a 577)
... ou funções diferenciadas por força de estatuto especial ou das condições de vida singulares ... Os empregados integrantes de categoria profissional regulamentada pela Lei ... Direito às vantagens das normas coletivas da categoria dos vigilantes. O ... Nem toda microempresa é artesanal. Muitas delas utilizam equipamentos ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... integrantes do grupamento social, bastando, para isso, que o ... 123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ...
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Direito público
... de princípio constitucional exige que as normas reguladoras se apresentem como realizando ... abuso de poder ou infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social em prejuízo dos créditos ... pessoas jurídicas não financeiras, integrantes do mesmo grupo econômico ou não, são ... ) – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido ...
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Da duração do trabalho
... 4) Espécies de normas disciplinadoras da duração do trabalho: As ... , conforme o disposto no seu respectivo Estatuto. Essa deliberação assemblear só será ... capítulo têm de ser acatadas pelos integrantes dos grupos profissionais mencionados no art. 62 ... 24) Microempresa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... duas divisões, respectivamente, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho” e “Das Normas ... ás procedeu a Comissão, conservando do estatuto profissional dos bancários todos os preceitos ... 123, de 14.12.06 (Estatuto da microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), art. 50 — V ... § 2º Só poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das ...
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Serra dourada - Vara cível
... jus a todos os direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos a partir da data de ... As normas" veiculadas pela Emenda 19 a esse respeito foram t\xC3" ... servidor público, outras vantagens integrantes da remuneração ... Tal norma proibitiva é ... com a Receita Federal por conta de Microempresa que possui em valor de R$ 2.562,00 (dois mil ...
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Primeiras Impressões sobre o Regime de Licitações e Contratos das Empresas Estatais Brasileiras - Lei nº 13.303
... ópria ementaǡ a lei Dzdispõe sobre o estatuto juríǦ dico da empresa p’blicaǡ da sociedade ... na primeira parte ȋartsǤ ͳ͑ a ʹȌǡ normas gerais de governança das empresas estataisǡ ... ʹ͵ȀʹͲͲ ȋEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteȌǡ com a redação ... ǡ à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de ...
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Poder Executivo
... ência de sanções previstas em outras normas ... Art. 3.º O disposto neste Decreto se aplica ... , o cargo, e a matrícula dos membros integrantes da comissão; ... II - a indicação do membro ... com seu contrato social, estatuto ou instrumento equivalente, ou por meio de ... - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de ... pequeno porte ... § 2.º A ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve: Art ... no Anexo A, conforme descrito nas normas internas que tratam de cargos, carreiras e ... e envio de dados das medições integrantes do sistema de medição de faturamento da Empresa ... Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial ...
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Acórdão nº 1.0024.10.011935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. Conforme inteligência da norma insculpida no art. 50 do Código Civil, para deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, além da inadimplência, é imprescindível que se...
... , entretanto, valendo-se da ratio das normas legais referidas, as vem interpretando de forma ... patrimonial entre a sociedade e seus integrantes. Pois bem. No caso dos autos, sustenta ... finalidade, pois a personalidade da microempresa se confunde com a pessoa fsica do empresrio ... 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Do enquadramento sindical
... ou funções diferenciadas por força de estatuto especial ou das condições de vida singulares ... Os empregados integrantes de categoria profissional regulamentada pela Lei ... Direito às vantagens das normas coletivas da categoria dos vigilantes. O ... Nem toda microempresa é artesanal. Muitas delas utilizam equipamentos ...
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Decretos
... dos claros da RAIS, em conformidade com as normas estabelecidas pela Fundação Instituto ... aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas ... 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA: ... Art ... ários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Empresário, Estatuto ou Ata de constituição, devidamente arquivado ... especial, por ter, em tese, descumprido as normas legais, bem como demais ... fatos constantes no ... Curitiba/PR, estiveram reunidos os integrantes do Conselho Estadual dos ... Direitos da Pessoa ... microempresa, empresa de pequeno porte (art. 48 da LC ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... da oportunidade, a subsunção fática as normas ... legais e regulamentares foram realizados ... “Art. 10. A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples ... no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, observadas as ... integrantes da SEPL, de interesse para a Pasta; ... V - fazer ...
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Acórdão nº 1.0317.10.012385-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento,
... expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Na espcie, ao contrrio ... incidncia da LC n 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... 123, de 2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0317.10.012385-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento,
... expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Na espcie, ao contrrio ... incidncia da LC n 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... 123, de 2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... Com a criação do “Estatuto da Juventude” há apenas quatro anos pela Lei ... , sobretudo levando-se em consideração normas jurídicas trabalhistas brasileiras, que ... de Gratuidade com quatro entidades integrantes do Sistema S, com o objetivo de ampliar, ... 429, §1-A, da CLT, ou quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... á descaracterizado, sendo regido pelas normas pertinentes aos contratos por prazo indeterminado ... integrantes do efetivo determinado em lei para a respectiva ... 431 da CLT) e quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte (optante ou não pelo ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ...
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Aspectos Processuais
... para iludir o funcionamento normal das normas jurídicas”. Nesta ordem de ideias, pode-se ... e contraditório (artigo 5°, LV, do Estatuto Político Pátrio) estariam amplamente ... jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas consequências de relações jurídicas que ... ISSN 1983-0297 ... 7.20. MICROEMPRESA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ... § 2º Só poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... no processo seletivo, em decorrência das normas-princípios e da legislação nacional, para a ... – o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ... § 2º A ... n.13.303 de 2016 (14) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das ...