o é processos formais
-
A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... A grande quantidade de processos que aportava no STF, especialmente os recursos extraordinários, tornava ... às súmulas vinculantes, devem ser observados alguns requisitos formais de validade. Sua edição, sua revisão ou seu cancelamento podem ocorrer ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
... formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT ... 1% ao mês ... "; c) " ... os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130343-65.2015.5.13.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À PREVI INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO . AUSÊNCIA DE...
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada ... revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Ressalte-se que ... esta Corte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11110-06.2017.5.03.0094)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, CLT. OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois...
... superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se ... a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST ... 1% ao mês ... "; c) " ... os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, ... -
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... II - em processos internos de promoção nas carreiras da administração pública direta, ... ão engajar voluntários em substituição a empregos e cargos formais ou como meio de evitar obrigações para com seus empregados e servidores ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos órgãos e ... 11 e 12 desta lei ... Parágrafo único. Nos processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido publicados ou ...
-
Direito à saúde e democracia sanitária: experiências brasileiras
... forte, na medida em que foram detalhadas várias garantias formais a este direito no país ... A estratégia de reconhecer formalmente a ... sanitária, é importante criar e consolidar instituições e processos juridicamente regulados que possibilitem a participação efetiva da ...
-
Acórdão Nº 0020044-62.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... que os créditos trabalhistas eventualmente obtidos em outros processos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita sejam utilizados como ... ISONOMIA. ADPF 324 E RE 958.252. 1. Os contornos formais da relação não servem para a validação do contrato de trabalho entre ...
-
Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... 1. INTRODUÇÃO ... Nos processos coletivos, de uma forma geral, como já visto, inclusive, o regramento ... CURSO DE PROCESSO COLETIVO • Fabrício bastos ... a) partes formais, ou seja, para fins de reconhecimento da litispendência é irrelevante, ...
-
Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PORTARIA Nº 866/EMBM/
... funo ou de cargo de gerncia, de gesto ou de administrao em cursos formais ou informais de preparao para concursos pblicos ou processos seletivos dos ...
-
Ética e educação ambiental: um diálogo necessário / Ethics and environmental education: a necessary dialogue
O presente trabalho consiste num esforço inicial para trabalhar as categorias da ética e da educação ambiental, dialeticamente implicadas. Procuraremos demonstrar que, na mesma medida em que a educação é vista como instrumento capaz de transformar a ética atualmente predominante também é por essa mesma ética condicionada, o que pode não raramente nos conduzir a certas limitações e até a...
... ção ambiental trazido no artigo primeiro, entendida como "os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores ... determina que a educação ambiental seja incorporada em processos formais e informais de educação. De acordo com o artigo 13, "entendem-se por ... -
Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... centena, mas creio que seiscentos, setecentos ou oitocentos processos ... Isso não ... , no entanto, é preciso examinar um a um, para ver os requisitos formais, para ver se é exatamente essa questão, e isso é feito pelo assessor e ...
-
Fundamentos teóricos para o debate crítico-dialético sobre questão social, Serviço Social e gestão democrática/Theoretical foundations for the critical-dialectical debate on social issues, social work, and democratic management.
... Sem desmerecer as particularidades dos processos econômicos, polÃÂticos e ideológicos [ ... ], o que se ... ©rito, a impessoalidade e o desenvolvimento de regras e normas formais para a intervenção estatal. "Nesses termos, as ...
-
Acórdão Nº 50751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... obrigatória retomada dos processos, para os casos dos poupadores que não ... pretendem aderir ao Acordo e ...
-
Acórdão nº 1.0145.15.020382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MULTA APLICADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. 1. A competência do Poder Judiciário encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais.
... Com efeito, o controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos ... prestao jurisdicional no pode ficar somente vinculada aos aspectos formais do procedimento administrativo, mas pode avanar sobre o mrito da sano ... -
Negociado Sobre o Legislado: Análise dos arts. 611-A E 611-B da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Conforme a Lei n. 13.467 de 2017
... para que haja reconhecimento de valores, sejam individuais, formais ou substanciais. O direito, então, dita o que foi relevante e impele para ... também que, apesar de o juiz estar vinculado às regras, há processos formais e informais de decisão que condicionam a sua atividade, por ...
-
Acórdão, Processo nº 0005022-49.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... processos administrativos visando ao cancelamento da isenção e, no mais, julgou ... adquirido à referida isenção, e de vícios procedimentais e formais nos processos administrativos que implicaram no cancelamento da isenção ...
-
O Processo de Identificação e Exploração de Oportunidade Empreendedora com base no Modelo de Aprendizagem Organizacional 4i
A análise da oportunidade empreendedora é um tema central no campo do empreendedorismo e se refere à descoberta, à identificação e à exploração de oportunidades de negócios. O objetivo deste estudo é analisar o processo de identificação e de exploração de oportunidade empreendedora com base no Modelo de Aprendizagem Organizacional 4i de Crossan, Lane e White. Este trabalho é qualitativo e utiliza
... quando a oportunidade é explorada, por meio das rotinas e dos processos internos, bem como do planejamento de expansão do negócio ... se tornam formalizados, surgem planos e outros sistemas formais e padronizados. Na etapa de institucionalização incluem-se as rotinas e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033069-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PRELIMINARMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PARALISAÇÃO DE MAIS DE 15 ANOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A omissão dos impetrados na tramitação do processo administrativo de aposentadoria do impetrante durante mais de 15 anos, viola os princípios constitucionais da...
... 2020 onde afirmou que os servidores que possuam, preteritamente, processos judiciais contra o Estado, no teriam seus atos de aposentadoria ... , qualquer que seja o motivo, excetuando-se aqueles impedimentos formais ou materiais que possam obstar o reconhecimento do direito pleiteado ... -
Relação entre projetos e processos
... processo,.gerando.resultados.distintos,.mesmo.quando.teses.já.consolidadas.estão.sob.análise..Questões.processuais.e.formais.podem.findar. negativamente.uma.causa.cuja.tese.principal.já.fora.infinitamente.julgada ... A. perda. de. um. prazo,. falta. de. requisitos. formais, ...
-
Estado, democracia e corrupção: equações complexas
As perspectivas que cientistas políticos e juristas vêm tendo sobre o futuro o Estado Democrático de Direito na Sociedade de Riscos tem sido mais pessimista do que otimistas, em especial quando o fenômeno da corrupção é levado em conta para os fins de pensarmos a própria Democracia. Em face disto é que o presente texto pretende discutir como tem se dado esta equação entre Estado, Democracia e...
... – não raro de forma equivocada - estes comportamentos como processos quase naturais da Política ... De qualquer sorte, crises tendem a ... democratização implicam aberturas reais dos processos políticos formais e materiais de constituição das escolhas/ações públicas e privadas ... -
Acordão da , 14-02-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova
-
A questão da deficiência e da educação na sociedade contemporânea: possibilidades e limites da intervenção do profissional do serviço social
... O estigma é justificado por intermédio de processos históricos, não estando, portanto, condenado a estabilidade conceitual ... escolar já que propiciaria um melhor desempenho nos processos formais e informais de avaliação. Bourdieu observa que a avaliação escolar vai ...
-
Adaptação às mudanças climáticas e ações 'no regrets' com potencial de efeito positivo multidimensional: o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do vale do paraíba
Diante dos modelos climáticos adotados pelo IPCC e pelo INPE que preveem impactos negativos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, esta pesquisa propõe-se analisar o arcabouço jurídico-normativo relacionado à adaptação das mudanças climáticas sob a perspectiva da competência legislativa e material municipal. O objetivo é identificar os...
... processos continuados que acomodam interesses conflitantes ... O autor ainda ... formais e dos arranjos informais envolvidos e seus processos de decisão” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08118109320194050000), 27-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811810-93.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RELATOR(A): Desembargador(
... médio no trecho referente a seu anexo I, em face de vícios formais ... Nessa linha, assiste razão ao magistrado da 3ª Vara Federal de ... ficaria prevento para o processamento e julgamento de todos os processos envolvendo a discussão acerca das demarcações de terreno de marinha ...