o significa expedição certidão genérico
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... A certidão de nascimento de uma expressa garantia da ... da correspondência), o fez de modo genérico, sem proibir o ingresso durante o período ... sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à ... , o que é dogmaticamente correto, não significa dizer que vaga suspeita de prática de crime de ... -
Parte Especial, Livro I
... genérico; ... III - da narração dos fatos não decorrer ... pelo cartório através de expedição de mandado de citação a ser cumprido ... A ... resolução do mérito apenas porque a certidão" da negociação frustrada não acompanha a petiç\xC3" ... 276) ... No jargão da advocacia, significa que está pronto para a sentença ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... mundialmente como cyberbullying , que significa a remessa de e-mail e/ou mensagens eletrônicas ... – gratuitamente – receber a certidão de nascimento, apesar da gratuidade do registro ... na expedição de portarias reguladoras de ingresso de crianças ... 204 da CF 68 , ao explicitar o comando genérico acima, determina que as decisões relativas à ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... Após, deverá ser expedida certidão para habilitação no juízo universal ... Nesse ... caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de ... de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... pelos executados que fazem, de modo genérico e inespecífico, impugnação ao cálculo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... recebido recursos das contas deles não significa que tenha praticado atos ilícitos; ... i) ... ça apelada, com base na existência de certidão lavrada por ... Oficial de Justiça indicando a ... da decisão que determinou a expedição das cartas precatórias ... 29. A questão que ... nota fiscal declarando, de modo genérico, que os materiais foram entregues, os ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... Significa, por assim dizer, a mais prudente arma com que ... que se recuse a fornecê-lo por certidão. Nesse caso será ordenada a exibição, nos ... O termo genérico usado pelo legislador significa que não haverá ... de plano - inaudita altera pars - a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ...
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Direito Constitucional
... como “não subordinação” significa que “a dependência de um indivíduo pode ... ções do diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma ... verdadeiro ato administrativo normativo genérico ... (C) A tese de que há hierarquia entre ... ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do ...
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Decisões judiciais
... em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório, no caso de o ajuizamento ... ção do teto constitucional, não significa a majoração do benefício previdenciário, ... ória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”. A razão de ser desse dispositivo é ... ), vez que ausente cópia autenticada, certidão da Secretaria, ou indicação do repositório de ...
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Título X
... ção do objeto do processo, ou seja, significa que quando a parte ou o Ministério Público ... provisório; g) Emissão de Certidão de Crédito Trabalhista após prazo mínimo de 1 ... efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que se dá o nome de “inflação”. Daí ... inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... relação de trabalho’ tem caráter genérico e, por corolário, reúne todas as formas de ... ão do não pagamento e inscrição de certidão" da dívida ativa da União, decorrente de autuaç\xC3" ... pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... da relação de trabalho' tem caráter genérico e, por corolário, reúne todas as formas de ... ão do não pagamento e inscrição de certidão" da dívida ativa da União, decorrente de autuaç\xC3" ... pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... relação de trabalho’ tem caráter genérico e, por corolário, reúne todas as formas de ... ão do não pagamento e inscrição de certidão" da dívida ativa da União, decorrente de autuaç\xC3" ... pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042786820174058300), 29-04-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DO TEMA 118 DO STJ (RESP 1.365.095/SP). INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO À EXIGÊNCIA DO FISCO DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E NÃO CONTRA TESE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. SITUAÇÃO ONDE SE RECONHECEU O DIREITO GENÉRICO À COMPENSAÇÃO E NÃO A PARCELAS CONCRETAMENTE CONSIDERADAS. ADEQUADA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AGRAVO...
... Significa dizer que terá a impetrante direito à ... realização da compensação (expedição de certidão negativa, suspensão da ... -
Direito Processual Penal
... Significa" que o ofendido tem a faculdade , não a obrigaç\xC3" ... 9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ... sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução) ... ância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da ...
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Dos recursos
... A palavra recurso, em sua fonte latina, significa voltar atrás; é uma tentativa de fazer o curso ... fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do ... Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte ... de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-22.2016.5.06.0009), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência,...
... Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o ... , ou seja, não basta o registro genérico do período usufruído a título de intervalo ... dos seus depósitos, incabível a expedição de ofício à empresa pública determinando a ... Desembargadora Relatora ... CERTIDÃO ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de ... se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos ... 37/2002 ... Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
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Petições Iniciais Específicas
... 334 significa que a audiência deverá ser designada com ... contrário, não se justificará a expedição de uma medida de urgência. Sem o periculum in ... conquanto possa o autor formular pedido genérico, no caso do § 1.º do art. 324. O pedido não ... que se recuse a fornecê-lo por certidão, ou de terceiro, o juiz ordenará, ...
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Petições Iniciais Específicas
... 334 significa que a audiência deverá ser designada com ... contrário, não se justificará a expedição de uma medida de urgência. Sem o periculum in ... conquanto possa o autor formular pedido genérico, no caso do § le do art. 324. O pedido não deve ... que se recuse a fornecê-lo por certidão, ou de terceiro, o juiz ordenará, ...
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Jurisprudência e Ementário
... , e ainda quando se acrescenta pedido genérico, caracterizando-se, também, a falta de interesse ... Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar ... Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão ... Conforme certidão lançada por servidor da Justiça Federal em ...
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Decisões Monocráticas nº 157553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura com imediata liberação da ... ído por prevenção ao HC 141.478/RJ (certidão, eDOC 53) ... É o relatório ... Passo a ... para condenar o delatado, isso não significa que seja imprestável para despertar a dúvida ... genérico, mas comum a todos os investigados que, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... julgamento do dia 1º/08/2012, conforme certidão de fls. 2041, sobreveio a petição de fls. 2042, ... genérico, em face da execução de liminar ou de ... também são conhecidas como Uel, que significa "lugar onde não se pode mexer" ... Com efeito, ... pela EPE à FUNAI com vistas à expedição da Licença Prévia da UHE Teles Pires, "não ...