o significa incidente processual instaurado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... ão da questão, inviável pela via processual eleita ... Nesse sentido, já decidiu esta Turma ... -
Acordao N° 1395131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Buscas infrutíferas por bens penhoráveis. Instauração do incidente. Necessidade 1. Os pressupostos específicos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos na lei processual, não se confundem com os pressupostos de direito material da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ... NECESSIDADE ... 1.Os pressupostos ... jurídica, deve ser instaurado o incidente, de modo a permitir o contraditório ... de desvio de finalidade é amplo: significa" \"a utilização da pessoa jurídica ... como prop\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... arbitral, o procedimento arbitral é instaurado pela convenção de arbitragem , que compreende ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... Personalidade jurídica. Direito processual civil. Incidente de desconsideração da ... diferido” ou “postergado” (que significa dizer que o exercício pleno do contraditório e ... sócios/administradores), há de ser instaurado o respectivo incidente, com a observância das ... - Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do inquérito judicial anteriormente instaurado, pelo prazo de 60 dias”, oportunizando-se ... ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ... origem ilícita dos valores, porquanto incidente a medida constritiva sobre todo o patrimônio dos ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ório), constituindo uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... e) o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, em ... ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido ... penal), mas, sim, o fato a ser apurado, incidente sobre bens jurídicos cuja proteção ... a ...
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Enunciados
... o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada ... 20) O pedido ... da entrada em vigor do novo estatuto processual. 25) A vedação da concessão de tutela ... instaurado quando houver efetiva repetição de processos ... das dimensões do dever de coerência significa o dever de não-contradição, ou seja, o dever ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução ... objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 e 1.036 ... jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; ... VII - ... julgada pode ser desconstituída não significa que a coisa julgada não esteja protegida pela ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o ... a Turmas diferentes, o julgamento do incidente caberá à Turma Recursal para a qual foi ... 14, de que o processo será instaurado com a apresentação do pedido à Secretaria do ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... VI – provocar ... proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, ... advertir que unidade metodológica não significa homogeneidade de soluções. Dito doutro modo, a ...
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Da advocacia
... DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - JUS ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio ... processo disciplinar na entidade a ser instaurado de ofício (art. 72, do CED)." (CFOAB, Órgão ...
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Direito Processual Penal
... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração pública ... (B) ... Significa" que o ofendido tem a faculdade , não a obrigaç\xC3" ... deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais ...
- Processo nº 0411696-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0173781-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
- Processo nº 0164760-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0110348-87.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau...
- Processo nº 0407058-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0122923-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Mayo de 2018
- Processo nº 0108333-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
- Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
- Processo nº 0289124-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0070626-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
- Processo nº 0105300-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto