organização judiciária estadual do maranhão
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Acórdão Nº 0000637-31.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESVIO ... DE ... ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ... EXCEPCIONAL. EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO ... PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE ... Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J ... 08.03.2022) ... 3 ...
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Acórdão Nº 0001009-32.2022.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE ... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO E DA ... EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO ... PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE ... Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO ... RUTHES - J. 08.03.2022); ... 3 ...
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Referências
... pessoas necessitadas à assistência judiciária integral e gratuita. Revista de Processo , São ... e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas, Campinas ... LUHMANN, Niklas ... São Paulo: LTr, 1998 ... MARANHÃO, Délio. Contrato de trabalho. In: SÜSSEKIND, ... Curitiba: Juruá, 2008 ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... MARANHÃO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Organização Político-Administrativa, item 2.4), que a ... gerais suspende a eficácia da lei estadual ou ... distrital, no que lhe for contrário ... I. Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, ...
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Acórdão Nº 0002315-61.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE ... VIGILÂNCIA DE PRESOS CONDENADOS. ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ... EXCEPCIONAL. EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO ... PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE ... DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO ... RUTHES - J. 08.03.2022); ... 3 ...
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Políticas públicas judiciárias
... no papel prevalecente do órgão na organização político-social da atualidade ... No tocante ... órgãos do sistema, na seara federal e estadual, mediante exercício das competências ... ção de que o fim da atividade judiciária é proporcionar ao jurisdicionado a ... pode ser verificada no Estado do Maranhão, onde um detento condenado a 17 anos de prisão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... , os Códigos Processuais do Estado do Maranhão, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, ...
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Acórdão Nº 1342097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, pode...
... procedente, devendo o Estado do Maranhão ... cumprir a obrigação determinada pela ... 107 ... da Lei Complementar Estadual 80/1994, com a redação dada pela Lei ... judiciária, mormente a Defensoria Pública, instituição ... organização formal e material que lhe permita realizar, na ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... ão, é a doutrina clássica de Délio Maranhão ( Instituições de direito do trabalho. 22. ed ...
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O Brasil e sua federação
... : traços constitucionais da organização política brasileira ... Belo Horizonte, Del Rey, ... ) deliberada e dolosa de agente público estadual (titular do Instituto de Terras do Estado de ... insípido e técnico da linguagem judiciária – aparentar ... 205 AC 3389 MC-Ref/PI – ... éculo XVII, a Câmara de São Luís do Maranhão pranteava o “miserável estado do povo, e do ...
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Acórdão Nº 0800988-66.2018.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-05-2021
... , nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n. 9.109/2009; sem honorrios advocatcios ante o ...
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Direito Administrativo
... 19 da Constituição do Estado do Maranhão; B: correta, pois nenhum dos princípios ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades ... Assinale: (A) se ... Gabarito “C” ... 4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 4.1. Conceitos ...
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Decisões Monocráticas nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... 1º; 2º, I E II; 3º; 4º E 5º DA LEI ESTADUAL 11.013/2019; 35 DA LEI ESTADUAL 10.213/2015; E ... 34.519/2018, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO ... DISCIPLINA DE BENS E DIREITOS AFETOS À ... estadual 34.519/2018 são normas de organização interna da Administração Pública direta e ... À Secretaria Judiciária ...
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Licitações
... – Prova: Analista – Assistência Judiciária ... A Constituição prevê que a ... -RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme previsão expressa ... situação hipotética: o Estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão e ... da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE 6.821 MARANHÃO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA ... EFICÁCIA DO DISPOSITIVO ... São Paulo: Atlas, Capítulo 8 – Organização PolíticoAdministrativa, item 2.4), que a ... I. Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... de Versalhes e a criação da Organização Internacional do Trabalho. O tratado tinha como ... Para Délio Maranhão, contrato de trabalho stricto sensu é o negócio ... obteve decisão favorável do Tribunal Estadual de Hamburgo, com base no § 826, do Código Civil ... e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... I Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ... Programa de PósGraduação em ... Pública ou da Assistência Judiciária Gratuita em sede policial (art. 28), não ... 10) ... A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a violência como ... Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú, Fortaleza, 2008 ... CENTRO ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim ... em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que ... fazendas do Mato Grosso do Sul, Pará e Maranhão, que foram descobertos pelo incessante trabalho ... 6.750/79 (Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios), arts. 81 e 82. A ...
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Acórdão Nº 4853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 94, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1991 DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da
... MARANHÃO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... Poder Legislativo alteração da organização e divisão judiciária estadual ... (art. 76, IV, ... -
Direito Constitucional
... ípios, sua capacidade de auto--organização está delimitada nos termos do artigo 19 da ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... ível para o mandato de (A) Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, ... do Município “X” do Estado do Maranhão, não sendo titular de qualquer mandato eletivo ...
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Decisão da Presidência nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... 1º; 2º, I E II; 3º; 4º E 5º DA LEI ESTADUAL 11.013/2019; 35 DA LEI ESTADUAL 10.213/2015; E ... 34.519/2018, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO ... DISCIPLINA DE BENS E DIREITOS AFETOS À ... estadual 34.519/2018 são normas de organização interna da Administração Pública direta e ... À Secretaria Judiciária para as devidas providências ... Publique-se ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ENVIO DE TERMOS PARA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ... de Obstrução à Investigação de Organização Criminosa. Materialidade e Indícios Suficientes ... REPÚBLICA RÉU(É) (S): BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV. (A/S): FELIPE AUGUSTO FORTE DE ... requerido pelo Ministério Público estadual com a finalidade de investigar a prática de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... livres das legislações federal, estadual e municipal remanescentes ... Além disso, ... Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação ... filhos e amigos de Santa Quitéria do Maranhão e Agência Nacional de Telecomunicações ... Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. 84 O Senado ...
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Decisão da Presidência nº 33018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ante a inoperância dos órgãos da justiça ... aplicável aos servidores do Judiciário estadual maranhense; v) o ato impugnado não se concilia ... 130, II, da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, voltou a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel ...