os direitos sociais
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... ção da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no ... ções da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, ...
- Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O imposto, de competência ... 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... direitos" dos povos e comunidades tradicionais; ... \xC2" ... públicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para a garantia dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo ... , por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ... § 6º Vetado ... ARTIGO 10 ... Para ... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade
Contemporaneamente o desenvolvimento de um país normalmente é aferido por índices econômicos, porém o economista Amartya Sen propôs uma avaliação do desenvolvimento que dá nas liberdades reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que denominou de “desenvolvimento como liberdade”. À luz dessa proposta, o presente artigo objetiva responder ao questionamento: os...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional ... todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais" ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à prote\xC3" ...
- Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; ... Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; ... II - profissionais do magistério da educação: ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 13.105, de 16 de ... ência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do ...
- Crise estrutural do capital e novas dimensões da precarização do trabalho - direitos sociais trabalhistas e barbárie social no século XXI
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da ... pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... VI - a ...
- Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
- A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensao financeira ou no financeira, ... VI - promover o desenvolvimento e a difuso de tecnologias sociais e o fortalecimento da extenso tecnolgica para a incluso produtiva e ...
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Ideologia, direitos sociais e o combate ao trabalho escravo
O presente artigo tem o objetivo de contextualizar a questão do trabalho escravo a partir da perspectiva dos conceitos de ideologia e direitos sociais. Em um primeiro momento, é feita a contextualização a respeito da forma pela qual ocorre o combate ao trabalho escravo, com enfoque no caso brasileiro, por meio de medidas de prevenção e de repressão. Em seguida, apresentam-se os contornos da...
Ver Nota1 @Introdução A exploração da mão de obra por meio do trabalho escravo é repudiada no Brasil, sendo o tema tratado mais pormenorizadamente por dois ramos jurídicos: o direito penal e o direito do trabalho. No primeiro, há ... - A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais