os indigenas
- Decreto nº 11.512 de 28/04/2023. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) atenção à saúde dos povos indígenas; ... b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... 23. A permissão de lavra garimpeira de que trata esta Lei: ... a) não se aplica a terras indígenas; ... b) quando na faixa de fronteira, além do disposto nesta Lei, fica ainda sujeita aos critérios e condições que venham a ser ...
- Decreto nº 10.730 de 28/06/2021. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
- Medida Provisória nº 1.027 de 01/02/2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
- Lei nº 14.160 de 02/06/2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
- Lei nº 14.458 de 19/10/2022. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
- Medida Provisória nº 1.005 de 30/09/2020. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XXIII – Ministério de Portos e Aeroportos; ... XXIV – Ministério dos Povos Indígenas"; ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações Exteriores; ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII \xE2" ...
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A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
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Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO ... BRASIL (APIB) ... : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO E OUTRO(A/S) ... : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ... : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO ... -
Direitos culturais fundamentais dos povos indígenas. Do multiculturalismo à interculturalidade
O histórico constitucional brasileiro demonstra que o integracionismo, pautado pelos regimes de tutela e assimilação cultural dos povos indígenas, apenas foi superado com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou o paradigma multicultural de reconhecimento da diversidade cultural, reconhecendo aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Contudo, mesmo após...
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Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil
O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...
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2021 termina sem avanço no combate à violência sexual contra indígenas
Opinião: 2021 sem avanço no combate à violência contra indígenas
O ano de 2021 se encerrou sem qualquer contribuição combativa à violência étnica e de gênero em relação às mulheres indígenas. A Segunda Marcha Nacional de Mulheres Indígenas, ocorrida no início de setembro, escancarou "um ce... -
Valores Espirituais das Comunidades Tradicionais Indígenas como Patrimônio Imaterial no Brasil
O presente trabalho aborda a tutela jurídica dada aos direitos culturais no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a adequação dos valores espirituais das comunidades indígenas como um dos elementos também abarcados pela proteção do patrimônio cultural imaterial. Para tanto, analisa-se não apenas as normas protetoras do patrimônio cultural material e imaterial destes povos tradicionais, mas
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A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) atenção à saúde dos povos indígenas; ... b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate ...
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Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
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A vulneração étnica dos povos indígenas pela tese do marco temporal
Mendes: A vulneração dos indígenas pela tese do marco temporal
Há um emblemático caso nos Estados Unidos — Fletcher v. Peck U.S. 87 (1870) — que, para a doutrina, é um dos maiores referenciais à consolidação do controle de constitucionalidade de leis estaduais. Apesar da verda... -
Direitos humanos x culturas indígenas, a complexidade como regra
Direitos humanos x culturas indígenas, a complexidade como regra
A política de tratamento dos indígenas brasileiros foi, por séculos, de busca de integração dos grupos à nossa cultura europeia ocidental. No entanto, após a Constituição de 1988 essa visão foi alterada, de forma a respeitá... -
Las niñas indígenas en México y su derecho a la educación
En México, dentro de un marco constitucional y legal se establece la autodeterminación de los pueblos indígenas y el respeto a su forma de gobierno. Cada uno presenta una abundancia en culturas místicas y características propias que convierten a la República en un mosaico pluricultural. Sin embargo, estos pueblos aún presentan carencias en el ámbito social, educativo, político y afectivo,...
- Decreto nº 11.510 de 28/04/2023. Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
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Métrica de la literatura sobre los indígenas de México
Se analizan las características demográficas, crecimiento y productividad de la literatura publicada sobre los pueblos indígenas de México e indizada en Web of Science y Scopus. Se encontraron 2,457 trabajos publicados, sobre todo en revistas académicas (94%) y reseñas de libros (25.5%) en idioma inglés (89%). 732 títulos de revistas que publicaron un total de 1,642 artículos y se identificaron 9
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Período colonial
No período colonial se observou a ocorrência de intenso processo de aniquilação de indivíduos e povos indígenas que jamais foi alcançada nos demais períodos que se sucederam. Tal período foi marcado, de outra forma, por legislações contraditórias e por ...
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Desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do pantanal
O presente artigo analisa o desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios especiais da ONU. Questiona-se quais são os princípios internacionais e nacionais, na época do antropoceno, que fundamentam o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais...