os tipos contrato trabalho
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... ção técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional; ... b) Acesso aos ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
... e fundamentais, nas relações de trabalho ... O artigo 6º, inciso VIII do CDC, também ... “No contrato de trabalho há dois tipos de responsabilidade: ...
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Decisão da Presidência nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 4° O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT4 entendeu que a ilicitude ... o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16280/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...
... inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato" de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinq\xC3" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a ... Carta Política, ... -
Acordão nº (RO)00315.2002.016.06.00.0 de 3º Turma, 26 de Noviembre de 2003
... PROCEDÊNCIA : 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. De ... legais, com o término da vigência do contrato de trabalho'', donde se depreende a existência e dois tipos de vínculos, de naturezas diversas, ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... o labor humano, as condições de trabalho mínimas, abaixo das quais não haveria trabalho ... Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho ... Sob tal enfoque, há uma distinção entre tipos de trabalho intermitente que está mais ...
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Decisão da Presidência nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT4, nos autos do Processo ... é, elemento que se presta a distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato ...
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Decisões Monocráticas nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT4, nos autos do Processo ... é, elemento que se presta a distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 21 no valor total da ...
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Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
... O contrato de trabalho é considerado um só, computados o tempo anterior e o posterior à aposentadoria? ... 16) Em que tipos de extinção do contrato de trabalho, há necessidade de homologação sindical dos pagamentos da rescisão? ... 17) O estável pode fazer acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-93.2013.5.06.0018), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CONCOMITANTE COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. COEXISTÊNCIA REGULAR. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO” NÃO CARACTERIZADO. À primeira vista, é difícil de conceber a coexistência de dois tipos de contratação (uma por meio de pessoa física e outro por meio de pessoa jurídica) sem que se...
... CONTRATO DE TRABALHO CONCOMITANTE COM CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS DE ... vista, é dif í cil de conceber a coexist ê ncia de dois tipos de contrata ç ã o (uma por meio de pessoa f í sica e outro por meio de ... -
Contratos
CONTRATOS CONTRATOS ... 3.1. O contrato de trabalho e as fraudes nas contratações por ... tipos de trabalhadores, sobre os quais se debruçam ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... ou de uma geração a outra com acréscimos e mutilações, num trabalho com lima que faz com que, depois de séculos, da doutrina originária ... Porém limitava-se a determinados tipos de contratos celebrados com estrangeiros, através de ação concedida ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... São exemplos desses tipos contratuais — todos exigindo forma escrita — o contrato de trabalho temporário (art. 11, Lei n. 6.019/74), o de artista profissional (art. 9º, ...
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Decisão monocrática Nº 61266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... e decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamação ... pelo escritório apesar de haver contrato para prestação de serviços como advogada ... o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços ...
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A 'pejotização' como uma fraude à relação de emprego: uma análise do fenômeno
... constituída para prestação pessoal de trabalho, neologismo conhecido como “pejotização”, ... , por indispensável e diferenciador do contrato de trabalho de outros tipos nos quais há ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... A diferença básica de conceituação destes tipos de violações a direitos humanos, grosso modo , pode ser definida como o ... escravo adotado em 2004 pela OIT: interpretação de que o contrato teve o vício da lesão 24 , ou que o trabalhador foi prejudicado por dano ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... d) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Função do Direito do Trabalho
... pela legislação social e está regulado basicamente por um contrato coletivo de trabalho — firmado, geralmente, por organizações sindicais ... de algumas delas, para que não dificultassem a criação de novos tipos de contratos individuais de trabalho que permitissem o aproveitamento de ...
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Acórdão Nº 27138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... elemento que se presta a distinguir o contrato de ... trabalho de todos os outros tipos de ...
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Decisão da Presidência nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... ão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT4 que, nos autos do Processo ... é, elemento que se presta a distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... as firmas em nome individual, e todos os tipos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-45.2018.5.06.0022), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do desvio de função. Rebela-se o autor contra a decisão de primeiro grau que não reconheceu o denunciado desvio de função. Reiterando as alegações da exordial, diz que "a r. Sentença merece ser reformada neste ponto, pois o deve ser...
... , realizando as seguintes atividades: realizava a guarda de diversos tipos de bens do local ". Afirma que possui curso de vigilante autorizado pela ... desvio de função apontado na exordial, asseverando que " No contrato de trabalho em questão, o reclamante foi contratado como Porteiro, e não ...