os tipos contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-19.2012.5.06.0351), 06-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Pretensão do empregado no sentido da decretação da rescisão indireta do contrato, sob a imputação de descumprimento das obrigações do contrato. Mas atrasos nos recolhimentos de FGTS não configuram uma falta tão grave, que, como tal, seja suscetível de se amoldar a algum dos tipos previstos nas disposições do...
... no sentido da decreta ç ã o da rescis ã o indireta do contrato, sob a imputa ç ã o de descumprimento das obriga ç õ es do contrato ... o grave, que, como tal, seja suscet í vel de se amoldar a algum dos tipos previstos nas disposi ç õ es do artigo 483 da CLT referido. Recurso ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... que busca enquadrar as modalidades extintivas nos grupos de resilição, resolução e rescisão contratuais, embora reconhecendo que alguns tipos extintivos escapam à classificação intentada ... 1. Classificação Civilista: modos normal e anormal de extinção ... A doutrina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044270520194058200), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0804427-05.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS DANIELLE GOMES GADELHA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... cobrança das prestações e encargos do Contrato, enquanto a Demandante permanecer no Programa de ... Cartão de Crédito nem proceda a quaisquer tipos de restrições em nome da Autora em órgãos de ... a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entendo razoável a ... -
A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... Leis do Trabalho (CLT), o instituto pode ser aplicado para certos tipos de contrato, transmutando-se em novo paradigma sobre o tema na seara ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... vício construtivo de bem objeto do contrato de compra e venda de imóvel, firmado com ... TIPOS DE ... responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos ... -
Trabalho Rural
... jurídico entre o trabalhador rural e o proprietário rural é o contrato" de trabalho rural. Todavia, no campo, há outros tipos de contratos, que s\xC3" ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... contrato de especialistas nacionais ou estrangeiros, para ... b) decidir sôbre o programa de trabalho e o orçamento, anualmente organizados pela ... as características e preços dos diversos tipos de carvão e de todos os demais produtos oriundos ...
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Rescisão de Contrato de Trabalho
... 27.1. Tipos de extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias ... Existem vários tipos de rescisão de contrato de trabalho, entre os quais: pedido de ...
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Acórdão Nº 61437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... configuração do contrato de trabalho entre as partes’, de modo que ‘o ... da possibilidade de celebração de outros tipos de ... contrato de trabalho diversos do contrato ... -
Acórdão Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ... EMPRESARIAL ... CONSTITUCIONAL DE FORMAS ... da possibilidade de celebração de outros tipos de ... contrato de trabalho diversos do contrato ...
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Desemprego e Trabalho Intermitente
... 13.467, de 13 de julho de 2017 instituiu essa modalidade de contrato no ordenamento brasileiro, dando nova redação ao art. 443, e ... A classificação em dois tipos diversos de contrato intermitente, na lei portuguesa, faz-se, portanto, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... vencida, o qual deve estar previsto no contrato, seguido do envio de intimação pessoal ao ... Apelantes, por acreditarem na força do trabalho e no mercado nacional, se convenceram de que os ... tipos e origens, o que é reconhecida pela ... -
Índice alfabético-remissivo
... 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319 ... Acidente fora do ... – 121 Vendedor ambulante – 116 CONTRATO DE TRABALHO – 95 ... Características – 97 ... por acordo – 273 Suspensão – 243, 244 Tipos" – 98 CONTRATOS DIVERSOS – 128 ... Corretagem \xE2" ...
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Índice alfabético remissivo
... 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319 ... Acidente fora do ... – 121 Vendedor ambulante – 116 CONTRATO DE TRABALHO – 95 ... Características – 97 ... por acordo – 273 Suspensão – 243, 244 Tipos" – 98 CONTRATOS DIVERSOS – 128 ... Corretagem \xE2" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... à CLT mostra-se naturalmente equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 ... Segundo a doutrina, a ...
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Função do Direito do Trabalho
... pela legislação social e está regulado basicamente por um contrato coletivo de trabalho — firmado, geralmente, por organizações sindicais ... de algumas delas, para que não dificultassem a criação de novos tipos de contratos individuais de trabalho que permitissem o aproveitamento de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... o autônomo e o subordinado, abrangendo tipos de trabalho que não se enqua- ... (37) SILVA, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-56.2008.5.02.0434) 12-09-2018
... autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamente de sua apreciação da situação fática subjacente. A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de serviços - como os de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... tipos de instrumentos que envolvam a transferência de ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... , de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos" de carga: ... I – granéis líquidos; e ... II \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025481520134058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002548-15.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... contrato de seguro dada a quitação do financiamento ... TIPOS DE ... responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos ... -
Elementos Inerentes à Relação de Emprego
... 33 Contrato de Teletrabalho Elementos Inerentes à Relação ... Trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, ... “( ... ) entender que passa a haver dois tipos de contrato detrabalho ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... competente para julgar todos esses quatro tipos de vínculo, uma vez que constou expressamente do ...