pacote de viagem
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Decisão Monocrática Nº 0202759-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... PACOTE TURÍSTICO. SEGURO VIAGEM ... INCLUSO. NEGATIVA DE COBERTURA ...
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Relatório e Voto com número 5635049-17.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. PASSAGEM E HOTEL. DESTINOS DIVERSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM ... PASSAGEM E HOTEL. DESTINOS DIVERSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 7008357-93.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... acordo com o contrato, como o cancelamento ocorreu 15 dias antes da viagem, o autor deve arcar com multa de 10% sobre o total do contrato (item 4.2.3 ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ... -
Acórdão nº 1006285-56.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PACOTE DE VIAGEM – CVC – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação em que se alega a falha na...
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PACOTE DE VIAGEM – CVC – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 - SENTENÇA QUE ... -
Decisão Monocrática N° 07224139320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 29164928), o qual transcrevo, in verbis: ?NEEMIAS CARVALHO MIRANDA, ERENICE NATÁLIA SOARES DE CARVALHO e VANESSA CARVALHO SOARES propuseram AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de RA TURISMO E EVENTOS LTDA, FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E...
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Acordao N° 1281177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Apelação. Direito do consumidor. Compra pacote viagem. Honorários fixados na sentença. Proveito econômico. Pedido de modificação. Sobre o valor da causa. Não acolhimento. Data do passeio. Adiamento por um ano sem custos. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior das partes. 1. Hipótese em que a parte autora adquiriu um pacote turístico para viajar em novembro deste ano, porém, ante a pandemia,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PACOTE VIAGEM. HONORÁRIOS ... FIXADOS NA SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804188-33.2021.8.19.0011 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0804188-33.2021.8.19.0011 Recorrente: FELIPE FELICIANO FERREIRA - autor Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca Cabo Frio/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... do voto do Juiz Relator: ... I - Autor que alega ter adiado viagem em virtude da pandemia de Covid-19 e que a ré não disponibilizou datas ... -
Acórdão Nº 5030501-69.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIZOU A RÉ(DECOLAR) DIANTE DA SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Não houve a comercialização de pacote turístico. Muito embora a ré Decolar seja intermediadora, sua atuação ... ÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800764-43.2022.8.19.0206 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800764-43.2022.8.19.0206 Recorrente: HURB TECHNOLOGIES S/A - ré Recorrido: FELIPE FIGUEIREDO DE MELLO - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... prazo contratual de 45 dias de antecedência para marcação da viagem do autor ... II - Descumprimento que frustra a legítima expectativa do ... -
Acórdão nº 50047356020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. RECURSO ADSTRITO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDAS, AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VOUCHERS FORNECIDOS PELA AGÊNCIA DE...
... Além dos autores, estariam presentes na viagem a Sra. Marlene Lucia Dill Rizzatto e seu esposo Sr. Luiz Carlos Rizzatto, ... CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DE COVID/19, APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1069563-15.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO – PACOTE DE VIAGENS – CANCELAMENTO DE VOO – DESISTÊNCIA DA VIAGEM – SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – DECORRIDO QUASE UM ANO E MEIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A demora injustificada em realizar o reembolso do valor pago pelo pacote de viagem ante o cancelamento do voo, ultrapassado quase um...
... PACOTE" DE VIAGENS – CANCELAMENTO DE VOO – DESISTÊNCIA DA VIAGEM – SOLICITA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001310-15.2019.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA...
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Acórdão Nº 5014041-90.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... uma vez que a recorrente/demandada não realizou a marcação da viagem adquirida pelos recorridos/demandados dentro do prazo de vigência do ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL COM A EMPRESA HURB TECHNOLOGIES S.A. QUE NÃO TEVE A ...
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Acórdão Nº 5003640-96.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, I DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 0014597-53.2007.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO ... DE INTERNET PARA USO EM VIAGEM AO EXTERIOR ... OFERTA ...
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Acórdão Nº 0022940-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... PACOTE DE ... VIAGEM. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR ... PLEITEADA ...
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Acordao N° 1310752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Consumidor. Agencia de turismo. Pacote de viagem. Legitimidade passiva reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade solidária e objetiva. Dano moral configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A legitimidade para causa pode ser analisada segundo a teoria da asserção ou a teoria ecléstica de liebman, segundo à qual, é preciso que haja a pertinência...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGENCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM ... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0003906-77.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. PACOTE DE ... VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DE PACOTE ... DEVIDO A ...
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Acórdãos nº 1011954-09.2017.8.26.0009 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... ção por danos materiais e morais Compra de pacote turístico de viagem Passageira impedida de ...
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Acórdão Nº 0017149-65.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO. PACOTE DE VIAGEM. OFERTA NÃO CUMPRIDA ... REQUERIDA QUE DEIXA DE AGENDAR A ...
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Acordao N° 1662428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Pacote de viagem com data flexível. Prorrogações sucessivas. Prática abusiva. Lei 14. 046/2020. Inaplicabilidade ao caso. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Concessão. Decisão reformada. 1. Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM COM ... DATA FLEXÍVEL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PRÁTICA ... -
Acórdãos nº 1001886-14.2017.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PACOTE DE VIAGEM RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0010224-73.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AGÊNCIA ... DE VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ... CANCELAMENTO DO PACOTE DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249035-74.2013.8.19.0004 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM ADQUIRIDA PELOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Artigo 373, II do CPC/15: O ônus da prova incumbe: II - ao réu,...
... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM ... ADQUIRIDA PELOS AUTORES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... através da agência Nova GLOBAL Viagens e Turismo ... Ltda-ME, um pacote de viagem com destino a Porto ... Seguro, saindo do Rio de Janeiro no dia ... -
Acórdão nº 0001605-08.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO –REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI Nº 13.964/19 – IRRETROATIVIDADE DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS – ENTENDIMENTO DO STJ E STF – NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA – DESACORDO COMERCIAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - OBTENÇÃO
... MEIO FRAUDULENTO - INDUZIMENTO DA VÍTIMA A ERRO – FALSA VENDA DE PACOTE DE VIAGEM – FIRMES DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL ...