Pacto Internacional Onu
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Decisão da Presidência nº 6885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
...3); (d) tanto a Convenção Americana quanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966), aos quais o ...
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A Dispensa Coletiva e a Reforma Trabalhista
...ônica e sistemática da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) –, da qual o Brasil é signatário, tendo-a ..., por serem agentes estatais vinculados às normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Devem os magistrados, portanto, deixar de aplicar as ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
...Membro ativo da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Alemã para o Direito Processual ...g., o art. 27 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ou as disposições do ... -
O homem. Aspectos internacionais
...Quadro sinótico. . 1. Situando o problema . O Direito Internacional preocupa-se com o Homem, embora ainda exista resistência em considerar o .... g) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional ...
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Dimensões da Liberdade Sindical
...87 da Organização Internacional do Trabalho. . A Liberdade Sindical e a OIT . A liberdade sindical é ..., como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, (ONU 1966) ...
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Decisão monocrática Nº 1405270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
...15 da Constituição da República, e descumprido o Pacto de São José da Costa Rica (art. 23, ‘2’) e o Pacto Internacional ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios ...Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção. Europeia de ... -
O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
... garantia, ao arrepio das conquistas já havidas pelo direito internacional aos direitos humanos e pelo direito internacional ao trabalho. Os ...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção ...
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Lista de siglas
...AISS — Associação Internacional de Seguridade Social. BENELUX — União Econômica formada pela Bélgica, ...ONU — Organização das Nações Unidas. Pacto do ABC — Pacto do Brasil, Argentina e Chile. PESC — Política de ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
...Como de praxe, no direito internacional, qualquer norma ou interpretação interna distinta do seu entendimento é ..., a lógica do paradigma de controle convencional exercida sobre o Pacto de San José da Costa Rica reside na necessidade de apreciar a ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
...483 apud GASPARETTI, Marco Vanin. Competência Internacional. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 27. . 4 “Art. 2º Esta Lei terá ...Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas deixa clara a ... -
O governo eletrônico e os global players
.... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e diante desse novo ... sua etimologia provém do latim, foedus ou foedera, que quer dizer pacto, aliança ou contrato. O termo federalismo foi encontrado em três formas ...
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La falta de políticas públicas de movilidad urbana restringe el derecho a la vivienda adecuada
Hoy en día cada vez más personas viven en las grandes ciudades, una población que se está desplazando a barrios cada vez más distantes. Aumenta la distancia entre el centro y la periferia. En esta situación, la movilidad urbana es esencial para garantizar el acceso pleno a la ciudad y al disfrute de los derechos básicos. El objetivo de esta investigación es examinar si la falta de políticas de...
...Máster Internacional de Estudios Latinoamericanos en la USAL y la Universidad Sorbonne Nouvelle ...Cabe destacar, entre ellos: el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (PIDESC), que ... -
Da Penhora
...ção executória constitui matéria que envolve política internacional. Lembra Vicente Greco Filho que "a carta rogatória obedece à convenção ...Pacto de São José de Costa Rica assinado pelo Brasil sobre Direitos Humanos, ...
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O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
...ão entendidos como direitos universais e aplicam-se ao plano internacional, sendo reconhecidos pelos Estados e estando acima deles ou ultrapassando ... dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU 6 , e posteriormente no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (MENDEL, 2009), sendo que ... -
Decisão da Presidência nº 127507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ...
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Decisões Monocráticas nº 127507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ...
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Decisão monocrática Nº 1397087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
...XI do art. 5º da Constituição da República e descumprido o “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 17 ‘1’) e ...
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Modelos alimentares e arranjos produtivos no Vale do Ribeira Paranaense: um estudo sobre os princípios da soberania alimentar
A relação que se estabelece entre os mecanismos de produção, organização social e apropriação do espaço geográfico são fundamentais para a compreensão das práticas alimentares no meio rural. Este artigo traz à luz destas considerações, um estudo de caso sobre a soberania alimentar entre agricultores caboclos de uma comunidade situada na área rural do Vale do Ribeira paranaense. O estudo...
..., à alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção” (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) apud ... -
Direito internacional público
...(c) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declara-ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;. . (d) criou o Tribunal de ...
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Título III - Da acessibilidade
... é um dos princípios gerais previstos na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) no seu art. 3, f , com o ...2 Infringe, segundo a ONU, o artigo 19, § 3º, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966. . A Lei ...
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Referências
...Genebra, 1948. . ______. Pacto internacional de direito civil e político . Genebra, 1966. . ...
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Síntese e conclusões
... processo, à proibição de dupla punição (do que são exemplos o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966 e a ...
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Direito Internacional
... (D) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. . A: Incorreta. A Liga das ...
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Lula pode ser registrado? Lula pode ser candidato?
Opinião: Lula pode ser registrado? Lula pode ser candidato?
...Ganha relevância, nesse contexto, a decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU que resolveu analisar a denúncia apresentada ... de Direitos Humanos da ONU, que mencionou o artigo 25, “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que estabelece “o direito ...