Pacto Internacional Onu
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La integración urbana como parte del contenido del derecho a la vivenda estándares internacionales y reconocimiento en el derecho chileno
En el derecho internacional se establecen una serie de obligaciones, las cuales, en general, disponen que los Estados deben asegurar el buen uso del espacio urbano sobre una base de igualdad y no discriminación. Por otro lado, en el derecho chileno existen suficientes elementos para concluir que la integración urbana constituye un principio que obliga a los poderes públicos a adoptar medidas con...
... PACTO ... PACTO INTERNACIONAL ... -
O trabalho autônomo da Reforma Trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
... é o caso das normas produzidas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT) –, quando não aprovados segundo os parâmetros ... de direitos humanos ratificados pelo Brasil (artigo 2.2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, da ONU; artigos 1º ...
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Advogado de Lula na ONU ironiza presença de Moro em lançamento de filme da Lava-Jato
... na Europa faria isso afirmou o advogado, que ganhou fama internacional ao atuar na rea de direitos humanos e em casos clebres como do ex-boxeador ... internacional alegando que a Justia brasileira viola trs artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos da ONU, aceito pelo Brasil em ...
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Introdução. Noções gerais
CAPÍTULO I ... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e sociedade internacional ... representa cada vez mais, um novo caminho, um novo e grande pacto de paz para a sobrevivência da humanidade e influencia o Direito Interno ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... 23) e repetido no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (arts. 6o e 7o) ...
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Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi admitido ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... compreensão humanística da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos. Discricionaridade do ... que se seguiram à Declaração Universal dos Direitos Humanos pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional ... -
Anexo 6
... ção da República em 1988, o Brasil integrou-se ao sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos, ratificando grande parte ... Para os fins do presente estudo, interessam-nos o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966)e a Convenção ...
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Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
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Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... um compromisso que o Estado brasileiro assumiu no plano internacional ... Com efeito, o Brasil subscreveu, entre tantos outros instrumentos de ... de imprensa, é igualmente assegurado pelo Pacto Internacional sobre Direitos ... Civis e Políticos (Artigo 19), adotado ...
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O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... Contudo, assumiu o compromisso público e internacional de zelar pelos direitos econômicos, sociais e culturais, ao acordar com o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado ... -
Diálogo jurisprudencial sobre los derechos económicos, sociales y culturales entre la Suprema Corte mexicana y la cidh / Jurisprudential dialogue on economic, social and cultural rights between the mexican Supreme Court and the iachr
La presente investigación analiza el dialogo jurisprudencial que la Suprema Corte de Justicia Mexicana ha sostenido con la CIDH, en torno a los Derechos Económicos Sociales y Culturales (DESC), así como algunas interpretaciones sobre la CADH y otros tratados internacionales en materia de derechos humanos, referidas a los DESC en México. Palabras claves: CIDH, DESC, Dialogo jurisprudencial y...
... , sería acudir a la CIDH, bajo la protección del artículo 26 del Pacto de San José, considerando, por ejemplo, el Caso Acevedo Buendía y otros ... interpretativos o lineamientos sobre la CADH, el Pacto Internacional de los Derechos Económicos, Sociales y Culturales (PIDESC), el Protocolo ... -
Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
... nomológico constitucional e contraponto com a avaliação internacional ... A atual Constituição da República Democrática da Índia foi ... da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente o pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de ...
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Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... Cláusula pétrea. Proteção nacional e internacional. Legislação pátria. Dignidade da pessoa humana ... 1. INTRODUÇÃO ... ção da OIT – Organização Internacional do Trabalho (1919); Pacto da Sociedade das Nações (1920); Fascismo instalado na Itália – ... -
Empreender de piauí a nova york
... , voltei de Piau, troquei do Terminal 2 (nacional) para o 3 (internacional). Minhas assessoras Rosa Carvalho e Bianca Maia haviam organizado tudo, ... discurso internacional como presidente do Conselho Administrativo do Pacto Global da ONU Brasil, no grande palco principal das Naes Unidas.O objetivo ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... Esse elenco normativo internacional imperativo no Brasil é composto pelas Convenções da Organização das ações Unidas (ONU) - como, por exemplo, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1996, que ...
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Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...
... estabelecido pela 87ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... Assim, a terceirização ao gerar um vínculo ... à DUDH foi elaborado, em 1966, dois Pactos Internacionais: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e proporcional da cláusula da ... princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da ... Federação.” (ACO 1048 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal ...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... Tais descontos impediam qualquer tentativa de rompimento do pacto laborai e retorno para suas localidades de origem, tamanha a situação de ... Ao mesmo tempo, vilipendiada foi toda a malha protetiva internacional que regula juridicamente a convivência humana no planeta a fim de lhe ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... doutrina que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, em 2016, a aplicação do crime de desacato, por estar na contramão do Pacto de San José da Costa Rica. Pelos mesmos fundamentos, o Supremo Tribunal Federal impediu, em 2008, a prisão de depositário infiel. Mazzuoli foi ... -
Defesa de Lula pede que Supremo suspenda sua inelegibilidade
Defesa de Lula pede que Supremo suspenda sua inelegibilidade
... ção ressalta que a decisão do Comitê é vinculante, já que o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo país em 1992 ... analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo 311/09) ... “Não ... -
The right to health of indigenous peoples and the paradigm of recognition/O direito a saude dos povos indigenas e o paradigma do reconhecimento.
... do Brasil tem sido divulgadas pela midia nacional e internacional e tem gerado intenso debate juridico-politico. Porem, essa exposicao atual ... e obrigacoes constantes da Convencao Americana de Direito Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica), em prejuizo da comunidade indigena Yakye Axa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2585-26.2014.5.09.0562)
... 7º, "b", Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e a ...
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Normas de saúde e segurança do trabalho das mulheres: da proibição à proteção
... 2.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA ... 2.1.1. Direito Internacional ... A noção de direitos humanos e o princípio da igualdade nos ... contribuição para a evolução do conceito de direitos humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, ...
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Do agravo de instrumento
... Entendeu-se que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao ... @@26. Da pessoa jurídica de direito público internacional - execução ... A execução de pessoa jurídica de direito ...