Pacto sucessório
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000235-02.2018.5.06.0015), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se, da análise do substrato probatório inserido no caderno processual, conclui-se que a reclamante não logrou êxito em demonstrar efetivos indicativos de relação de subordinação ou coordenação a amparar a essa tese de existência de grupo econômico, o qual não se presume, o indeferimento do seu pedido é medida que se impõe. SUCESSÃO...
... ão de empresas, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da ... da preambular, o mencionado contrato de arrendamento é anterior ao pacto laboral do vindicante. Não há que se falar em responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-98.2017.5.06.0002), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7.º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois...
... o reconhecimento judicial, na esfera cível, do seu direito sucessório, na qualidade de companheira do Obreiro ora falecido. Entende que o Juízo ... 2015, não tendo que se falar em aviso prévio, porque o término do pacto se deu por conta de falecimento do empregado. Já a presente ação só ... -
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... UTILIzAÇÃO DE OFFSHORE EM PLANEJAMENTOS ... SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL ... A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades ... melhor herdeiro para que este receba as ações da sociedade; (iii) pacto antenupcial, com a inclusão de cláusula de incomunicabilidade das ...
-
A Jurisprudência em Direito Privado no ano de 2009
I. Considerações Preliminares. II. Direito Civil. III. Direito Empresarial. IV. Direito do Consumidor. V. Direito do Trabalho. VI. Referências.
... regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do ... ção fleumática do Direito das Sucessões, porque o fenômeno sucessório “traduz a continuação da personalidade do morto pela projeção ... -
Momento da transmissão e indivisibilidade dos bens na pendência do inventário
... O procedimento sucessório passa por três fases distintas: abertura, delação e aceitação ... Trata-se do chamado “pacto corvina”, ou pacto dos corvos, conforme noticia a doutrina. Os corvos ...
-
Direito Civil
... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que a ... de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir. I. Herança corresponde ...
-
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... mais variados temas do direito, como o direito de família, o sucessório, o das obrigações – contratuais e extracontratuais –, dentre outros ... com seus termos e com a legislação escolhida para regência do pacto negocial ou pelo local de sua celebração” (grifo original, fls. 585, ...
-
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... direito sucessório, igual ao do cônjuge; ... usufruto vidual ao cônjuge sobrevivente da ... 3 do Registro de Imóveis, nos mesmos moldes em que é feito o do pacto antenupcial, consoante o art. 1.657 do CC , para que seja produzido ...
-
Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Habilitação de Crédito. Inventário e Partilha. Autora que Alega Ser ex-companheira Do de Cujus. Improcedência. Inadmissão Da Habilitação Do Crédito Da Autora e Exclusão Desta como Terceiro Interessado Nos Autos Do Inventário. Existência de Escritura Declaratória de União Estável Lavrada Em 23/08/2012, Cuja Validade Não Foi Impugnada, Na Qual O Falecido Reconhece a Autora...
... o companheiro no que tange ao direito sucessório. ... Observância ao princípio constitucional da isonomia e da ... Pacto" de União Estável em 11/07/2011 em que elegeram ... o regime\xC2" ... -
Ata notarial
... a apresentação de documentos oficiais que comprovem o elo sucessório e, se possível, o grau de parentesco do interessado com o de cujus , é ... – Pacto antenupcial registrado, se houver; – Certidão de óbito (se viúvo) ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... no § 8º do mencionado preceito consolidado se a ruptura do pacto laboral ocorre em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Recurso ... A nova vertente interpretativa do instituto sucessório ...
-
Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... adequado dos direitos fundamentais: uma inversão deliberada do pacto civilizatório de 1988? – 4. À guisa de considerações finais: guerra ... a próxima geração da sua família – pagando um imposto sucessório" que há muito se tornou insignificante. Deste ... FEDERALISMO (S) EM JU\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
-
Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
-
Da rescisão
... no § 8º do mencionado preceito consolidado se a ruptura do pacto laboral ocorre em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Recurso ... A nova vertente interpretativa do instituto sucessório ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011013-08.2013.5.06.0241), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Nos termos dos arts. 10º e 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudança na propriedade não afetará os contratos de trabalho dos empregados, mormente quando se constata que desde a assinatura do contrato de compra e venda de ações houve participação da...
... Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no ... à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011187-17.2013.5.06.0241), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a...
... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1). MINUTOS ... à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011021-82.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1). MINUTOS ... à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010156-77.2012.5.07.0011), 2016-11-09
... CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PCS PRECEDENTE .A partir do ato sucessório obriga-se a sucessora quanto à observância de direitos conquistados ou ... érios de promoções por antiguidade e merecimento, incorporam-se ao pacto" laborativo, não podendo, pois, ser suprimidas unilateralmente. Acume da S\xC3" ...
-
Constitucional
... 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (artigo 9º, n. 3). Parecer ... 650.034 É inconstitucional ... a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros ... Direito constitucional e civil ...
-
Negócio fiduciário, patrimônio separado e trust: perspectivas para o futuro
... do seu devedor, podendo se pagar com o bem que, agora, graças ao pacto fiduciário, integra o seu patrimônio, independentemente da situação de ... (Org.). Arquitetura do Planejamento Sucessório. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 530 ... 23 “Per definizione ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.493235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU - CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA EM TODO O UNIVERSO PATRIMONIAL DA HERANÇA - BENS COMUNS E...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-36.2016.5.06.0242), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1). MINUTOS ... à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos ... -
Acórdão nº 1.0349.17.002253-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. - Os elementos existentes nos autos não comprovam que a recorrida não está exercendo a inventariança a contento, não restando demonstrado o descumprimento das hipóteses previstas no artigo 622 do CPC/15