participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração
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Acordão nº 20060078671 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2007
NORMA MAIS FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DINÂMICA DAS NORMAS. É certo que o art. 7º, inciso XI, da CFR/88 preconiza que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração. Todavia, trata-se de estipulação mínima. Se uma norma coletiva atribuiu à verba em apreço a natureza salarial, ao destinar-lhe à recomposição da remuneração do empregado, são devidos os reflexos nas...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... necessária à sua participação nas demais relações econômicas da comunidade ... g., as normas sobre remuneração, férias, gratificação natalina, fundo de ... ao trabalhador a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e ...
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Acordão nº (RO)00791.2003.171.06.00.1 de 3º Turma, 17 de Mayo de 2004
A participação nos lucros não está vinculada à remuneração, e, in casu, em se tratando de empresa estatal, a matéria está regulada pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece que o direito ao título em questão deve estar previsto em acordo ou convenção coletiva Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Da Revelia e confissão Insiste, a...
... EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - EMPRESA ESTATAL. A participação s lucros não está vinculada à remuneração, e, in casu, em se tratando de empresa estatal, a ... ``participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ... -
A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
... profissão ou mister, mediante remuneração, prestem serviços em residências particulares ... sua retenção dolosa; xI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da ...
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Acórdão nº 1999.01.00.120580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS. NATUREZA JURIDICA NÃO-REMUNERATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PRAZO DE VALIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO. DÍVIDA GARANTIDA POR PENHORA. 1. A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, por não ter natureza salarial (CF/88, art, 7º, XI), é...
... /88 definiu a natureza jurídica da participação nos lucros das empresas pelos empregados como do desvinculada da remuneração, "a parcela de participação ... ão "a participação nos lucros ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo ... -
Introdução
... remuneração contratualmente ajustada. Não é, de ... Constituem meios de participação no exercício do Poder Político. Nosso ... ção já produziu todos os bons resultados socioeconômicos que dela se esperavam, enquanto ... lucros. Na medida em que a “ideia de bem”, como a ... ção nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, ...
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Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... -rava na Constituição de 1967, de participação, mas apenas excepcionalmente, na gestão da ... [ ... ] participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ...
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Conceito de Salário
... remuneração” (art. 457, caput) sem precisar se o faz com o ... salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações ... A participação nos resultados é conceito amplo que abrange todas as formas ... ção nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, ...
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Verbas trabalhistas
... quando o tema está relacionado à participação em lucros, desenvolvido na parte própria desta ... foram a título de participação nos resultados, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em ... da capacidade de trabalho, como uma remuneração adicional ao usufruto desse descanso, como segue: ... ção em lucros ou resultados, desvinculada" da remuneração e, excepcionalmente, participaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO (alegação de violação aos artigos 5º, LIV, 7º, inciso XXIX, 114 e 202 da Constituição Federal, 2º e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, 28 da Lei nº 8.213/91 e 13, §1º, da Lei Complementar nº 109/01, contrariedade à Súmula nº 326 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada
... A INCLUSÃO DA VERBA PL-DL-1971 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É devida a integração da parcela ... a verba participação nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração, essa norma não ... -
Decisão monocrática Nº 1108164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS — COMPROVAÇÃO — AUSÊNCIA — ... aos diretores de R$ 29.680,09, como remuneração e de R$ 800.000,00 a título de participação ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, ...
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Direito Constitucional
... ção constitucional de rendas, participação da vontade das entidades locais; possibilidade de ... ão podem os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatório funcional ... de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de ... tem direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ...
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Direitos sociais
... , lazer, trabalho, comunicação, participação política etc.) ... 5. A RESERVA DO POSSÍVEL ... Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças ... XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Ausência de participação da entidade sindical (violação aos arts. 8º, ... , bem como a forma e a natureza da remuneração ... * Os §§ 1º e 2º foram acrescentados ... o mínimo possível para auferir maiores lucros. Esta prática, contratação na qual os ... ", além de uma participação nos resultados", esteja munido de poderes especiais de representa\xC3" ... ção nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, ...
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Comentários à Legislação Sindical
... ço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; ... b) quem, ... XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da ...
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Trabalho Rural
... , alguns com critérios próprios de remuneração adicional ... São os seguintes: ... 1) ... crime sua retenção dolosa; 11) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da ...
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Trabalho Rural
... , alguns com critérios próprios de remuneração adicional ... São os seguintes: ... crime sua retenção dolosa; 11) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da ...
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Introdução aos benefícios por incapacidade
... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da ...
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Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
... as promoções e a majoração da remuneração deferidas nos processos n°s ... recebendo a parcela denominada participação nos lucros e resultados (PPR - PROGRAMA DE ... ção nos lucros ou resultados fosse desvinculada da remuneração. Tal situação é reconhecida ... - Decisão monocrática Nº 1320675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
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Exercício de algumas profissões
... ês manifestações: educacional, participação e rendimento (art. 3º) ... Está o desporto ... duas formas: modo profissional, com remuneração; e, modo não profissional, quando o atleta não ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ...
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Direitos fundamentais sociais
... ária, controle de fronteiras, participação nos conselhos e conferências de saúde, entre ... Taxonomia de Bloom: Maximização dos Resultados nos Indicadores de Qualidade. Rio de Janeiro: ... 2) Direitos relacionados à remuneração que se referem: a) ao salário mínimo , ... 7º, X, CRFB/88); h) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001713-28.2016.5.07.0002), 2018-07-11
... , de modo que sendo a PLR desvinculada da remuneração, nos termos do art. 7º, XI, da ... ção ao deferimento de reflexos na Participação nos Lucros e Resultados - PLR, também ...
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Verbas trabalhistas
... quando o tema está relacionado à participação em lucros, desenvolvido na parte própria desta ... foram a título de participação nos resultados, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em ... da capacidade de trabalho, como uma remuneração adicional ao usufruto desse descanso, como segue: ... ção em lucros ou resultados, desvinculada" da remuneração e, excepcionalmente, participaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus...
... ter regulamentado que a verba participação nos lucros e resultados é desvinculada da ... sua posterior incorporação à remuneração mensal não possibilitaria a repercussão da ...