Penas conjuntas
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Acórdão, Processo nº 0004843-52.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... deveriam ser considerados 50% do saldo das mencionadas contas conjuntas em nome do apelante e de seu irmão (fls. 49 a 52). Conforme exposto pelo ... pretendido - um acréscimo de R$394.522,78 - e o declarado sob as penas da lei, R$129.245,25" (fl. 36), valor diverso tanto do informe de ...
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Acórdão, Processo nº 0001578-75.2011.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... deveriam ser considerados 50% do saldo das mencionadas contas conjuntas em nome do apelante e de seu irmão (fls. 49 a 52). Conforme exposto pelo ... pretendido - um acréscimo de R$394.522,78 - e o declarado sob as penas da lei, R$129.245,25" (fl. 36), valor diverso tanto do informe de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... à apelação do Ministério Público Federal "para majorar as penas-bases infligidas, em face do reconhecimento da existência de condição ... conjuntas com outras pessoas ou não, em nome de FRANCISCO ALVES GONDIM NETO, CPF ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE IN CASU. REGIME
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... 3.3. Crimes e penas na Lei 9434/97 ... Crimes Penas ... Art. 14. Remover tecidos, órgãos ... íficos, podendo obrigar a realização de atividades nacionais conjuntas, para seu controle. III. Ata de Procedimento de Conservação de Restos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Atuou em operações ... conjuntas com as Polícias Militar e Civil, de relevante repercussão, com ... Medida Alternativa à Prisão - pelo qual o Juízo Criminal aplica penas ... restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que ...
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Acórdão, Processo nº 5017058-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... e c) de ofício, em relação a todos apenados, redimensionou as penas de multa fixadas em primeiro grau e afastou a fixação do valor mínimo ... Destaque-se que a inexistência de condenações conjuntas dos réus em práticas delitivas anteriores não configura requisito para ...
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Legislação
... III — declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os ... conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais que inclusive fixarão os limites de sua ...
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Direitos Humanos e Superlotação no Presídio Feminino de Porto Alegre
... focal realizado com cinco apenadas, escolhidas por estarem cumprindo penas medias ou longas, com passagem pelas duas casas prisionais e através de ... As dificuldades se dão por falta de ações conjuntas" para o atendimento da presa. Falta a interação entre ações e atribuiç\xC3" ...
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Contratos com características específicas
... "d" poderá ser satisfeito por meio de declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro provisório - Decreto n ... , bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... estabelecidas em leis ou regulamentos; § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o ... , critérios e prazos que balizarão as manifestações conjuntas” ... Observa-se que a participação do Ministério do Meio ambiente ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas ... III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a ... penas são as mesmas aplicadas, são as mesmas aplicadas aos contratos ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... degradação do meio ambiente ao dispor que “sem prejuízo das penas administrativas previstas nos incisos do artigo, o poluidor é obrigado, ... , bem como fi rmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da ...
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A perspectiva participativa no sistema de justiça criminal: a justiça restaurativa como proposta interativa e dialogal
A crise da tradicional Justiça Retributiva fez surgir novas propostas para o Sistema de Justiça Criminal, dentre elas, a restaurativa. O objetivo da presente pesquisa é, por meio de uma revisão bibliográfica da literatura pertinente, analisar a Justiça Restaurativa e seus métodos de interação entre diferentes personagens engajados em um diálogo para a construção de uma justiça estável e...
... Unificadora, é duplamente facetado: a retribuição por meio de penas certas e proporcionais e a prevenção do cometimento de novos crimes, ... tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2006/00052.html. Acesso em: 29 de janeiro de 2021 ... BRASIL ... -
Acórdão Nº 0005106-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... apresentação regular em juízo dos reeducandos em cumprimento de penas restritivas de direitos ... 2. Segundo a jurisprudência do Superior ... ão foi adotada por esta Corte Doméstica mediante as Portarias Conjuntas nº 34/2020, 36/2020, 38/2020, 02/2021, 06/2021, 09/2021, 10/2021, ...
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MP da Suíça bloqueia mais R$ 3 bilhões na investigação da Petrobras
... brasileiras o equivalente a R$ 623 milhes nas investigaes conjuntas que envolvem o esquema de corrupo na Petrobras. A informao faz parte do ... , com a condenao dos principais executivos da empresa a longas penas de priso, culminando com o acordo internacional fechado pela Odebrecht, ...
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Parte geral
... esse fim, não podendo o magistrado condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18 do referido código, nos próprios autos do ... 303 ... Notas conjuntas a seguir ... Art. 306 ... O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) ...
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Defesa da Livre Concorrência
... do Estado ao qual fora trasladada em relação a atos, omissões ou penas anteriores a sua saída do território do Estado remetente. 13. Cada ... Artigo 49 Investigações conjuntas Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... empresa rural prevê, no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de determinadas regras. Ou sanções ... conjuntas e aliadas, geram um espaço normativo superador da lei , onde o ...