Penas conjuntas
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Acórdãos nº 0024228-27.2012.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
... parcial provimento aos recursos para reduzir as penas de RICARDO BEZERRA DE MENEZES a 05 (cinco) anos e 06 ... reclusão e 19 dias-multa), postulando, em razões conjuntas, a absolvição por fragilidade ou insuficiência probatória ...
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Extrato de Cooperação Técnica nº 78/2023
... com compromisso comum de cooperar com a execução de ações conjuntas para o cumprimento, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das ... de Polícia Penal e Janete Grobe do Prado Bott, Superintendência de Penas ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... ção de medidas provisórias; 3) a separação das sessões conjuntas do Congresso Nacional; 4) a suspensão do trancamento da pauta deste ... (Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou ... -
Decisão monocrática Nº 208770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... com a verificação da autenticidade documental das Certidões Conjuntas Negativas, supostamente emitidas pela Secretaria de Estado da Tributação ... DECISÃO UNÂNIME ... Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do CPM) o ...
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As nações unidas
... Artigo 5° ... Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ... Artigo 6° ... os Estados Membros comprometeram-se a tomar medidas separadas e conjuntas, em cooperação com a Organização, para a consecução de um dos ...
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Políticas públicas judiciárias
... O dia da justiça (08/12) marcou o início das atividades conjuntas de conciliação, em contexto que posteriormente materializou projeto ... crescente demanda de certos setores sociais para o endurecimento das penas ... Essas reações, destituídas de qualquer fundamento racional, não ...
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Acórdãos nº 0022576-62.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Noviembre de 2016
... Precedentes do STJ e do STF. Penas bem dosadas. Básicas fixadas no piso com aumento mínimo ... éu BRUNO, enquanto a defesa dos réus, em razões conjuntas, postula o reconhecimento da tentativa e, consequentemente, ...
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Acórdãos nº 0001255-72.2016.8.26.0635 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
... : Dera m provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir as penas de WELLINGTON a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 17 ... 223/228). Inconformados, apelam com razões conjuntas, buscando a absolvição por insuficiência de provas e, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 281 - Sem prejuízo das penas previstas na legislação em vigor, os operários estivadores ficam ... , bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da ...
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Parceria amplia centrais de penas alternativas em SC
Parceria amplia criação de centrais de penas e medidas alternativas em SC
... Por meio dessas unidades as instituies fazem aes conjuntas para fiscalizar a aplicao e o cumprimento desse tipo de pena, substitutiva priso de condenados em processos criminais. A parceria tambm pretende ... -
Acordao N° 1243701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal. Processo penal. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Art. 155, §4º, incisos ii e iv, do código penal, desclassificação para o crime de estelionato. Inviabilidade. Dosimetria. Negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade de motivação da sentença. 1. A fraude, no crime de furto, tem por escopo a redução da vigilância da...
... 6. Apelação a que se dá parcial provimento, para substituir as penas privativas de liberdade por ... restritivas de direitos e para ... A Defensoria Pública, em razões conjuntas, sustenta a desclassificação do crime de furto qualificado ... pela ... -
Acórdãos nº 0052183-02.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Agosto de 2018
... provimento parcial aos recursos para reduzir as penas de CLEVERSON RODRIGUES NEPOMUCENO DA SILVA a 06 (seis) ... , de unidade no piso, postulando, em razões conjuntas, o afastamento do aumento das penas-bases, na primeira fase ...
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Acórdãos nº 0001045-44.2017.8.26.0616 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2019
... provimento ao apelo de VALNIR para reduzir as suas penas a 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime ... de os acusados recorrerem em liberdade (razões conjuntas - fls. 353/364). Os recursos foram regularmente processados ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... § 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e ... O Programa intenta desenvolver e executar ações conjuntas capazes de monitorar e reduzir os efeitos da desinformação no processo ...
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La utilidad de los odr en los casos de violencia de género
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente os chamados ODR (Online Dispute Resolution) na resolução de casos de violência de gênero. Pretende-se discutir a legalidade e a legitimidade desse modelo em um contexto no qual medidas tradicionais do direito penal não tem surtido efeito no combate à violência de gênero. Por meio de uma análise crítica da doutrina é possível analisar se os...
... se os ODR são mais um meio mais adequado do que o endurecimento de penas através alterações legislativas. Atenta-se também para ao papel dos ... , normalmente, se suele realizar a través de sesiones conjuntas personales del mediador con las partes, a fin de que éstas puedan ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... DE SUA EX-PREFEITA - REC.PROVIDOS, P/CONDENAR A EX-PREFEITA ÀS PENAS DA L-8429/92 E DECLARAR A NULIDADE DE DECRETOS - (TJSP-AP nº ... PARA O PARCELAMENTO - REGULARIZAÇÃO QUE DEMANDA MEDIDAS CONJUNTAS E INCINDÍVEIS - APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO ... - (TJSP - APELAÇÃO ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... reconhecidas culpadas de tal informação serão passíveis de penas muito rigorosas ... § 2. Os Estados Membros tomarão todas as medidas ... Artigo 19 Investigações conjuntas Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... de registro e fiscalização poderão estabelecer ações conjuntas com vistas ao exercício de suas competências ... CAPÍTULO V ... DO ... Art. 68. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na Lei no 11.105, de 2005 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... 10) condenou os réus abaixo às seguintes penas: ... a) FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, às penas do art. 16 da Lei ... Em um dado momento, o grupo, em atitudes conjuntas e coordenadas, com unidade de desígnios, passou a temer investigações e ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 4 As penas cominadas para os crimes do art. 1.º são de reclusão de dois a doze ... Assim é que suas Câmaras Conjuntas Criminais, no processo de HC 117.711, da comarca de Registro, entenderam ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... , a Constituição Federal, em seu artigo 5º, proíbe as penas cruéis 26 e garante ao cidadão-preso o respeito à integridade física e ... de Trabalho – PRÓ-EGRESSO, que consiste em “ações conjuntas entre a Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho e a Secretaria da ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... da competição a norma estabelece, ainda, obrigações conjuntas, tais como a implementação de planos de ação elaborados pela ... § 1 o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... I – promover tumulto, praticar ou incitar a ...
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Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... d) a revogação da medida de segurança; ... e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão ... O Pacto Global é uma iniciativa desenvolvida mediante ações conjuntas para mobilizar a comunidade empresarial a adotar valores aceitos ...