pensão por morte quem tem direito
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Acórdão nº 2005.38.01.003627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário ... Autuado em: 31/7/2006 ... renda mensal inicial do seu benefício de pensão por morte, concedido aos 23.04.94, para elevá-lo ... do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da legislação ...
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Acórdão nº 2005.38.01.003627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário ... Autuado em: 31/7/2006 ... renda mensal inicial do seu benefício de pensão por morte, concedido aos 23.04.94, para elevá-lo ... do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da legislação ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... , como doença, idade avançada, invalidez, morte e outras situações de privação de renda ... população economicamente ativa, ou seja, a quem exerce atividade remunerada – no fundo a ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência ... 196 da CR/88 4 , configurada como um direito social e dever estatal, assegurado por políticas ...
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 1.657 do Código Civil autoriza quem casa no regime da participação final nos ... é tomada, quando da ocorrência da morte para se proceder à abertura do inventário ... for destinado a exploração de hotel ou pensão, em 50%; e) se a vigência ininterrupta da ...
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Regras permanentes
... 5 anos no cargo ... 1.1.1. Direito Adquirido ... Para os trabalhadores que ... Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será ... Privados (urbanos): ... 15 anos para quem já está no mercado ... Trabalhadores privados ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... tário, encargos de família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam economicamente ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-a- cidente ou ...
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ULTERIOR ... , sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... DE PAULA FONSECA, em que o MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Cludio julgou ... sofrido, conduta antijurdica e culposa de quem tenha dado causa ao acidente e o nexo causal ... ADENTRA A CONTRAMO DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DOS PASSAGEIROS - FILHAS E NETOS DO REQUERENTE - ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001058-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Autuado em: 22/1/2007 ... Portanto, quem tem direito às importâncias não recebidas em ...
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Acórdão nº 2007.01.00.001058-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Autuado em: 22/1/2007 ... Portanto, quem tem direito às importâncias não recebidas em ...
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Jurisprudência
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DIRIGIR. BLOQUEIO E APREENSÃO DA CARTEIRA DE ... examinar, no mandado de segurança, quem ostenta condição jurídica superior, se o ... exclusivamente morais, inclusive em caso de morte de menores, mesmo de tenra idade, que em nada ... DANO CAUSADO A MENOR – FIXAÇÃO DA PENSÃO ... Sendo a vítima do dano menor de idade, o ...
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Direito previdenciário do servidor público
... que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens ... Há quem acrescente uma terceira espécie a essas duas ...
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Direito previdenciário do servidor público
... que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens ... Há quem acrescente uma terceira espécie a essas duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069352-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069352-42.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ELISANGELA PINTO DEMARTINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280906-73.2009.8.19.0001 (Criminal), 16-01-2014
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E O DE CUJUS DECLARADA JUDICIALMENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA DO SERVIDOR E SUA FILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA AUTORA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RIOPREVIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AUTORA FAZ JUS
... DE PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ... AUTORA E ... DO FUNDO DE DIREITO – AUTORA FAZ JUS À ... CONCESSÃO DO ... 2008.209.009293-7 (fl. 10), com quem convivia ... maritalmente desde 1985 até o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280906-73.2009.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2014
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557, PAR. 1º-A, DO CPC. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO...
... DE PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ... AUTORA E ... DO FUNDO DE DIREITO – AUTORA FAZ JUS À ... CONCESSÃO DO ... 2008.209.009293-7 (fl. 10), com quem convivia ... maritalmente desde 1985 até o ... -
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... , decidiu-se que “não há revelia de quem, citado, não fora intimado do deferimento à ... de provas em razão da iminência de morte da plantação e impossibilidade de vir a ... objetiva duas parcelas atrasadas de pensão alimentícia dos meses de junho e julho de 2010, ...
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Alimentos
... toda a análise da necessidade alimentar de quem vier a precisar ... Mas não só. Nesse ... , ao lidar com alimentos no cenário do direito da pessoa idosa, é plenamente possível que ... ponto, deve-se sopesar que nem sempre a pensão alimentícia será prestada em dinheiro. Em ... tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica ...
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Acordao N° 1815579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Acumulação de duas pensões por morte com aposentadoria. Cargos acumuláveis. Tema 627 stf. Ausência de vedação constitucional. Súmula n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto pelo distrito federal contra decisão da...
... DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE COM ... APOSENTADORIA. CARGOS ACUMULÁVEIS. TEMA ... do falecimento do servidor originador da pensão (Lei n. 10.486/2002) e Tema n. 921/STF ... III ... remuneração. No seu entendimento, quem ingressou no serviço público antes da EC n ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... 11 Todavia, com a morte de Nabuco de Araújo vieram alguns projetos e ... , ou seja, de não atentar contra a vida de quem quer que seja. Como também há um dever positivo ... 80 ... Quanto à pensão alimentícia , este assunto não é tão ...
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Decisão com número 0235336-83.2017.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 15-02-2023
... e que teria vendido o chip dias depois da morte da Vítima. Constata-se: ... “( ... )tem uma ... todos tem conhecimento de que o Acusado foi quem teria mandado matar a Vítima por ... uma rixa ... que com o dinheiro da venda teria pago a pensão e comprado itens ... para a sua casa, negando que ... Zulailde Viana Oliveira ... Juíza de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044142-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0044142-86.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROGERIO CAMBA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão monocrática nº 2015.01317894-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-04-2015
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE ERVIDOR ... PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. GRATIFICAÇÃO ... POR ... por morte de ex-servidor público, de quem a ora agravada é ... beneficiária. Do contexto ...
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Ação de alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ...
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Sentença com número 5639275-67.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-08-2022
... A ç ã o ... Previdenciária. Pensão por ... morte. Trabalhador rural ... A u s ê n ... minimamente seu direito ... Ademais, percebe-se a fragilidade dos ... previdenciário, mas concedê-lo somente a quem" ... realmente tem direito, mediante criteriosa an\xC3" ...