pensão por morte quem tem direito
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Violência doméstica/conjugal
... 119-135, 1986), para quem a relação conjugal é um relacionamento ... direito”; em outra linha, tratar-se-ia de ... resultados relevantes - lesões corporais, morte, constrangimento, estupro, etc.). Aliás, em ... ção econômica (não pagamento de pensão) ou emocional (ameaça de perda da guarda ou de ...
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nº 2001.70.00.034688-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO DE PACELAS PRETÉRITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Em se tratando de sentença citra petita, admite-se o...
... CORREÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA ... INOCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO DE PACELAS ... 3. Às parcelas da pensão militar por morte aplicam-se os índices próprios de atualização ... -
Acórdão, Processo nº 5002338-90.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , com o objetivo de: i) ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda pessoa física ... ônio do de cujus, e que em razão de sua morte transfere aos herdeiros. Sobre o tema, ... de imposto de renda sobre proventos e pensão com base no período, ora declarado. Sobre o tema ... ós a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus ...
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Aspecto familiar
... estão hoje plenamente incorporados ao Direito de Família ... Mas as mudanças não param ... ídicos e patrimoniais da união estável e, quem sabe, até firmar um contrato para se ... , reconhecendo, até mesmo, direito à pensão recebida pelo companheiro falecido 6 e inclusão ... extingue-se, entre outras causas, pela morte do usufrutuário ou, se disposto expressamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 1198554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... 5): ADMINISTRATIVO ... PENSÃO MILITAR EX-COMBATENTE ... FILHAS MAIORES ... Leis nº 4242/63 e 3765/60, em virtude da morte de seu pai, ocorrida em 28/05/1989, e que vinha ... ência do Excelso Pretório que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor ... /60 e 4.242/63 para o fim da definição de quem poderia ser habilitado como dependente do ...
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Direito Tributário
... de que a tributação onere mais pesadamente quem tem maior capacidade econômica, e mais levemente ... tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ... (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor ... EBOOK COMO PASSAR ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... com medidas de seguros contra doenças e morte. Em 16 de julho, pelo Decreto n. 5.492, ... Ora, quem podia o mais podia o menos. Formalmente, não ... 7.070, de 20.12.1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que ...
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Direitos fundamentais
... direito positivo’, aquelas prerrogativas e ... quem cidadania é o direito a ter direitos, “[ ... ] ... , até o último momento de sua vida, cuja morte é a única sequência garantida àquele nascer ... Procedência. Pensão fixada em 3½ salários mínimos. Alimentaria ...
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Informações complementares
Informações complementares ... PENSÃO DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA (B-56) ... Lei n ... Terá direito também a mais um adicional de 35% sobre o valor ... Espécie Título ... B-01 Pensão por Morte Trabalhador Rural ... B-02 Pensão por Acidente ... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... O art. 201 da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155437-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0155437-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO FONSECA MENEZES CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. AFASTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. ASSENTOS LOCALIZADOS NO SETOR A. VALORES...
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Processo nº 0005254-95.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Caminhão e Motocicleta. Responsabilidade Civil Extracontratual Do Empregador por Ato Do Preposto. Danos Materiais e Morais Configurados. Manutenção Da Sentença. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva. Trata-se de Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927,...
... evidente que a morte de um ente querido caracteriza, ... superiores, in verbis: A pensão ... correspondente ... indenização ... direito regressivo existente. De ... pelo evento. ... Preposto é quem desempenha alguma atividade ou atua ... -
Acórdãos nº 0002359-07.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pensão por morte. Filha maior. Prescrição e decadência afastadas. Filha maior e solteira do instituidor da pensão. Óbito em 2006. Mérito. Aplicação, em tese, da Lei Nacional n.º 9.717/98 eis que, no caso, se a União tem legislação a respeito, em tema que se insere na competência concorrente -- exclusivamente -- aplica-se aqui regra...
... Policial Militar. Pensão por morte. Filha maior ... àquela do direito alemão, de quem seguimos em 1988 os parâmetros de ... -
Fundamentos práticos das ações
... Generalidades: ... Alimentos, “pensão alimentícia” ou “verba alimentar” é o ... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,comprovada a necessidade econômica ... 53, II, CPC) ... Juiz a quem deve ser dirigida a petição inicial: ...
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Acórdão nº0001466-83.2015.8.17.1350 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0001466-83.2015.8.17.1350 Apelante: Município de Vertente do Lério Apelados: Maria das Dores da Silva Pessoa Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE...
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Os Benefícios Previdenciários
... , em todas as suas modalidades a pensão por morte, o auxílio-doença, o ... @7.1. Aposentadoria ... No direito pátrio, a aposentadoria do servidor público ... de ex-combatente não pode ser restrito a quem participou da Segunda Guerra apenas na Itália, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... 88, para quem “a exceção de contrato não cumprido ... e quatro reais), o que acarretou sua morte, mesmo depois de a sua filha ter mostrado aos ... , no divórcio litigioso, obrigou-se a pensão alimentícia e reside em imóvel locado. Tal ...
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Processo civil. Ações cíveis
... , que derrubou, ou às pessoas (ferimentos, morte, lesões, psíquicas). O acidente pode envolver ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... Danos materiais. Pensão. Indeferimento, uma vez ausente prova acerca da ... do réu e a pequena capacidade econômica de quem deve pagar. Apelos desprovidos. 8 ... ACIDENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1351830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR DE EXCOMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ... CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 60 DO TRF2. REMESSA ... cinge-se a verificar suposta violação a direito líquido e certo da Impetrante, qual seja ... quem dependia, tenha sido ele servidor civil, militar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042072320134058500), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0004207-23.2013.4.05.8500 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL...
... ) informações especificando, nominalmente, quem está inscrito para as vagas destinadas às ... direito, devendo se desincumbir do seu ônus, conforme ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO" ESTATUTÁRIA POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URG\xC3" ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... e um dever social; confere dignidade a quem o realiza e deve ser exercido em condições que, ... países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais ... o atendimento médico e o subsídio ou pensão em caso de acidentes de trabalho ou de doença ...
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Responsabilidade dos hospitais
... O doente internado tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana ... doente internado tem direito, por si ou por quem" o represente, a apresentar sugestões e reclamaç\xC3" ... Estabelecimento hospitalar. Morte de recém-nascido. Alta prematura. Indenização ... prestação defeituosa do serviço. Pensão por morte devida somente aos filhos menores ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... em decorrência de inadimplemento de pensão alimentícia e prisão por transgressão ou crime ... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... quem entenda que seja das 6h às 20h, por analogia ao ... único); i) epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1º); j) envenenamento de água ...
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Acórdão Nº 1285946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho
... objetivando a concessão de pensão por morte vitalícia à parte autora, que ... Direito. Aqui estamos, ... obviamente, diante de terreno ... temos a ideia de que quem" deve ser contemplado com essa ... pensão é a pr\xC3" ... -
Modelos
... – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) ... Vara : ... ízo, instância ou tribunal, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo ... – Representação e poderes em caso de morte: Os companheiros outorgam-se reciprocamente ... ); c) em caso de morte, o direito à pensão para o convivente sobrevivente; d) garantia, caso ...
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nº 2002.01.99.041264-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Junio de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA: PEDIDO PROCEDENTE. 1. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (CPC, art. 249, § 2º). Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a união...
... ão do beneficio previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu ... cujus era divorciado de Marta Santana, com quem se casou em local e data ignorados pela ...