pensão por morte quem tem direito
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Dependência econômica
... mútua dependência, tem assentimento no Direito Previdenciário há largo tempo. Ainda que ... é uma das exigências do deferimento da pensão alimentícia civil por parte do Poder ... da existência da pretensão à pensão por morte, se inocorrente o pedido ulterior da pensão ... Quem estava designado continuou nessa condição, ...
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nº 1999.01.00.071839-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. LEI DE REGÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA. 1. Não constitui condição para o ajuizamento da ação, a existência de pedido administrativo prévio de concessão do benefício, eis que tal exigência infringe a CF/88. Ademais, tendo o INSS deduzido forte resistência através da contestação, evidencia-se,
... DO SEGURO SOCIAL, objetivando receber pensão mensal por morte de seu ex-marido, a partir da ... Pretende a autora ver reconhecido o seu direito à pensão mensal por morte em decorrência do ... "Art. 7º. Perde a qualidade de segurado quem, não estando em gozo de benefício, deixa de ... -
Acórdão nº 1.0480.13.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NÃO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6 DA CF - FALECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE VERBAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação
... que se abstenha de cessar o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante ... A ... concreto o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ... Sustenta que o direito de ... ção de recursos escassos da sociedade para quem claramente deles não precisa. É o que ocorre ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a ... I - a quem estiver assistindo a ato de culto religioso; ... ANÁLISE DA PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO ...
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Direito Civil
... ao cônjuge ou filhos brasileiros, ou de quem os represente. Caso contrário, isto é, se a lei ... A sentença declaratória de ausência e de morte presumida ... (D) A emancipação por outorga ... pagar ao titular do domínio da coisa uma pensão anual invariável; B: incorreta, pois a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ões preordenadas pela outra, e há inclusive quem sustente que mesmo em contratos de compra e ... 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei n. 3.738, ... a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes ... II – ...
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Acórdãos nº 0015670-65.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pensão por morte. Filha da instituidora da pensão, que pretende o recebimento da pensão mesmo após completar a maioridade sob o fundamento de cursar universidade. Aplicação da Lei Complementar 1.012/2007 e da Lei Nacional n.º 9.717/98. No caso, se a União tem legislação a respeito, em tema que se insere na competência concorrente -- exclusivamente -- aplica-se
... Mandado de Segurança. Pensão por morte. Filha da instituidora ... àquela do direito alemão, de quem seguimos em 1988 os parâmetros ... -
Responsabilidade Civil do Estado
... ou seja, segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; ... alagamentos e deslizamentos de imóveis; a morte de detento ocasionada por outro detento, salvo ... Há quem complemente os fundamentos expostos neste estudo ... também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... compensariam o adoecimento ou a morte precoce a que resignadamente se submetia o ... como a única categoria jurídica a quem se negaria o direito à reparação com base na ... cessantes até ao im da conva-lescença, pensão que corresponda ao salário pago pelo trabalho ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem ... ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante ... Montepio é benefício, pecúlio ou pensão, que constitui objeto de instituição criada ...
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Acórdão nº 70085165355 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO O PRIMEIRO REQUERIDO, CONDUTOR DO VEÍCULO VW GOL, PLACA DQZ 0243, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ, E A VÍTIMA, NA OCASIÃO EMPURRANDO A SUA BICICLETA NA RS-344. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA CONJUNTA. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM UM DOS FEITOS. CULPA. 1. Os réus suscitam
... ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO O ... a revelia, nada obstou a valoração do direito invocado por ambas as partes, tendo sido ... ao relacionamento com a vítima, com quem não fundou família, tampouco demostrando a ... Destarte, vai afastada a concessão da pensão. 3. DANOS MORAIS. A defesa dos réus, negando o ... -
Acórdão nº 70085165363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO O PRIMEIRO REQUERIDO, CONDUTOR DO VEÍCULO VW GOL, PLACA DQZ 0243, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ, E A VÍTIMA, NA OCASIÃO EMPURRANDO A SUA BICICLETA NA RS-344. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA CONJUNTA. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM UM DOS FEITOS. CULPA. 1. Os réus suscitam
... ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO O ... a revelia, nada obstou a valoração do direito invocado por ambas as partes, tendo sido ... ao relacionamento com a vítima, com quem não fundou família, tampouco demostrando a ... Destarte, vai afastada a concessão da pensão. 3. DANOS MORAIS. A defesa dos réus, negando o ... -
Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... morte, que gera efeitos jurídicos tais como o de seguro, pensão, direito à sucessão etc ... O fato jurídico ... que determina a aplicação de multa para quem ultrapassa os limites fixados para determinada ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... ; 71 a 73 (Salário-Maternidade); 74 a 79 (Pensão por Morte); 86 (Auxílio-Acidente); 88 (Serviço ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. § 1º As receitas dos ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... ça ocupacional, compreendendo, ainda, a pensão correspondente à importância do trabalho para o ... Ao revés, quem corre risco de dano irreparável é o patrimônio ... danos mais graves, porque não dizer, a sua morte ... Ainda, pelo que consta em Princípio de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ; d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, ... § 4° No caso de morte do ofendido ou de ter sido ele declarado ausente ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefíciosprevidenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, masnão alterou as categorias de...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... que se controle a evolução patrimonial de quem ingressa no serviço público federal, o servidor ... VII – falecimento: com a morte do servidor que ocupa um cargo, este, ... por cento) da remuneração, provento ou pensão, sendo que quando o pagamento indevido houver ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Lima Eloy Nogueira 1 Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela ... e extrajudicialmente; h) queixar-se de quem ilegalmente os detenham; e i) requisitar ... poder familiar pode ser extinto: a) pela morte do filho ou dos genitores; b) pela emancipação ... é mesmo deixa de realizar o pagamento de pensão alimentícia. Todas essas questões ferem o ... -
Direito Penal
... -se funcionário público para fins penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, ... /MT – 2005 – CESPE) José, querendo a morte de Paulo, efetuou contra ele 10 certeiros ... (D) O agente que se apropria de pensão do idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua ...
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Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... , em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido na demanda ingressará no processo ... ária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo ...
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Relatório e Voto com número 5199035-14.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES E DEPOIS DA LC Nº 161/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 03/2022, RESSALVADA HIPÓTESE DOS PROVENTOS ULTRAPASSAREM O TETO MÁXIMO DO RGPS. PERMITIDA A COBRANÇA DE 14,25% SOBRE O LIMITE DE R$ 3.000,00 OU DO SALÁRIO-MÍNIMO (O MAIOR), EM CASO DE COMPROVADO DEFICIT ATUARIAL...
... parte promovente direito adquirido à isenção tributária, sendo ainda ... ça de contribuição previdenciária de quem ganha entre um salário- ... mínimo e o teto ... SENDO QUEM RECEBE APOSENTADORIA OU PENSÃO ACIMA DO TETO DO RGPS (SUJEITO PASSIVO DO ... PARCELA DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO POR MORTE QUE SUPERE, MENSALMENTE, O LIMITE MÁXIMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044453320184058500), 25-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser...
... a incluir a parte autora no benefício da pensão por morte do instituidor, com data de início da ... , a concessão do benefício é medida de direito e justiça ... Dispõe o art. 16 da Lei nº ... 2054444), a parte autora foi a pessoa quem declarou o óbito ... Ademais, as testemunhas ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... é preciso examinar o que é um cidadão, e a quem se deve dar este nome. ( ... ) Ponhamos de lado, ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... As decisões sobre sistemas de pensão devem ser delegadas a tecnocratas (sujeitas a ... Big tech : a ascensão dos dados e a morte" da política. Tradução de Cláudio Marcondes. S\xC3" ...