perdão judicial CTB
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Acórdão Nº 0002519-16.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 09-11-2023
... Subsidiariamente, seja concedido o perdão judicial, por analogia ao artigo 121, § 5º, do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 1318833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... art. 293 do CTB. Cálculo da Pena Homicídio culposo ... Perdão Judicial Ausência de provas cabais de que os ... fatos tenham atingido o ... -
Acórdão nº 1.0112.02.026703-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PERDÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
... ÊNCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PERDÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO ... - ... -
Acórdão nº 0033435-26.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NÃO CARACTERIZADA; APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL; DIREITO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS; PENA ACESSÓRIA DESPROPORCIONAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO...
... PERDÃO JUDICIAL; DIREITO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; PENA CORPORAL ... -
Acórdão Nº 0015209-85.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... INCONTROVERSAS - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – PERDÃO ... JUDICIAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A ...
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Itapicuru - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de ... e da autoria delitivas, mas requereu o reconhecimento do perdão judicial, com a consequente declaração da extinção da punibilidade, na ...
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Acórdão Nº 0000304-89.2016.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... fim, tambm de forma subsidiria, suplica pela concesso do perdo judicial, devido a possuir vnculo afetivo com a Vtima (Evento 188). O Ministrio ...
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Lesões Corporais (Art. 129, CP)
... perdão" judicial, já estudado nos casos de homicídio culposo, é aplicável tamb\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012450-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SUBSIDIARIAMENTE,
... SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A CONCESSÃO DO ... PERDÃO JUDICIAL; E 3) A DEVOLUÇÃO DA ... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO ... INSUBSISTÊNCIA. MAJORANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A APELANTE ... -
Art. 302
... artigo 121 do código penal estabelecendo o perdão judicial ... Aplica-se este quando as consequências da infração atingirem ...
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Acórdão Nº 0016078-48.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-05-2022
... APLICAÇÃO ANALÓGICA ... DO PERDÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE –– 5. PEDIDO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0002673-75.2017.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CAPUT, § 1º, II, E 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALCOOLEMIA. NÃO ACOLHIMENTO....
... Requer, ainda, a aplicao doperdo judicial, pela forma como os desdobramentos do caso a atingirame, ... -
Acórdão nº 50004228820208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... Subsidiariamente, requereu a concessão do perdão judicial, com extinção da punibilidade do réu, considerando o abalo ...
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Acórdão Nº 0006789-89.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... infração e (d) aplicação da excludente de culpabilidade do perdão judicial (Evento 215, RSE332-338). Apresentadas as contrarrazões (Evento ...
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Acórdão Nº 0003109-79.2011.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... CULPABILIDADE DO ACUSADO. 2) PERDÃO JUDICIAL ... INAPLICABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU ... PSÍQUICO ...
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Acórdãos nº 0000093-26.2016.8.26.0414 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Não cabimento do perdão judicial. Ausência de elementos de prova que apontem que ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÃVEL. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPORTAMENTO DA VÃTIMA. NÃO INFLUÊNCIA NA DOSIMETRIA....
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Decisão Monocrática Nº 0000487-82.2014.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-05-2022
... PERDÃO JUDICIAL ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELO IMPROVIDO ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0008138-37.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
... COMPROVADO. 2) PLEITO DE CONCESSÃO DE PERDÃO ... JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO ... MORAL OU PSÍQUICO ...
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Acórdão Nº 0002683-33.2023.8.16.01470003740-62.2018.8.16.0147Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
... “CONVERSÃO PARA LESÃO CORPORAL” ... JUDICIAL (ART. 121, § 5.º, CP) IGUALMENTE NÃO ... CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ...
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Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas
Henrique Hoffmann: Aos 18, Código de Trânsito tem velhos problemas
... De outro vértice, o perdão judicial albergado no artigo 300 do CTB foi suprimido, não por ulterior ... -
Acórdão Nº 0000744-94.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... Aponta a possibilidade de que seja concedido perdo judicial, nos termos do art. 29, 2, da Lei 9.605/98. Afirma que deve ser reduzida ...
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Acórdão nº 50016651120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... constituído, com rol de testemunhas, alegando ser o caso de perdão judicial (fls. 97/104) ... Durante a instrução, foram ouvidas sete ...
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Itabuna - 2� vara criminal
... evento 295289673, postulando, antecipadamente, o reconhecimento do perdão judicial ... Em sede de audiência e instrução, procedeu-se a ...