perdão judicial CTB
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Processo nº 0001040-46.2015.8.19.0047 de Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... Subsidiariamente, argumenta que a hipótese justifica o perdão ... DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO ... JUDICIAL" - INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ... INTERRUPÇÃO PREMATURA\xC2" ...
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Acórdão nº 70084592104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... PERDÃO JUDICIAL. Não foi comprovada qualquer consequência do crime que atinja o ...
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Acórdão Nº 0002270-31.2010.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... culposo contra a vítima Silvania Suffiatti, pela concessão de perdão judicial (art. 121, §5º, c/c art. 107, IX, ambos do CP); 3. CONDENÁ-LO, ...
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Acórdão nº 0000639-89.2010.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Mayo de 2018
... judicial da personalidade do réu, bem como a punição estabelecida pelo a ... ART. 302, §1º, INCISO I, DO CTB. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL ... NEGADO. ABALO MORAL PELA PERDA NÃO VERIFICADO. ATENUANTES ...
- Acórdão Nº 0010753-26.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
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Acórdão Nº 0002896-39.2014.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2017
... 1. através do refeito ato judicial" restou o réu condenado, pela prática ... de crime previsto no art. 302, \xC2" ... I, DO CTB - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE ... DO §2º DO ART. 302 - ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ância penal do fato (dispensa da pena na sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 184 ...
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Acórdão Nº 0000131-49.2006.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... – CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3) PRETENSÃO DE ... CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA ... QUE DO ACIDENTE RESULTOU, PARA O ACUSADO, A ...
- Processo nº 0000722-63.2015.8.19.0047 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0000876-88.2010.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... 302, §1º NO MÍNIMO LEGAL. PERDÃO JUDICIAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXTREMO ... ABALO ...
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Acórdão Nº 0000467-36.2013.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... INSURGÊNCIA DA DEFESA ... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO ... INTENSO SOFRIMENTO MORAL E PSÍQUICO NÃO ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , que reivindicavam alterações no valor do frete, dos pedágios e perdão de multas de trânsito, demonstrando, em realidade, o interesse do ... construíram saída negocial que envolveria não só a solução judicial do conflito, mas resolveria toda a problemática do controle de jornada ...
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Acórdão Nº 0038465-20.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS ... PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0001861-21.2011.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... interpôs recurso de apelação e sustentou a aplicação do perdão judicial pelo insuportável abalo físico e psicológico causado pelo ...
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Acórdão nº 50287989320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Acórdão Nº 0026621-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... forma tão grave, logo a sentença está correta ao não aplicar o perdão judicial ... 6. Cumpre examinar, por fim, acerca da indenização mínima ...
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Acórdão nº 0000092-97.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... ART. 302, §1º, INCISO I, DO CTB. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Direito Penal
... (D) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo ...
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Acórdão Nº 0000619-51.2014.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... No mérito, pretende 1) a concessão do perdão judicial; 2) a diminuição da pena-base pelo reconhecimento negativo do ...
- Acórdão Nº 0028976-12.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdãos nº 0000272-42.2016.8.26.0613 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... perdão judicial, por ausência de previsão legal. Penas e regime bem ...
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Direito Penal
... do fato, se a vigente à época da aplicação da lei (decisão judicial) ou se a que foi editada após o cometimento do fato, mas antes da ... (D) José será beneficiado com o perdão judicial ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 221 EBOOK COMO ...
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Acórdão Nº 0027908-75.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2017
... a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial ... considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de ... - IMPOSSIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO DECOTE DO §2º DO ART. 302 - PREJUDICIALIDADE ...
- Acórdão Nº 0006790-10.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão nº 50254162720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... o contraditório diferido ou postergado, a ser exercido na fase judicial " (fl. 34), inexistindo impugnação ou comprovação de eventual nulidade ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...