perdão judicial CTB
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Dos crimes contra a pessoa
... 121, § 4º CP ) Perdão judicial no homicídio culposo ( Art. 121, § 5º CP ) ... EBOOK ...
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Acórdão Nº 0027908-75.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2017
... a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial ... considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de ... - IMPOSSIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO DECOTE DO §2º DO ART. 302 - PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0006790-10.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... alm dos depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelos demais elementos probatrios colhidos na instruo.A autoria, ...
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Acórdão nº 50254162720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... o contraditório diferido ou postergado, a ser exercido na fase judicial " (fl. 34), inexistindo impugnação ou comprovação de eventual nulidade ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Acórdão Nº 0028976-12.2017.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... , todo e qualquer recurso constitucional interposto contra deciso judicial ilegal. Por essas razes, procura o Tribunal formular um critrio que limita ...
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Acórdão Nº 0000270-15.2018.8.24.0013 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... (Evento 1, Inqurito 44, dos autos de origem) Perante a Autoridade Judicial, assim se manifestou: No dia do acidente, a nossa guarnio trabalhava ...
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Acórdão Nº 0028194-38.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. INTENSO SOFRIMENTO MORAL E PSÍQUICO NÃO ...
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Acórdãos nº 0058964-58.2010.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... Compensação de culpas. Impossibilidade. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Necessidade condenatória imperiosa ...
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Acórdão Nº 0000439-35.2017.8.24.0078 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... , caso no acolhida a irresignao, o acolhimento do pedido de perdo judicial, conforme o teor do art. 121, 5, do Cdigo Penal; c) a reduo do valor ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 2: Tício cometeu o crime de desobediência a ordem judicial. Pergunta-se: “Qual será a pena do delito praticado por Tício?” ... extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) Princípio da vedação à conta corrente ... Por ...
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Acórdão Nº 0008198-27.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME ... PRESCREVE EM 12 ANOS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE PROVAS NOS AUTOS DO ABALO ...
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Acórdão Nº 0000311-77.2017.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... 1, Inqurito 24/25, dos autos de origem) Perante a Autoridade Judicial, assim se manifestou: A gente recebeu a ligao do Bombeiro, que tinha ...
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Das penas
... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de ... 64, I) ... c) Os casos de perdão judicial, pois, conforme o art. 120 do Código Penal determina que a ...
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Acórdãos nº 0000046-53.2011.8.26.0438 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... 8.26.0438 Comarca: PENÁPOLIS Juízo de Origem: 3ª VARA JUDICIAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: Thiago ... ministerial voltado unicamente ao afastamento do perdão" judicial concedido. Reconhecimento, ex officio , da prescri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0027453-17.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
... PASSAGEIRO DO VEÍCULO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PERDÃO ... JUDICIAL. ALEGADA AMIZADE DE LONGA DATA COM A VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0000788-38.2018.8.24.0002 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... 8):Na fase judicial, Jos relatou que (evento 201 - 4'41" at 7'48"):leu o boletim de ocorrncia ...
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Decisão Monocrática Nº 0050912-69.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
... , deve-se destacar que o próprio réu, em seu interrogatório judicial, relatou que sua família tinha casa de veraneio na região norte da ilha ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Acórdão Nº 0009642-69.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... pelo sinistro; subsidiariamente, buscou a concesso do perdo judicial com a consequentedeclarao de extino da punibilidade (Evento 14 dos autos ...
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Acórdão nº 50009526620188210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... ÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTOECENTES ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Acórdão Nº 01026128820178200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-05-2021
... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... lugar, que nosso país não adota o sistema do precedente judicial, de modo que as decisões proferidas por tribunais não têm caráter ... O perdão judicial é um exemplo de aplicação do princípio da necessidade ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ção do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.” (NR) ... “Art. 259 ... ções no valor dos fretes, redução do valor dos pedágios e perdão de multas de trânsito, pleitos próprios do transporte empresarial e ...
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Acórdão Nº 0000523-42.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... caso em exame, sequer houve, durante a instrução policial ou judicial, pedido nesse sentido formulado pelo apelante. É esta a compreensão ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Teoria da pena
... judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos realizados, na ... A) admissível o perdão ...
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Acórdãos nº 0024230-86.2012.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... 107, IX, do CP (perdão judicial).V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra ...