perdão judicial CTB
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Acórdão nº 50016651120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... constituído, com rol de testemunhas, alegando ser o caso de perdão judicial (fls. 97/104) ... Durante a instrução, foram ouvidas sete ...
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Itabuna - 2� vara criminal
... evento 295289673, postulando, antecipadamente, o reconhecimento do perdão judicial ... Em sede de audiência e instrução, procedeu-se a ...
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Acórdão Nº 0053475-75.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2) PRETENSÃO DE ... CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA ... O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO POR CONTA DO ...
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Acórdão Nº 0057802-63.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO ...
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Acórdão Nº 0014575-53.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... VIOLAÇÃO DO ... DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. 2) PERDÃO JUDICIAL ... INAPLICABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU ... PSÍQUICO ...
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Decisão Monocrática Nº 0044345-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-09-2018
... CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... PERDÃO JUDICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTENSÃO PARA A PENA ... ACESSÓRIA DO ...
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Extinção da Punibilidade
... antes da sentença e atingem só a pretensão punitiva (renúncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), ... a sentença condenatória sua força de título executivo judicial ... A vigente Constituição Federal não mais consagra a graça como ...
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Acórdão Nº 0026351-62.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... 6. PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0000745-34.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) - CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCAPACIDADE PRÁTICA ATESTADA PELA ACELERAÇÃO DESPROPORCIONAL EM VIA PÚBLICA - RISCO CONCRETO CARACTERIZADO - PERDÃO JUDICIAL - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE -...
... RISCO CONCRETO CARACTERIZADO – PERDÃO" JUDICIAL ... – SEQUELAS ADVINDAS DO ... ACIDENTE – TESE NÃO ACOLHIDA \xE2" ... -
Acórdão Nº 0000153-43.2019.8.24.0060 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE,
... PLEITO AFASTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO CARENTE DE PROVAS. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000483-92.2012.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... pro reo.Subsidiariamente,postulou a absolvio pelaconcessodoperdo judicial. Por fim, pugnou amajorao dos honorrios advocatcios, nos termos da tabela ...
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Acórdãos nº 0003627-19.2011.8.26.0263 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... Perdão judicial carência de pressupostos inaplicabilidade ...
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Acórdãos nº 0025159-86.2010.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2017
... 39 do CTB; o pedido de concessão de perdão judicial também não foi examinado; a alegação de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Ato contínuo, “Tícia”, por meio de uma ação judicial, muda seu nome para “Tícia” e, consequentemente, todos os seus ... 2.8. O homicídio culposo e o perdão judicial ... • Na hipótese de homicídio culposo, o Juiz poderá ...
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Penal
... que a embriaguez não pode ser considerada uma circunstância judicial negativa, pois é elemento do tipo penal normatizado no artigo 306, do ... Desnecessi-dade. Homicídio culposo. Absolvição. Prova. Perdão judicial. Dosimetria. Adequação das penas pelo crime de homicídio ...
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Acórdão nº 1.0629.11.003739-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ALTA VELOCIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000910-54.2022.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E ... PERDÃO JUDICIAL. AVENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA ... DA MOTOCICLETA ...
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Legislação Penal Especial
... na Lei de Drogas, é permitida, independente de autorização judicial, a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores ... perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na ...
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Acórdão Nº 0002290-22.2010.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ... PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ...
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Acórdão Nº 0001243-82.2020.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... CONDUTA IMPRUDENTE COMPROVADA. (II.2) PRETENDIDA CONCESSÃO DE PERDÃO ... JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INTENSO SOFRIMENTO ...
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Exercícios prácticos
... de direito material para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) examinando(a) deve ... a ser apresentado pela defesa técnica é da aplicação do perdão judicial, devendo o juiz deixar de aplicar a pena. De acordo com o Art ...
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Acórdão Nº 0005544-42.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... Subsidiariamente, postulou pela concesso do perdo judicial (Evento 09). Em contrarrazes, o Ministrio Pblico pugnou pelo conhecimento ... -
Acórdão Nº 0002673-75.2017.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CAPUT, § 1º, II, E 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS). NÍTIDA PRETENSÃO DE...
... a correo da omisso quanto impossibilidade da aplicao do perdo judicial estampado no art. 302 e 303 CTB e 107, IX, bem como da dos dispositivos ... -
Direito Penal
... (FGV – 2010) Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San ... Penal, em sede de alegações finais, (A) o reconhecimento do perdão judicial. (B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca ...
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Acordao N° 1421160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Recursos da defesa e do assistente de acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Perdão judicial inviável. Requisitos não preenchidos. Dosimetria. Conduta social e personalidade não valorada negativamente. Sem fundamentação idônea. Causa de aumento em razão da suspensão...
... CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA ... PERDÃO JUDICIAL INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA ... CONDUTA ...