planejamento familiar ministerio da saude
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Direitos reprodutivos e planejamento familiar: reflexões sobre o recurso à reprodução humana assistida
... como conjunto de ações de atendimento global e integral à saúde, devendo, inclusive, disponibilizar, como atividades básicas, ... É importante destacar que o Ministério da Saúde (2002, p. 7) já se posicionou no sentido de que o planejamento ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até ... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... d) na discussão das ... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Necessidades de saúde da pessoa com deficiência: a perspectiva dos sujeitos por meio de ... Em 2007, o Ministério da Saúde elaborou o Programa Mais Saúde: Direito de Todos, no qual uma ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento ... 11. O planejamento, a formulação, a implementação e a ... § 3º O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios ... alimentação, transporte e convivência familiar; d) mantenha, quando tiver alojamento de atletas, ...
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A 'pilula do dia seguinte' e o direito das mulheres de decidir
O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e
... violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e reprodutiva de mulheres, especialmente ... da política constitucional de planejamento familiar e que sua proibição carecia de ... ólica afirmavam que a política do Ministério da Saúde vinha numa escalada rumo à liberação ... -
Decreto nº 11.510 de 28/04/2023. Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
... I – do Ministério" dos Povos Indígenas, que o coordenará; ... II \xE2\x80" ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... IX – do Ministério da Igualdade Racial; ... XIV – Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Saúde Indígena; ...
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DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... da Presidência da República;V - Ministério da Agricultura e Pecuária;VI - Ministério das ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;XII - Ministério do Desenvolvimento e ... e Aquicultura;XXVI - Ministério do Planejamento e Orçamento;XXVII - Ministério de Portos e ... ções Exteriores;XXXI - Ministério da Saúde;XXXII - Ministério do Trabalho e Emprego;XXXIII ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... serviços públicos (hospitais, postos de saúde, escolas, delegacias, judiciário, assistência ... De acordo com o caderno do Ministério da Saúde “Humanização do parto e do ... decisão na violação ao direito ao planejamento familiar: “Presente, pois, o dever de reparar o ... -
Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... Sustentável - Condraf no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura ... familiar e ao abastecimento alimentar ... Art. 2º Ao ... n) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; ... o) um do Ministério dos Povos ... q) um do Ministério da Saúde; ... r) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Saúde nos currículos plenos dos estabelecimentos de ... Ministério da Educação e Cultura ... Art. 17. O ensino de ... de ensino estimularão, mediante planejamento apropriado, o aperfeiçoamento e atualização ... ário e outras formas de assistência familiar ... § 2º O Poder Público estimulará a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... sob a coordenação da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e da ... Por outro lado, o nível de saúde da população nordestina expressa, em grande ... item pesam cada vez mais no orçamento familiar. Esse processo se agrava expressivamente, quando ... normas específicas já fixadas pelo Ministério da Saúde. O planejamento familiar constituirá ...
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Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar
... ǡ se as pessoas geradas por fertilização in vitro teriam sua saúde" comprometida ou seǡ ao menosǡ aquela prática poderia ter sido realizada\xC7" ... No Brasilǡ a temática já havia sido abordada pelo Ministério da Saúde em seu documento DzAssistência Integral à saúde da mulherǣ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... reforma agrária e apoio à agricultura familiar; ... VI - Integração Nacional: ações ... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção ... á do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta ... q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA ... VII - ... trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas ...
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Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
SUMÁRIO: 1 - Direitos à saúde e as previsões constitucionais. 2 - Direitos conquistados pelas mulheres ... E o tamanho da prole ficou a critério dos cônjuges. O Ministério da Saúde, em 1983, criou o “Programa de Assistência Integral à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... IV - Fundo Nacional de Saúde; ... V - Fundo de Fiscalização das ... fortalecimento do sistema de planejamento governamental na área dos transportes ... ao mercado da agricultura de base familiar, incluindo produtores assentados em projetos de ... ária sob a responsabilidade do Ministério ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... fins especiais, e articular-se com o Ministério da Guerra para, com assistência militar, ... ão da terra sob as formas de propriedade familiar, de emprêsa rural e de cooperativa; ... II - A ... b) pôsto de saúde ou ambulatório; ... c) cooperativa para ... de equipe técnica habilitada ao planejamento e execução de programa de colonização ...
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Versão original
Decreto nº 10.570 de 09/12/2020. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
... – a garantia do direito à convivência familiar e comunitária ... Art. 3º São objetivos da ... se refere ao acesso ao trabalho, ao planejamento familiar, à maternidade e à paternidade, ... I – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ... V – um do Ministério da Saúde ... § 1º Cada membro do Comitê ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... Brasil será coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial ... Art. 3º São ... específicos de fomento à agricultura familiar quilombola e à inclusão produtiva; ... III – ... íticas públicas de educação e de planejamento pedagógico; ... VI – garantir o acesso e a ... VII – garantir o acesso à saúde física, mental, integral e de qualidade para a ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Ouvidos, o Ministério" da Economia e a Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais ... 1031 ... Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho ... 2213 20YU 0001 ... Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes ... 0032 20UC ...
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Decreto nº 11.460 de 30/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
... Interministerial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar"; ... f) um do Ministério do Desenvolvimento, Ind\xC3" ... l) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; ... m) um do Ministério dos Povos ... o) um do Ministério da Saúde; ... p) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... § ... unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da ... pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros ...
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Decreto nº 11.481 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... , integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.” (NR) ... Saúde; ... VIII – Ministério do Planejamento e ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... XII – Ministério da Igualdade Racial; ...
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Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe reconhecer anulidade do processo por ausência de intervenção do MinistérioPúblico quando inexistir...