planejamento familiar ministerio da saude
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ... e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos ... - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização ... à gestão estratégica: a) o planejamento estratégico do Ministério e estabelecer as ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... que materializam as indicações do planejamento urbanístico; ... VIII - mobiliário urbano: ... sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... familiar ... Os princípios e as regras constantes ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... Na questão do planejamento familiar, logicamente que o princípio do melhor ... Revista do Ministério Público do Estado do Pará. Belém: Ministério ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por ... 36000 Ministério da Saúde 872.350.000 0 0 ... (PNAE) 00PO Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até três ... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... d) na discussão ... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... Indigenista - CNPI, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, colegiado de caráter ... de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar", dos quais um do Instituto Nacional de Colonizaç\xC3" ... s) um do Ministério do Planejamento e Orçamento, com direito a um voto; ... t) um do ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que demonstrem, no exercício ... ção deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Educação ou ao ... de estudo integral, a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda ao valor de ... no § 1º serve de base para o planejamento do período subsequente. Art. 53. A seleção dos ...
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Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... o aborto uma questão de foro íntimo familiar, eximindo-se quanto à defesa da interferência, ... planos de assistência médica e seguros-saúde se desobrigam de fornecer cobertura em casos de ... de Desenvolvimento e Reforma, pelo Ministério ... pela Comissão Nacional de Saúde e Planejamento ... -
Direito de família
... ável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a ... 226, § 7º, da CF, assegura que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, ... , afirmando não ser inconveniente para a saúde deles e da prole o casamento; uma vez que não ... ção de nulidade os interessados e o Ministério Público (art. 1.549 do CC). São interessados ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção ... seu artigo 226, §7º, ao tratar do planejamento familiar, nos seguintes termos: ...
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Alimentos
... uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com CAHALI, “adotado no direito ... b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem objetivos ... 237 ... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem ... , que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226), tendo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013968320194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801396-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELANDSON ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... ários, para a remoção por motivo de saúde (art. 36, III, 'b', da Lei nº 8.112/90), haja ... fundamental à manutenção da unidade familiar, constitucionalmente protegido ... A apelada ... a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Consoante o entendimento desta ... dos exames médicos e/ou planejamento dos preparativos para recebimento do nascituro" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... planejamento, gestão e controle, tornando transparente o ... O planejamento familiar relaciona-se à política populacional. Se o ... Ministério da Saúde, aos hospitais universitários e a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência Social - MPS, sendo exercida ... trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de ... b) em funções de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ... Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de ... de incentivos a programas de agricultura familiar, a ações de implementação de políticas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... ário de R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, destinado ... Documento assinado ... entes locais no planejamento da execução dos recursos; orientar ... quando a ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se revestia tal ... da modificação legislativa o planejamento das relações jurídicas instituídas como base ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... fundiário e a agricultura familiar, constituindo-se em órgão para concertação e ... ção e controle social nas fases de planejamento e execução de políticas públicas relacionadas ... gestão que a Anater firmará com o Ministério do Desenvolvimento Social e para a definição ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Planejamento, ...
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Afirmação de gênero na tutela da pessoa com deficiência: um tabu a ser quebrado
... na integralidade da atenção à saúde de pessoas com deficiência ... Brasília: ... sob a forma de direito ao planejamento familiar, os quais somente tiveram sua ... Ministério da Saúde elaborou o Programa Mais Saúde: ...
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Processo nº 0229216-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
... : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... a ilustre representante do Ministério Públco, Dra Alessandra Tavares Pádua, mat. 2202 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... ício poderá ser concedido ao conjunto familiar e, ainda aqui, há individualidades nas cotas em ... 21 - O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal garantirá o acesso, pela ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de ... de trabalho causados pela emergência de saúde pública de importância internacional ... apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar, que será identificado por meio do CadÚnico, de ... Art. 9º O planejamento da qualificação a ser ofertada aos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento a proposta orçamentária ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem ...
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Ordem social
... : i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ... suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para ... , sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde (art. 3º, caput , VII e §7º, III, ... a participação da sociedade no planejamento das políticas sociais ... Por fim, é ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... a material informativo específico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família, incluída a informação e o ... EBOOK ... 24029-S, emitido em 3 de fevereiro de 1995, pelo Ministério da Saúde, no qual se autorizava a técnica de fecundação in vitro ...