planejamento familiar ministerio da saude
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... ser negados pelo exercício do poder familiar: o nome, a imagem, a intimidade, as inclinações ... que se lhes atribua o dever de zelar pela saúde e integridade psicofísica dos filhos, é ... , mediante a atribuição ao Ministério Público de legitimidade ativa para intentar ... -se-ia a completa desvalorização do planejamento familiar, que integra em seu conteúdo liberdade ...
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Decisão monocrática nº 2015.00990123-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 25-03-2015
... AGRAVADO : ... Ministério ... Público do Estado do Pará ... PROMOTORA : ... tal ato viola a garantia constitucional à saúde, ... pelo que requer a concessão da tutela ... Código de Processo Civil ... planejamento familiar possui previsão na Constituição ...
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Direitos fundamentais
... pela Organização Mundial da Saúde, quando se refere a um completo bem-estar ... construíra – física, mental, social, familiar e até patrimonialmente –, administrando seu ... 46. Tem-se notícia de que o Ministério" Público Federal, no Estado de Goiás, promoveu a\xC3" ... 948/1996) impunha ao Ministério do Planejamento a atribuição de implementar todos os aspectos ...
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Licitações
... a LLic estabelece que os órgãos de planejamento de cada ente federativo poderão, “na forma de ... em favor de ME ou EPP, agricultor familiar, produtor rural, microempreendedor individual e ... contratos para prestação de serviços de saúde por clínicas privadas ou para distribuição de ... mediante remessa de cópias ao Ministério Público (art. 169, § 3º, II); ... • ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem ... as hipóteses de perda do poder familiar como decorrência da prática criminosa, a saber: ... Há, portanto, um planejamento do agente, consistente em se embriagar com vistas ...
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Acordao N° 1318181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito civil. Plano de saúde. Inseminação artificial. Fertilização in vitro. Recusa da operadora. Não obrigatoriedade do procedimento. Interpretação do inciso iii do art. 10 da lei 9656/98. Norma de exceção. Ausência de previsão contratual. Sentença reformada. 1. A inseminação artificial e, consequentemente, a fertilização in vitro não são tratamentos de fornecimento obrigatório pelas operadoras
... APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A ... APELADO(S) ... LIVIA BEZERRA MARQUES ... procedimentos que envolvem o planejamento familiar ... 3. Inexistindo previsão contratual ... lei, ou no Manual Técnico do Ministério da ... Saúde, menção a qualquer técnica de ... -
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Residente em Atenção Básica, Saúde da Família e Comunidade; Universidade do Estado ... ência contra mulher ocorrem no âmbito familiar ... Com a Declaração de Viena (1993), ... de Informações sobre Mortalidade do Ministério" da Saúde, que os índices de óbitos não diminu\xC3" ... planejamento, racionalização e participação popular ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... prestados em atividades vinculadas ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, concedidos nesta ... do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a ... ção Federal, que trata do planejamento familiar; ... - a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP-RS). Pesquisadora associada do ... avanços em infraestrutura, transporte, saúde e direitos sociais básicos, comprometendo, ... sem oposição para moradia própria ou familiar, conforme o artigo 4º, inciso V, alínea j, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ensejadores de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá ... de ordem moral e de organização familiar ... @13. A responsabilidade civil e a ... de seu objeto social (planejamento ou fomento de uma atividade econômica), deverá ...
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Direitos do Migrante
... a segurança pública, a ordem pública, a saúde ou a moral pública, os direitos e liberdades dos ... VIII – garantia do direito à reunião familiar; ... IX – igualdade de tratamento e de ... competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1 o O pedido de ... conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde ... § 3 o ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... saúde, ao lazer e à educação, como t ambém ca ou priva o trabalhador do convívio familiar e social. Em conclusão, sublinhou-s e o impacto ... de T rabalho Nanotecnologia/2020, do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral do T ... em 2020 pelo Centro de Estudos em Planejamento e Gestão de Saúde da Fundação Getulio Vargas ... -
Família, Estado e autonomia privada
... a posição de centralidade no grupo familiar, garantindo concretude ao princípio da igualdade ... Disponível em: “http://www.pim.saude ... Científico — Escola Superior do Ministério Público da União ... Brasília: ESMPU, ano 6, n ... planejamento familiar voltado para os princípios da ...
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Acordao N° 1787312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Plano coletivo de assistência à saúde - geap autogestão em saúde. Solicitação de cancelamento voluntário pela beneficiária. Inexistência de abusividade da exigência de termo de ciência/autorização do órgão empregador (orientação normativa 9/2014 do ministério do planejamento, orçamento e gestão). Não demonstrado o envio do requerimento assinado e...
... RECORRENTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RECORRIDO(S) ... ELIANA TEIXEIRA AGOSTINI ... (ORIENTAÇÃO NORMATIVA 9/2014 DO MINISTÉRIO DO ... PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO). NÃO ... e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, ... que julgou ... -
Resolução 2013/2013 do CFM: limitação inconstitucional à liberdade de planejamento familiar
... efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente, e a idade máxima das ... Importante consignar que o Ministério" Público Federal do Estado de Goiás propôs, perante o Tribunal de Justi\xC3" ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... aqueles referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, ... Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias ... familiar, esses incluídos o produtor rural, o garimpeiro ... Os órgãos de planejamento da administração pública indicam que a forma ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... 3. Direito à saúde e direito ao planejamento familiar. 4. O acesso ... dgs.pt/gestao-de-noticias/ministerio ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... cobertura de atendimento no caso de planejamento familiar, o qual, segundo o art. 226, §7º da ... O percentual, aprovado pelo Ministério da Fazenda, é o teto válido para o período ...
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Direito Ambiental
... manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e ... , mas integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de ... ções e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, ... à subsistência da entidade familiar ... (D) Os tipos penais ambientais, em ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ... Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... enfrentava um grave problema de saúde. Por intermédio de um centro de tratamento para ... , da solidariedade – em sua vertente familiar – e, ainda, do interesse superior da criança ... não só garante o direito ao planejamento familiar, como impõe ao Estado brasileiro o ... á-la, acabou por atribuir ao Ministério da Saúde o dever de criar e manter um cadastro ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Devido. Agente co munitário de saúde. Exposição a agentes biológicos ... 11 da mesma CLT autoriza o Ministério do Trabalho a catalogar (dizer) as ... iscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante ... pessoal, individual, familiar e social de forma a possibilitar o pleno ...
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Alimentos
... : livre exercício da sexualidade x planejamento familiar e suas consequências – 5 ... 2021 e acolhida pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, um ... Papel do estado e do ministério público no processo de adoção. Controle do ...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... ção com repercussões diretas no planejamento e execução das políticas em nível local ... apenas mediante denúncias ao Ministério Público do Trabalho ou em casos de surtos de ... , caracterizadas pela vinculação familiar ou vínculos de amizade, entre profissionais que ... -
A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – MS, ... , deduziu um dever de solidariedade familiar. Consoante aditamento oral em seu voto, o sucesso ... a incorporação torna possível o planejamento na aquisição dos medicamentos e na inclusão de ...