planejamento familiar ministerio da saude
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Legislação
... saúde, a segurança ou a moral das crianças ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... familiar ... § 1º Os materiais educativos e ... públicas e privadas, desde o planejamento até o controle das políticas e programas ...
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Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... Sustentável - Condraf no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura ... familiar e ao abastecimento alimentar ... Art. 2º Ao ... n) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; ... o) um do Ministério dos Povos ... q) um do Ministério da Saúde; ... r) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... passagens da manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos do Pedido ... ou não ao estado psicológico de saúde ou ao equilíbrio psíquico do custodiado ou se ... prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103), o certo é que o princípio ... do réu somada à suspeita do planejamento de fuga e da realização de novos assassinatos, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores" ... Não se pode olvidar de ... , em conciliação da vida pessoal, familiar e laboral ... Em outras palavras, o trabalhador ... do trabalho noturno quanto o modo de planejamento das férias anuais remuneradas". Francisco Trillo ... , sobretudo com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O presente: testamento vital
... médico e protegia os profissionais de saúde de eventual processo judicial por terem ... como documentos que compõem o planejamento antecipado de cuidados, 21 mas não o encerra ... Comunidades Autônomas, se criará no Ministério de Sanidad y Consumo o Registro nacional de ... que esteja sob qualquer tipo de pressão familiar", social ou ambiental; b) não pode conter disposi\xC3" ...
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Acordao N° 1361909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE ... Nesse sentido é o parecer do Ministério Público ... (ID 26595490). Assim, é cabível a ... -
Acordao N° 1384713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... ANACLIS SANTANA SANTOS DE MORAES e MINISTERIO PUBLICO ... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE ... -
Acordao N° 1361884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... CIRLENE SOARES SIQUEIRA e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE ... -
Acordao N° 1361900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... ADRIANA VIEIRA DA SILVA GAMA e MINISTERIO PUBLICO DO ... DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE ... -
Acordao N° 1375069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE ... Recurso da autora e do Ministério Público visa à reforma da ... sentença que ... -
Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... propor ações de acesso às políticas de saúde, educação, infraestrutura, fomento à ... - promover a participação social no planejamento, no monitoramento e na avaliação do Planafe; ... I - um representante do Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará; ... II ... da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ...
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Direito individual do trabalho
... DIREITOS TRABALHISTAS ... O plano de saúde é um benefício muito relevante e contribui, ... na página MEDIADOR (26) do Ministério da Economia. O Salariômetro lê eletronicamente ... -lhe maior flexibilidade para o planejamento" e gozo de seus descansos. Aliás, a providência \xC3" ... fator que contribui para o bem estar familiar, assim como repercute positivamente na massa ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério" da Fazenda ... § 4o O empenho de despesas \xC3" ... constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos ... 36000 Ministério da Saúde 48.463.889 79.535.569.672 ... Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF NÃO 2130 ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... IV - o Ministério das Comunicações; ... V - o Ministério do ... VI - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do ... de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do ... IX - da Saúde; ... X - da Transparência, Fiscalização e ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... projeto de construção de uma unidade familiar ... Nas últimas décadas a socioafetividade ... É desnecessária a manifestação do Ministério Público nos reconhecimentos extrajudiciais de ... Cuidado e Planejamento Familiar. In: PEREIRA, Tânia da Silva (Coord.) ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... rural, a atividade agropecuária familiar e empresarial ... Esse objetivo fundamenta-se na ... à cultura, ampliação dos serviços de saúde e redução da criminalidade. Igualmente se busca ... Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos seus ... eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão ... § 3º As modificações tratadas ...
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Processo nº 0000688-32.2013.8.19.0056 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer. Tratamento de reprodução assistida. Pedido de medicamentos para fertilização in vitro. Improcedência do pedido. Procedimento que visa a constituição da prole da autora e que não está compreendido no conceito de direito fundamental à saúde. Direito ao livre planejamento...
... conceito de direito fundamental à saúde. ... familiar, ... possível. ... Parecer do Ministério Público, em ambos os ... garantir o livre planejamento ... -
Parte geral
... estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ente que venha a nascer (separe-se do ... ótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo tutor, na hipótese de ... multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as ... natureza os direitos a alimentos, ao planejamento familiar, à dignidade, ao culto religioso etc ...
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Alienação parental
... , de modo a prejudicar a convivência familiar. Nesse sentido, pretende-se identificar, por meio ... adolescente (tratamentos médicos, planejamento escolar, alimentação, educação, etc) devem ... o genitor alienado, podem ser sobre a saúde, a situação escolar, a alteração de endereço ... Alienação Parental. In: Revista do Ministério Público. Minas Gerais: ano IV, n 17, jul.-set ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; ... VII - inserção ... no âmbito estadual, visando o planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, ... foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público ... § 4º O CEAS será presidido por um ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ... cargo de Secretário de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Hortolândia/SP, ocupado à ...
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Acordao N° 1341293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito constitucional. Direito à saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização de procedimento cirúrgico de retirada de contraceptivo essure ou o...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA ... RETIRADA DE ... 3 – Direito ao planejamento familiar. Retirada de dispositivo contraceptivo ... Do mesmo modo, o parecer do Ministério Público é pela procedência dos pedidos (ID ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ência maior do fenômeno da pluralidade familiar da sociedade 3 ... O surgimento de novos ... , locações, leasing, seguro saúde, previdências privadas, dívidas, enfim, ... Ministério Público do Estado onde a fundação deverá ter ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... gestão do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) e ... comprove união estável como entidade familiar; (AC) ... b) filho ou enteado até vinte e um ... de Planejamento e Gestão no prazo de 60 (sessenta) dias contados ... para participar de reuniões junto ao Ministério ...