plebiscito referendo iniciativa popular
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Dignidade da pessoa humana, cidadania e dialética: valores e princípios constitucionais na sociedade da informação
O século XXI é marcado por uma globalização perversa, fruto de contradições sociais, econômicas, políticas e ambientais, que tem como carro-chefe o consumismo. Um mundo da barbárie fruto da perda do sentido ético da existência humana. Pari Passu a um mundo tecnológico fantástico, é preciso discutir a dialética com vistas ao reconhecimento do outro como singular e universal. Nesse diapasão, insere-
... da sociedade da informação: soberania popular, cidadania e dignidade da pessoa humana. 2 a ... dignidade da pessoa humana em face da iniciativa popular, visando leis complementares e ... apenas à democracia semidireta (plebiscito, referendo, projeto de lei de iniciativa popular, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 14, §8º, CR/88 - REQUISITO TEMPORAL - ANOS DE SERVIÇO - NÃO CUMPRIMENTO. 1-A exclusão ex officio, em caso de militar sem tempo de serviço para ser agregado, resta prevista no art. 147, Lei Estadual 5.301/69, que deve ser interpretado em consonância ao art. 14,
... " "Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto ... , e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. ( ... ) ... -
Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... Sabe-se que a iniciativa popular3representa, em conjunto com o plebiscito e o referendo, a estrutura de democracia direta, isto é, hipóteses e ...
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Acórdão nº 524802 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRÊMIO BNDES DE ECONOMIA. PROVAS E TÍTULOS. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 1. A revisão de normas reguladoras de concurso público, no caso, não prescinde do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2. O reexame dos fatos e das provas é inviável em sede de recurso...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... ã, tendo em vista a ampla participação popular durante a sua elaboração, e a constante busca ... exercida de vários modos, tais como o referendo, o plebiscito, o voto e a iniciativa popular ...
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Julgamento sobre doações de empresas foi destaque
Ranking de Notícias: Julgamento sobre doações de empresas foi destaque
... de democracia direta, como plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Essas trs ... -
Participação comunitária e adoção de bens culturais no Brasil
Participação comunitária e adoção de bens culturais
... Participação popular no processo legislativo, desde a fase de ... Iniciativa popular de lei (CF/88 — artigo 61, § 2º); ... Referendo e plebiscito; ... Direito de acesso a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048300-61.2018.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, E 46, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO DA LEI Nº 1.544, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, DAQUELE MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL, INICIALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 7º, §3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE...
... INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO ... DO PROJETO DE ... de participação direta do povo (plebiscito; referendo e iniciativa ... popular), através do ... -
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... ção de incentivo público para que a iniciativa privada produzisse habitação popular 48 , ... 89 Compreende o plebiscito (artigo 14 inciso I), o referendo (artigo 14 ... -
O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
... foi uma das fontes da participação popular que pressionou os rumos das iniciativas estatais, ... por mecanismos legais como o plebiscito, o orçamento participativo, as audiências ... valores socais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV), assegurando a dignidade da pessoa ... 2016 ... plebiscito e referendo, conforme previsão legislativa 29 ... O poder ... -
Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Finalmente, preceitua ... ção administrativa e a participação popular nas decisões governamentais, sendo, assim, prova ... e secreto do cidadão, através do plebiscito, referendo, iniciativa popular. MORAES acrescenta ...
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Direito Constitucional
... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva ... , após sua criação é submetida a um referendo popular. Essa participação do povo não pode ...
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Aspectos desconstrutivos da teoria do estado mítico e da sociedade autopoiética
... como ‘força, fluxo normativo, vontade popular, tomada de decisões,’ a ocultar a ... ção dos institutos democráticos da iniciativa popular , como o plebiscito e o referendo, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - SUSPENSÃO OBRA - SERRA DA VENTANIA - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO - A concessão da medida liminar está prevista na Lei n° 4.717/1965, que regulamenta a ação popular, in...
... nica da Comarca de Alpinpolis que, na Ao Popular ajuizada por APARECIDA MARLENE VILELA GODOY ... Portanto, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, a ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - SUSPENSÃO OBRA - SERRA DA VENTANIA - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO - A concessão da medida liminar está prevista na Lei n° 4.717/1965, que regulamenta a ação popular, in...
... nica da Comarca de Alpinpolis que, na Ao Popular ajuizada por APARECIDA MARLENE VILELA GODOY ... Portanto, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, a ao ... -
Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
... 14, que contempla os institutos da iniciativa popular legislativa, do plebiscito e do ...
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Os Direitos dos Trabalhadores como Direitos Fundamentais e a sua Proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
... 14, que contempla os institutos da iniciativa popular legislativa, do plebiscito e do ...
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Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
... 14, que contempla os institutos da iniciativa popular legislativa, do plebiscito e do ...
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Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes / Critical analysis of the access to public information of the cities from bahia with more than 100 hundred thousands inhabitants
A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de...
... ções de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à ... ência municipal, sobretudo mediante iniciativa e auxílio da União ... No que tange à ... de manifestação direta a exemplo do plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa ... -
O Estado Social e sua Evolução Rumo à Democracia Participativa
... à plena realização da livre iniciativa ... Karl Mannheim debateu esse problema vital ... a mecanismos tais como a iniciativa, o plebiscito, o referendo e o veto popular ... A democracia, ...
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STF deve analisar três grandes indagações sobre parlamentarismo
STF deve analisar três grandes indagações sobre parlamentarismo
... já foi submetida duas vezes à consulta popular, tendo sido, nas duas vezes, rejeitada ... A ... plebiscito de 1993, que cristalizou o sistema ... , concretizada através do voto, da iniciativa de lei popular, do plebiscito e do referendo, ... -
Decisão monocrática Nº 0600020-04.2022.6.26.0174 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-09-2022
... eleições de 2022 com o direito do plebiscito, referendo ou a iniciativa popular, nos termos da ...
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Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
... Estado, assim considerados os casos de referendo, plebiscito e iniciativa popular ... Elemento ...
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Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 2)
A Toda Prova: Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 2)
... da questo 22, segundo a qual a soberania popular ser exercida, inclusive, nos termos da lei, nte plebiscito, referendo e iniciativa popular, sendo esta ... -
A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... és dos canais diretos de participação popular. 1 2 Denota-se daí o surgimento de um novo ... ção popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o ... que ou exerce diretamente, através de plebiscito, referendo, iniciativa popular, ou indiretamente, ...