plebiscito referendo iniciativa popular
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Os trinta anos das constituições estaduais
Com poderes constituintes derivados, as unidades da federação concentram graus de autonomia dignos de atenção por sua proeminência teórica e prática.
... que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa ... -
Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa ... -
Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... dos direitos políticos é a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e ... de exercício da soberania popular o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de projetos ...
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Considerações sobre o plebiscito do parque minhocão
... 16.833/2018, alegando vício de iniciativa da lei e ausência de planejamento técnico na ... São Paulo que impõem a participação popular na elaboração de projetos de desenvolvimento ... lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III– iniciativa popular ... ALESSANDRO ...
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Estatuto da Cidade
... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político ... Parágrafo ... se cristaliza por meio da participação popular e associações representativas dos vários ... de participação legislativa como: o plebiscito , o referendo e a iniciativa popular ... O ...
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Cidadania, democracia e direitos sociais: impasses e desafios em um século de história no Brasil
Análise dos impasses e desafios que os fenômenos da cidadania, da democracia e dos direitos sociais vivenciaram no Brasil ao longo de, aproximadamente, cem anos de História da República, entre a sua proclamação, ocorrida em 1891, e a promulgação da Constituição de 1988. Partindo do estudo dos projetos e modelos de cidadania vivenciados no mundo ocidental no processo civilizatório contemporâneo, o
... - Em 1984, a expressiva participação popular quando da campanha por eleições diretas para a ... Tratava-se, naquela conjuntura, de uma iniciativa pioneira na história do País, por emergir como ... A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: ... -
Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
... do direito à participação popular nas tomadas de decisão do Estado, e em quais ... social nas políticas do Estado, como plebiscito, referendo, consulta popular e iniciativa ...
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Condições de Elegibilidade
... Não existe participação popular efetiva após a escolha dos representantes. Este ... O referendo, plebiscito e iniciativa popular na propositura ...
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Referências bibliográficas
... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: ...
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Democracia Deliberativa entre Habermas e Rawls
Um das maneiras de concretização da justiça se dá por meio de regimes democráticos de governo, por isso o presente artigo abordará a democracia deliberativa nas perspectivas de Junger Habermas e John Rawls. Discorrendo sobre a participação pública nas tomadas de decisões, examinando a sociedade civil como representante de um papel central e interlocutor das autoridades públicas, uma vez que, a...
... precisam ser justas e a participação popular garantida para que um estado democrático de ... ção popular do que as hipóteses de referendo ou o plebiscito que vêm sendo discutidas? Além ... Federal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, também como direitos políticos: ... -
Democracia e participação popular nos 20 anos do Estatuto da Cidade
O objetivo geral do presente artigo é analisar os limites materiais do Estatuto da Cidade e destacar como a política urbana sofre mitigação com a ofensiva do neoliberalismo, vinte anos a edição desta lei. As categorias teóricas utilizadas para examinar o objeto são: democracia, participação popular e cidadania. Busca, ainda, compreender o processo de resistência social de determinados movimentos,
... de participação política direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular para proposição ... -
Participação do Cidadão no Processo Administrativo
... assim afirma em seu texto: Participação Popular na Administração Pública: Mecanismos de ... (consultas e audiências públicas, referendo); ... c) Institutos de participação ... todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo ou iniciativa popular ... O ...
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Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
Filomeno Moraes: Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
... ível dos estados e dos municípios, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como ... -
Por que temer o povo? O debate sobre o Sistema Nacional de Participacao Social (Decreto n. 8.243/14)/Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14).
... Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por dentro o regime democratico ... pelo clamor da ampliacao da participacao popular, tornaram-se uma das principais pautas das ... O anuncio de um plebiscito para aprovar a convocacao de um orgao ... do eleitor pela via do plebiscito, referendo ou iniciativa popular, mecanismos que permanecem ...
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Acórdão Nº 4515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da Administração Pública. Coordenadoria-Geral de Perícias. 3. Adição de outra instituição ao rol de órgãos da segurança pública. Inocorrência. Reestruturação. 4. Elaboração de lista tríplice para escolha do Diretor da Coordenadoria Geral de Perícias. Inconstitucionalidade....
... e médico-legal mediante iniciativa ... parlamentar, teria usurpado a competência ... votação popular prévia, sob o entendimento de que invadem a ... plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) - a ... -
Direito à cidade: um grito e uma demanda para as políticas micro e macroterritorial / Right to the city: a cry and a demand for micro and macro territorial policies
Propomos discutir o direito à cidade como uma reflexão teórica sintonizada aos movimentos sociais urbanos e organizações da sociedade civil, tanto em sua atuação direta nas causas e locais em que se empenham, quanto nos espaços de participação institucionalizada. Neste ensaio de natureza teórica, buscamos refletir sobre aspectos da política macro e microterritorial, assim como o direito à cidade,
... ‘Ocupe Estelita’ e à pressão popular que possibilitou a publicização e f orte ... instrumentos de soberania popular – plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei – e dos ... -
A desconfiança das teorias clássicas quanto ao recurso direto ao povo
O presente trabalho versa sobre o recurso direto ao povo e como o assunto foi tratado nas teorias clássicas, especialmente naquelas referentes à separação de poderes. Faz-se também uma análise da crítica feita por Alexis de Tocqueville (2005) e Stuart Mill (2018) da possibilidade de o recurso ao povo ensejar uma tirania da maioria sobre as minorias. Utilizou-se a metodologia bibliográfica,...
... , direito eleitoral e constitucionalismo popular ... O presente trabalho versa sobre o ... Para o autor, o referendo é o único instituto de democracia direta que ... a consulta direta ser provocada pela iniciativa popular. Para Schmitt, essa situação teria sido ... e de que a vontade manifestada no plebiscito universal seria o mais próximo da vontade desse ... -
A reforma política e o recall através da Constituição de 1988
Maria Garcia: Reforma política e recall através da Constituição
... ência, no caso relativamente à ação popular: ... "Qualquer cidadão é parte legítima para ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa ... -
O autorregramento da vontade: a ressignficação da liberdade concedida às partes no processo civil
O presente artigo tem por escopo analisar o tangível aumento da autonomia das partes na condução de seus conflitos na ótica do Novel Código de Processo Civil, como fenômeno da amplificação interpretativa do conceito de liberdade (lato sensu). Foram analisados para o desenvolvimento de tal objetivo, aspectos epistêmicos do direito à liberdade, sendo estabelecido um diálogo baseado em visões...
... é possível dizer que não será a iniciativa privada que fará a redistribuição de renda e a ... recondução de tais decisões à vontade popular. Por isso, fomenta-se uma maior participação ... -se o caso da iniciativa popular, do plebiscito e do referendo, previstos no art. 14 da CF/88 ... -
Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... a democracia participativa ou democracia popular. Esta última teria assumido uma nova dinâmica ... , e, nos termos da lei, mediante: I- plebiscito; II- referendo; III- iniciativa popular.; ...
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... pressupostos trazem em germe a soberania popular ... Ademais, para os mesmos autores, a fim de ... , por vezes, diversas das existentes na iniciativa privada, além da imposição de limitações ... , e, nos termos da lei, mediante: I — plebiscito; II — referendo; III — iniciativa popular ...
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A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
... excesso sufoca a participação política popular e centraliza o poder pela tecnocracia. Para maior ... , e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 10 ... -
A democracia incompleta; e, ao vencedor, o Orçamento
A democracia incompleta; e, ao vencedor, o Orçamento
... também pelos seguintes instrumentos: plebiscito, referendo e iniciativa popular (embora não ... -
Políticas públicas locais de saúde - a descentralização enquanto estratégia para o empoderamento social e democratização da assistência à saúde
... ção, descentralização e controle popular. A universalidade consiste na garantia de que ... plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5002474-35.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 14: ... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa ...