plebiscito referendo iniciativa popular
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... ão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa ...
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Direito Humanos
... todo o poder emana do povo (soberania popular) e este poderá exercê-lo indiretamente por meio ... 14, I, II e III da CF (plebiscito, referendo e iniciativa popular). “Ademais, a ...
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Democracia, participação e consensualização no marco do governo digital no Brasil
... no artigo 14 que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... igual para todos”, além de prever plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I, II e ...
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
... artigo 14 da Constituição Federal: plebiscito, referendo e iniciativa popular, os quais se ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — o pluralismo político ... ão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio ... e, nos termos da lei, mediante: I — plebiscito; ... II — referendo; ... III — iniciativa ...
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Acórdão nº 54433 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
... PROJETO. INICIATIVA" POPULAR. COLETA DE ASSINATURAS DE ELEITORES. CART\xC3" ... , diferentemente do que ocorre com o plebiscito e o referendo ... 3. Houve clara opção ...
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Direito coletivo e sindicato
... sociais do trabalho e da livre-iniciativa, a uma sociedade livre, justa e solidária, ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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Direito coletivo e sindicato
... sociais do trabalho e da livre-iniciativa, a uma sociedade livre, justa e solidária, ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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Estrutura do Estado
... surgindo a ideia de soberania nacional ou popular. Aparecem as Constituições escritas, como ... , em grande parte, à área da iniciativa individual, nesse instante o Estado pode com ... jurídicos tradicionais, isto é, o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, quanto por ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular autuado como Projeto de Lei de Iniciativa ... de leis é, ao lado do voto, do plebiscito e do referendo, forma de exercício da soberania ...
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Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... de revoluções e lutas de resistência popular no continente latinoamericano, com especial ... texto constitucional a ser submetido ao referendo popular, já que eram necessários dois terços ... comumente utilizados, como referendo, plebiscito e iniciativa popular legislativa, incluindo ... -
Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
... consciente; Democracia; representação popular ... FUNDAMENTAL RIGHT TO CONSCIOUS VOTE AS A ... PROPOSTA DE ADOÇÃO DO PLEBISCITO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DO MANDATO ELETIVO ... , portanto, é que – tanto para a iniciativa popular, quanto para as propostas que incluem a ... A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: ... -
Participação social em audiência públicas no planejamento urbano: estudo de caso do Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo / Social participation in public hearings in urban planning: a case study of the Strategic Director's Plan of the municipality of São Paulo
O Plano Diretor Participativo é o principal instrumento de política urbana nos municípios brasileiros, razão pela qual deve contar com a participação social como orientadora para a arquitetura das respectivas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano. Os processos participativos devem permitir que todos os atores contribuam para a definição da pauta de prioridades e que as...
... da “Escada de Participação Popular”, proposta por Sherry Arnstein, verificou-se ... diretas” à população: (i) plebiscito; (ii) referendo; (iii) iniciativa popular; (iv) ... -
O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa
O controle social tem se tornado um assunto rotineiro nos debates jurídicos, especialmente pelo seu potencial concretizador da democracia e das demandas sociais. Além disso, uma das mais chamativas razões de sua crescente notoriedade encontra-se no fato de que o modelo de exercício do poder político galgado essencialmente na representatividade mostrou-se insuficiente para resolver as complexas...
... representation to the action of popular councils as public spaces of communicative ... na própria Carta Magna, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Criaram-se ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... Com iniciativa de desencadear a defesa dos Direitos Humanos das ... Nota-se a presença de um feminismo “popular”, por varias organizações se identificarem ... , poderá ser exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. A Lei 9.709/1998 ... -
Referências bibliográficas
... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: ...
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A mulher na política brasileira: espaços e vazios na democracia representativa
O presente estudo tem por objetivo traçar breves reflexões sobre a participação e a representatividade política das mulheres no Brasil. A centralidade deste trabalho reside no fato de que a participação feminina no processo de tomada de decisão política tem ganhado relevante destaque, em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. A ideia de que as esferas políticas permanecem não...
... popular e da distribuição isonômica do poder ... plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, conforme se ... -
Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... ção ao patrimônio); da participação popular (Art. 1º, Parágrafo Único, 216, caput, d a ... do projeto (audiências públicas); iniciativa popular de lei (CF/88 – art. 61, par 2º); rendo e plebiscito; Direito de acesso a informações ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... na cidade de São Paulo uma iniciativa que concedeu aos imigrantes uma participação ... referendo", plebiscito e iniciativa popular), e (ii) proposi\xC3" ... -
Princípios do direito cultural
... ; (j) o princípio da participação popular; (k) educação patrimonial; entre outros ... digital, pois se apresenta como uma iniciativa que aproxima a comunidade para requerer ... 61, § 2º); referendo e plebiscito; direito a informações públicas ...
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As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... soberania nacional não se confunde com a popular, pois a nação não é o povo e a soberania ... semidireta são: o referendum , o plebiscito, a iniciativa , o veto popular e o recall ... ções, deliberações do Parlamento, referendo etc.), mas também a garantia dos direitos ... -
Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... baila, de firme e decisiva participação popular, fez despertar, de um sono profundo, a ... nascedouro, na mais pura e legítima iniciativa popular 4 ... A LC nº 135/10, como bem ... , e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito ... da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo ...
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Mecanismos consensuais na formação do edital e dos contratos administrativos de infraestrutura
... elencar a cidadania e a soberania popular (ou do povo) como princípios fundamentais, ... ao exercício direto do poder, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa ... 16 pErEira, ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... o Programa Amazônia Protege 49 de uma iniciativa conjunta do IBAMA, do ICMBio e da 4ª Câmara do ... democrático e corolário da soberania popular, uma vez que todo o poder emana do povo e em seu ... a manifestação do povo através de plebiscito e referendum, seja por meio de consultas ... II – referendo; ... III – iniciativa popular. 58 Há na ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; ... V — o pluralismo político ... ão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio ... I — plebiscito; ... II — referendo; ... III — iniciativa ...