política governamental e regulação do mercado de medicamentos
3278 resultados para política governamental e regulação do mercado de medicamentos
-
Acórdão nº 1.0372.13.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA.- Conforme entendimento pacificado jurisprudencialmente, o reexame
... E SADE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PBLICO (CF, ARTS ... gesto irresponsvel de infidelidade governamental ao que determina a prpria Lei Fundamental do ... Ademais, tendo em vista o valor mdio de mercado do referido medicamento de R$4.200,004, extrai-se ... -
A Arrogância do Subdesenvolvimento
... éritos, a história dos fármacos e medicamentos sempre esteve diretamente relacionada à ... , - em que o Estado (e sua elite governamental) histórica e culturalmente foi concebido para se ... congressos e eventos, entre outras, este mercado cria um vínculo com o profissional de saúde, ... A realidade é que os órgãos de regulação se auto protegem para que cada vez mais a ... PELLEGRINO, que realiza pesquisas sobre política de drogas, adverte, em tom sublime, que é ...
-
Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... institui a Política de Apoio ... aos Jovens Egressos de ... Serviços ... cacional ou seu ingresso ... no mercado de trabalho ... A criação do Progra- ... ma de ... mentação de mecanismos de ... regulação fundiária previstos ... na legislação federal ... programa governamental específico, nas áreas de fomento ao esporte, ... que viabilizem o acesso universal a medicamentos, exames periódicos e ... outros tratamentos ...
-
Acórdão, Processo nº 5019449-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... adquirir o medicamento com valor mdio de mercado orado em R$ 3.318,90 (trs mil, trezentos e ... busquem assegurar fornecimento de medicamentos ... Confira-se: ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... apenas uma desculpa para a negativa governamental em incluir o ' SOLIRIS ' no mbito da ANVISA: o ...
-
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... mentou em favor desse tipo de ... política afirmativa: “Temos o ... dever de resgatar ... Outra evolução no processo de regulação dos medicamentos à base de tetrahidrocannabidiol ... e superiores baseados na necessidade de mercado e no interesse dos munícipes ... Desde ... , posteriormente, atendida na esfera governamental ... Sala das Reuniões, em 09 de Fevereiro de ...
-
Saberes tradicionais como patrimônio cultural imaterial dinamizador do desenvolvimento sustentável
O presente ensaio analisa a proteção dos conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas e locais, associados ao uso da biodiversidade, a partir de um marco teórico jurídico, apresentando e discutindo alguns possíveis instrumentos para o resguardo desses saberes tradicionais, não raras vezes ancestrais, transmitidos oralmente de geração em geração e que constituem um patrimônio cultural...
... Direito, Política e Sociedade. Belo Horizonte: Método, 2009, p ... É sabido que o mercado de medicinas é um usuário em potencial de ... legislação específica e suporte governamental" ... Enquanto a CDB não apresenta uma definiç\xC3" ... “Regulação internacional do acesso aos recursos genéticos ... écies de plantas e seus usos como medicamentos", cosméticos ... O referido instrumento de pol\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0433.12.033008-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - CLORIDRATO DE METILFENIDATO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS -
... pelo fornecimento de medicamentos excepcionais ou de alto custo. Citado, o ... pertence a outra entidade governamental. Aduz que no foram preenchidos todos os ... Ademais, tendo em vista o valor mdio de mercado do referimento medicamento de R$270,005, no h ... -
Funções e justiça na responsabilidade civil
... por negociação, em critérios de mercado, sejam tão elevadas que, ainda que a mudança de ... e da comercialização de medicamentos. In: BARROSO, Lucas Abreu (org.). A realização ... 797 CAMPILONGO, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial. São ... relações familiares em que a sua regulação por meio de indenizações embute o risco da ... , quanto mais você força a ação governamental deixar as empresas agirem, mais, é claro, você ...
-
O JULGAMENTO DO CASO DA FOSFOETANOLAMINA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... C ... Introdução ... Os medicamentos constituem-se de tecnologias terapêuticas que se ... mercado. Rev. Eletrônica de Farmácia , v. 6, n. 1, ... , é fator preponderante em sua regulação econômica. Pelo mesmo motivo, também não devem ... saúde, é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação pleiteada pela ... de Mello já advertia que o encargo governamental" de tornar efetiva a aplicação dos direitos econ\xC3" ...
-
Rotulagem de alimentos como instrumento de tutela dos direitos das crianças com alergia alimentar
... atenção com a oferta de alimentos no mercado consumidor ... revista Luso-Brasileira de ... Sobre o tema, realça-se, ainda, a Política Nacional de alimentação e Nutrição (PNaN), ... para consumo (como alimentos, medicamentos, produtos de higiene e beleza), há que se ... série de ações estatais, sendo a regulação" um valioso mecanismo para proteção e implementa\xC3" ... ão estatal quanto mediante inércia governamental ... [ ... ] Se o estado deixar de adotar as ...
-
Esforços legislativos para o cuidado de doenças raras na China ? Análise dos fundamentos jurídicos e chamada para um quadro regulatório
... íticos para o estabelecimento de tal regulação nos países em desenvolvimento. Também relata os ... Membro da Conferência Consultiva Política Popular Chinesa. Chinese People’s Political ... medicamentos; (3) significativo estresse psicológico pelo ... pela capacidade financeira governamental. Ou seja, o primeiro grupo de pacientes com ... intelectual, monopólio exclusivo do mercado, benefícios fiscais, suporte financeiro, redes ...
-
O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... de enorme repercussão que, dispersas no mercado de consumo, não recebem do poder público a ... principiologia que rege a política nacional das relações de consumo explica quais ... de consumo, devendo a ação governamental ser estabelecida ‘no sentido de proteger ... a urgência e a relevância da regulação da matéria no artigo 48 do ato das Disposições ... medicamentos. não bastasse a substancial melhoria em termos ... -
Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal
O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito prestacional a saúde. Para tanto, são realizadas revisão bibliográfica e analise do conteúdo de decisões do STF em relação ao direito prestacional a saúde. De um lado, a doutrina constitucional define o custo dos direitos como um elemento a ser...
... à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial ... prestacional à saúde; a escolha política adotada é corporiicada com a LOA. No caso da ... , notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nuliicação ou, até ... O discurso neoliberal e a teoria da regulação. In: CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas (Coord.) ... égia da indústria farmacêutica de criar mercado para seus novos produtos, que muitas vezes ocorre ... -
Direito Administrativo
... (1) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios ... , à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ... ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi ... • Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ... ão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita ...
-
Acórdão, Processo nº 0000688-36.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor ... atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Sim. Usa somente sertralina e prometazina ... -se 75/ cuidar das partes do corpo 75/ regulação da micção 100/ regulação da defecação 100/ ... 75/ fazer próprias escolhas 100/ vida política e cidadania 100 ... 8- Se tem doença ... a inclusão social e ou a inserção no mercado de trabalho? Qual o tempo necessário? Sim, ...
-
Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... da Agência de Regulação ... dos Serviços Públicos De- ... legados de ... Entretanto, mudanças ... em curso na política sobre ... drogas favoreceriam o cres- ... cimento ... Aprova a indicação governamental à pessoa do Senhor Severino Otávio Raposo, com ... de regularizar a distribuição de medicamentos na unidade da Farmácia do ... Estado em ... Com suas oito décadas no mercado, maior exportadora de cachaça no Brasil e ...
-
Evolução legislativa do procedimento licitatório. Uma análise do uso das ações afirmativas no poder de compra do Estado
... , por meio de especificações usuais no mercado (MEIRELLES, 2007, p. 103 - 104) ... Assim, a ... administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, ... ção de ações e medidas de ordem política", jurídica ou irradiadora que almejam a consecuç\xC3" ... , afirmou que no caso envolvendo medicamentos e insumos estratégicos para saúde, não há o ... das Empresas: práticas sociais e regulação jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 ...
-
Acórdão nº 1.0145.15.011342-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. I - Deve ser submetida à remessa...
... tem responsabilidade no custeio de medicamentos oncolgicos inseridos no contexto de "alta ... No h disponvel no mercado atualmente medicamento similar ou genrico para ... gesto irresponsvel de infidelidade governamental ao que determina a prpria Lei Fundamental do ... -
A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... ços públicos como uma das metas da Política Nacional das Relações de Consumo; art. 6º, X, ... que serviço é "atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração". Ocorre que o ... , no artigo 4º, ao referir a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor ... especial, tendo por finalidade a regulação e fiscalização da atividade de determinado ... ção e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; ...
-
Decisão Monocrática nº 5013930-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2013
... passiva para o fornecimento de medicamentos é o primeiro problema que esta questão de ... ção, frente às condições do mercado; ... b) investimentos estratégicos do governo no ... ção vigente da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, objetivando ... 196 da Carta Política, que tem por destinatários todos os entes ... irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do ...
-
Acórdão nº 1.0480.14.013096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. -...
... polticas pblicas de padronizao de medicamentos, a fim de garantir o acesso universal e ... de medicamentos comercializados no mercado farmacutico brasileiro e mundial"; que o frmaco ... gesto irresponsvel de infidelidade governamental ao que determina a prpria Lei Fundamental do ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... , visam proporcionar , por meio de uma política econômica, v.g ., a que trata do planejamento ... seja posterior à sua colocação no mercado; executar serviço de alto grau de ... irresponsável de indelidade governamental ao que determina a própria Lei Funda mental do ... Por isso , a eventual ausência de regulação legal não será obstáculo para o exercício ... , bebidas alcoólicas, agrotó xicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; c) ...
-
O consumidor, planos de saúde e a sonegação do direito à saúde pelo estado
... estética; V – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI – ... as formas de organização governamental criadas para financiar a concretização dos ... da saúde suplementar : 10 anos de regulação. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 72 ... 94 Curso ... próprios recursos, fazendo crescer o mercado de saúde suplementar no país, como constata ... : primeiro, verificar a existência de política estatal na prestação de saúde pleiteada pela ...
-
Leis Complementares
... ão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado ... , é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus ... ), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas ... Art ... mercado, inclusive quanto à preferência nas ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ...