política governamental e regulação do mercado de medicamentos
3278 resultados para política governamental e regulação do mercado de medicamentos
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Organização da Administração Pública
... fiscalização que a pessoa jurídica política tem sobre a pessoa jurídica que criou, que lhe ... úblico, para desempenhar tal papel de regulação e fiscalização, a fim de preservar o interesse ... da vigilância sanitária, de medicamentos, alimentos, cosméticos etc.), ANS (regula e ... absolutamente pública e não concorre no mercado, por exemplo, porque não cobra por seus ... ) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... ólogo, uma organização não governamental ou ... ternos, veja-se: GÓES, Camila ... entender o hibridismo e sua dimensão política, não se omitindo aquilo que é ouvido quando ... e afirma uma “verdade científica” do mercado, sem qualquer consideração quanto à ... , a terra indígena está fora da regulação capitalista e é tratada como símbolo de um ... são o uso das práticas curativas e medicamentos" tradicionais 231 e o respeito à jurisdição ind\xC3" ...
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Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação
... ção da estrutura burocrática governamental às regras criadas pelo Poder Legislativo (lei) ... determinante na formação da ciência política moderna, pois, ora para aceitar sua doutrina, ora ... complexos, ajustando as falhas do mercado, ponderando-se diversos interesses ambivalentes, ... , transportes coletivos, venda de medicamentos, plantio de transgênicos, etc.” SUNDFELD, ...
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A Influência da Razão Pública na Formação das Políticas Públicas de Proteção aos Idosos
O presente artigo busca analisar a influência da Razão Pública na formação das Políticas Públicas de proteção a população idosa. O crescente aumento do número de idosos, e a criação da faixa dos “super” idosos demonstram a preocupação existente com a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida dessa população vulnerável. A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica
... vida familiar e da comunidade, da vida política e de buscar refúgio, auxílio e orientação. O ... – incluindo fornecimento de medicamentos, atendimento ao idoso enfermo (acompanhante), ... – capacitação do idoso para o mercado de trabalho ... VI - Direito a Previdência ... Como projeto governamental de renda mínima, foi criado o ... Benefício ... foi um importante instrumento de regulação dos direitos e de medidas protetivas desse grupo ... -
O princípio da vulnerabilidade e as técnicas de neuromarketing: aprofundando o consumo como vontade irrefletida
Este artigo faz reflexão sobre o significado do neuromarketing e qual o impacto de suas técnicas no aprofundamento da vulnerabilidade do consumidor. Parte do princípio de que a legislação brasileira não se encontra ainda dotada de dispositivos aptos a proteger a vontade do consumidor quando esta esteja diante de técnicas que utilizem os conhecimentos do neuromarketing. Defende que a semelhança do
... na liberdade econômica, no livre mercado, expressão da igualdade perante a lei, mas, ao ... produtos (bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos), pois entendeu o legislador que a ... O liberalismo 4 é a teoria política e econômica que justifica esse período, o qual ... e pela contribuição do fordismo à regulação da economia, identificando essa fase como de uma ... para se contrapor à iniciativa governamental de regular o setor. Vide ... SCIENTIA IURIS, ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... prato não é apenas um lema, e sim uma política ... pública extremamente bem-sucedida ... O ... e da Mensagem Governamental ao Poder Legislativo; acompanhamento e gestão ... de COVID-19, fornecimento de medicamentos e consultas médicas; ... Programas Sociais: ... PL 5387/2019 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no ... importantes para a história da regulação, dos quais a ARTESP ... participou como ...
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Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... casos da chamada judicialização de medicamentos de preços elevados ou indisponíveis no país) ... Política Nacional de Atenção Integral à Reprodução ... usuários, a depender de fatores do mercado e do poder aquisitivo do público consumidor. 90 ... que a RedLara (setor privado e não governamental) e o Sisembrio (Governo) tornaram-se fontes ... em vista as considerações sobre a regulação bastante rala e restrita apenas a normas médicas ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... Economia Política – dedicada ao tema da Análise Econômica da ... de 40 mil milhões de dó-lares em medicamentos relacionados com o câncer 29 ... Nos Estados ... tem crescido ao dobro da velocidade do mercado de produtos farmacêuticos (há neste momento 100 ... Part B drugs desse programa governamental – uma categoria dominada pelos medicamentos ... política básica entre saber se a regulação de aspectos centrais no setor da saúde, ...
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STF se posiciona sobre fornecimento pela Justiça de remédio sem registro na Anvisa
STF se posiciona sobre o fornecimento de remédios sem registro
... não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais ... 2) A ausência de registro na ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; ... III – a inexistência de ... possa ser registrado e oferecido ao mercado, deve cumprir um complexo procedimento, de modo a ... a lesividade da ação ou omissão governamental, porém, sempre deve ser manejado com ... Não é por outra razão que toda a política de medicamentos está voltada a garantia da ... -
RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes"; ... saúde, aperfeiçoando o sistema de regulação, otimizando o sistema de referência e contra ... a oferta de consultas, exames, medicamentos e procedimentos em todos os níveis de ... 080/90 e Lei nº 8.142/90, de forma que o mercado privado de saúde não se sobreponha às ... coletivo, inclusive no âmbito governamental. Além disso, tendo em vista a importância do ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ... E a regulação do ensino doméstico varia desde ... da economia e ingressem no mercado de trabalho. A educação ... razões de puro pragmatismo governamental [ ... ]. Embora resida, primariamente, nos ... Aurélio, no caso sobre os medicamentos de alto custo, fiz registrar que há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109116120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ressalta-se que não há outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para ... similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a ... , notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até ... ática cotidiana após sua inserção no mercado) ... É preciso realçar que a "via judicial" ... de rede, com mecanismos definidos de regulação e de referência e contra referência; ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059782420184058404), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS (enunciado 14 ... a gestão, supervisão e execução da política pública de saúde, ainda que, eventualmente, em ... ção nº 03/2011, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. ... Com ... ão estatal nem arbitrária recusa governamental e funda-se na Medicina Baseada em Evidências ... -
Decisão monocrática Nº 1394627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto ... ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado - e, somente ... como justificativa para a inércia governamental no adimplemento de uma prestação positiva ... , deve figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o ...
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Direito Administrativo
... ão de servidores para cargo de natureza política (AgRg na MC na Rcl 6.650-9/PR, Pleno, j ... ção em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de ... acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... seja alienado por preço inferior ao de mercado; realizar operações financeiras sem ... da Saúde adquirir um grande lote de medicamentos" para combater uma epidemia de dengue, essa aquisi\xC3" ...
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O acesso a medicamentos e o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder na sociedade em rede
A lógica das redes permeia o estudo da sociedade e do poder, devido à interação entre atores sociais e a formação de redes de (contra)poder. O direito da propriedade intelectual não fica alheio, porquanto o acesso a medicamentos em determinados casos depende de mecanismos de afronta ao sistema de proteção dominante. Assim, a pesquisa tem por objetivo estudar o acesso a medicamentos no sistema...
... , hoje, o principal marco normativo de regulação do sistema internacional de propriedade ... , essencialmente, de financiamento governamental e da receita de vendas, o que conduz a saúde à ... para manter ou aumentar a demanda no mercado pelo remédio (POGGE, 2008, p. 129) ... E, ... e permitir uma maior maleabilidade política para favorecer o acesso a medicamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019033220194058201), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801903-32.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALDENEZ GUIMARAES SOBRAL ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...
... , para o tratamento requerido, medicamentos pertencentes ao Componente Básico da ... sobre (i) Arcabouço normativo da política farmacêutica; (ii) Política Nacional de ... Além disso, cada esfera governamental deve assegurar o aporte regular de recursos ao ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto ... , e posteriormente vendidas em um suposto "mercado negro" ... Da mesma forma, é sabido que há ... -
Não cabe ao Poder Judiciário determinar preços de medicamentos
Luciano Timm: Judiciário não deve determinar preços de remédios
... ções em relação ao funcionamento do mercado de medicamentos e sobretudo pela ausência de ... de medicamentos seguiu, portanto, a política governamental de desregulação de vários outros ... os preços, sem intervenção ou regulação direta ... Uma vez que o governo federal, por ... -
Vírus e Telas: o direito econômico das plataformas digitais na pandemia de COVID-19/ Virus and Screens: the economic law of digital platforms in the COVID-19 pandemic
Escrito em meio à pandemia de COVID-19, o artigo discute os desafios do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do artigo aborda questões de natureza concorrencial que emergiram no contexto da emergência sanitária, incluindo colaboração entre concorrentes e novas condutas. Na segunda parte, o artigo discute aspectos de natureza regulatória, sublinhando...
... do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do ... os contextos históricos de economia política. Economia política e direito econômico são, em ... para evitar cartéis e abuso de poder de mercado (UNCTAD, 2020) ... A percepção, ... sobre regulação de preços de medicamentos, sobre o estabelecimento de teto máximo de ... os contextos econômico, político, governamental e institucional sejam cuidadosamente avaliados ... -
Resolução
... , que atualmente existem cinco medicamentos registrados na Anvisa com citrato de potássio na ... , bem como para abastecer plenamente o mercado brasileiro e de que as vendas do citrato de ... ão os seguintes assuntos abordados na regulação" brasileira: - conceitos; - autorizações e licen\xC3" ... ) sistema da qualidade estabelecido; c) política de validação e qualificação claramente ... , sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos ...
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL
O objetivo do presente trabalho é estudar as relações entre o direito de acesso a medicamentos e o direito de exclusividade na exploração de inventos farmacêuticos, a partir do direito fundamental à saúde em suas várias dimensões. Este objetivo será buscado por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental. O presente estudo é justificado tendo em vista que o acesso a medicamentos constitui,...
... a dignidade; a intervenção governamental garante a vida. Assim, o direito à saúde ... Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência ... regulação estatal. Em relação ao fornecimento de ... Vale dizer, os mais aptos no mercado de inovações (os inovadores) atraem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08025109120184058100), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de...
... "( ... )Os seguintes medicamentos possuem atividade clínica anti-mieloma e ... , que deveriam ser direcionados para uma política de saúde igualitária e preventiva, pois não ... ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto ... representa um papel essencial na regulação da concentração intracelular de proteínas ... mais recentes disponíveis no mercado: Interferon Peguilado para hepatite viral ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... da República na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, ... às negociações comerciais do País e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) com parceiros regionais e ... , dos assuntos referentes à área de regulação econômica em matéria de investimentos; VI - ... , tais como defensivos agrícolas e medicamentos de uso veterinário; e d) pesca e aquicultura, ... no Brasil); e k) o Comitê Assessor Governamental (GAC) da Corporação da Internet para ...
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Acórdão Nº 5501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal.
... ório credenciado, de modo a afastar o mercado ... clandestino. Remete à realização prévia ... utilização de medicamentos sem registro sanitário ... Manifestação pela ... sanções, mas a afastar que a regulação seja feita por meio da ... coerção penal como ... A execução dessa política de controle está a cargo da Anvisa, a ... ão estatal quanto mediante inércia governamental. A situação ... de inconstitucionalidade pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014778720194058308), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção...
... de sua substituição pelos demais medicamentos/tratamentos fornecidos pelo SUS. ... Pois ... 08 de dezembro de 2005, instituindo a Política Nacional de Atenção Oncológica, a qual prevê ... complementar e, por decisão e regulação do respectivo Gestor do SUS, o acesso a consultas ... dizer, na verdade, que o seu valor de mercado é superior ao valor ressarcido pelo SUS à ... , notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até ...