política governamental e regulação do mercado de medicamentos
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que ... para ser administrado de acordo com a regulação" financeira e regras das Nações Unidas, com o \xEF\xAC"... grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais ... a aumentar a disponibilidade de medicamentos essenciais e a pô-los ao alcance de todas as ... también fracasos tanto en economías de mercado como en economías dirigidas, en estructuras ...
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Jurisprudência e Ementário
... que se encontrem pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no ... incursionar indevidamente pela gestão política própria dos órgãos executivos, violando o ... que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio ... dessa conduta governamental negativa, puder resultar nuliicação ou, até ... y posterior exportación o venta en el mercado interno. Los actores sostienen que la accionada ...
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Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal
O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito prestacional a saúde. Para tanto, são realizadas revisão bibliográfica e analise do conteúdo de decisões do STF em relação ao direito prestacional a saúde. De um lado, a doutrina constitucional define o custo dos direitos como um elemento a ser...
... à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. ... prestacional à saúde; a escolha política adotada é corporiicada com a LOA. No caso da ..., notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nuliicação ou, até ...O discurso neoliberal e a teoria da regulação. In: CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas (Coord.). ...égia da indústria farmacêutica de criar mercado para seus novos produtos, que muitas vezes ocorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039307020194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803930-70.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (FHA) . ....
... MEDICAMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVAR A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE JÁ EXISTENTE - ENUNCIADO N.º ... e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um ... DO SUS - ESCLARECIMENTO SOBRE A REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL - ... irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do ... -
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Wanda & FONSECA, Cristina. “Política, Atores e Interesses no Processo de Mudança ... da Saúde; garantir a isonomia na regulação sanitária e medidas de apoio à qualidade da ... saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e ... mobilizar o poder de compra governamental...
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Jurisprudência e Ementário
... federados quanto ao fornecimento de medicamentos. Veriica-se que o Supremo Tribunal Federal, no ...196, caput, da Constituição Política de 1988. 3. O sistema único de saúde será ...ério da Saúde, como órgão de regulação, normatização, controle e iscalização das ... gesto irresponsável de inidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do ... plausible dentro de los disponibles en el Mercado...
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Responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos e as escolhas regulatórias em tempos de pandemia
[Purpose] The purpose of this article is to analyze the role of the Regulatory State and regulatory choices in view of the impacts arising from the Covid-19 pandemic, the role of the three branches of government in disciplining civil and administrative liability of public agents in cases of "gross error" and "deceit" as one of the measures to contain the state of public calamity, as well as the...
... prática e influência das teorias da regulação. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, ... objetivo o equilíbrio entre os atores de mercado e o interesse público, bem como incide sobre ... um meio, como instrumento para que a política conduza o processo social, definindo objetivos, ...Essa limitação governamental não era fruto tão-somente de limites externos, ... para autorizar a utilização de medicamentos de eficácia não comprovada pelos cientistas no ... -
Inteligência artificial e direito digital
...: a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu Editora, 2020, p. 184. . ...O tumulto no mercado de trabalho e a turbulência nas sociedades ..., de energia, de gás, de água, de medicamentos ou de combustíveis. . Percebe-se que nem ...Acerca da regulação de dados na União Europeia, Maria Eduarda ... . A organização não governamental austríaca NOYB, comandada pelo ati-vista e ...
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Organização da Administração Pública
... fiscalização que a pessoa jurídica política tem sobre a pessoa jurídica que criou, que lhe ...úblico, para desempenhar tal papel de regulação e fiscalização, a fim de preservar o interesse ... da vigilância sanitária, de medicamentos, alimentos, cosméticos etc.), ANS (regula e ... absolutamente pública e não concorre no mercado, por exemplo, porque não cobra por seus ...) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade ...
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A Influência da Razão Pública na Formação das Políticas Públicas de Proteção aos Idosos
O presente artigo busca analisar a influência da Razão Pública na formação das Políticas Públicas de proteção a população idosa. O crescente aumento do número de idosos, e a criação da faixa dos “super” idosos demonstram a preocupação existente com a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida dessa população vulnerável. A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica
... vida familiar e da comunidade, da vida política e de buscar refúgio, auxílio e orientação. O ... – incluindo fornecimento de medicamentos, atendimento ao idoso enfermo (acompanhante), ... – capacitação do idoso para o mercado de trabalho. . VI - Direito a Previdência ... . Como projeto governamental de renda mínima, foi criado o . 206 . . ... foi um importante instrumento de regulação dos direitos e de medidas protetivas desse grupo ... -
Salário e remuneração
.... Uma política ambiental trabalhista é traçada no art. 4 da ...ção, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida ..., que cuida de serviços, aparelhos, medicamentos e similares pagos pela empresa a favor do ...àqueles que, aposentados, afastaram-se do mercado de trabalho. É para eles que cabe a urgente ... exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos ...
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Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a constituição democrática de 1988
Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias - falta relacionada não...
... nas nanopartículas já à venda no mercado mundial. Porém, há de se ter em mente que as ... sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e ... mais de mudanças drásticas na ordem política e econômica na sociedade mundial do que da ...ão previstos, com esta iniciativa governamental, investimentos de aproximadamente R$ 440 milhões ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
..., alinhado às necessidades do mercado. plano de recomposição salarial das forças ...6. fornecimento de medicamentos gratuitos derivados do canabidiol. A sanção. da ...do processo da política habitacional. Assim, integram também os ...e da Mensagem Governamental ao Poder Legislativo; acompanhamento e gestão ... vigente, sendo 9 Especialistas em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos e 9. ...
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STF se posiciona sobre fornecimento pela Justiça de remédio sem registro na Anvisa
STF se posiciona sobre o fornecimento de remédios sem registro
... não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;. III – a inexistência de ... possa ser registrado e oferecido ao mercado, deve cumprir um complexo procedimento, de modo a ... a lesividade da ação ou omissão governamental, porém, sempre deve ser manejado com ...Não é por outra razão que toda a política de medicamentos está voltada a garantia da ... -
RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes"; ... saúde, aperfeiçoando o sistema de regulação, otimizando o sistema de referência e contra ... a oferta de consultas, exames, medicamentos e procedimentos em todos os níveis de ....080/90 e Lei nº 8.142/90, de forma que o mercado privado de saúde não se sobreponha às ... coletivo, inclusive no âmbito governamental. Além disso, tendo em vista a importância do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...êutico que disfarça, em sua drogaria, o mercado de substância entorpecente; ou ainda o titular ... intermitentes intercalados, com regulação específica 1151 na Lei n. 5.889/1973 (Lei do ...ção ou adaptar o custo trabalhista à política econômica de momento. A depender do seu grau de ...ão sejam devidos, pois a política governamental de salário se modificou com o tempo, decerto que ...ção e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; ...
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Fragmentos de um discurso biocolonizador no Projeto Genoma Humano: direito, patrimônio genético e vulnerabilidade
Este artigo pretende estudar os problemas decorrentes do acesso indevido ao material genético humano oriundo de populações tradicionais e sua aplicação no contexto do Projeto Genoma Humano. Assim, pretende-se buscar indícios de biocolonialismo no discurso produzido pelas instituições envolvidas com a revolução biotecnológica e analisar quais as ferramentas que os povos indígenas e outras...
... em Mudança Social e Participação Política pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... biotecnológica e do surgimento de um mercado com materiais genéticos do ser humano guardados ... a consolidação de uma iniciativa governamental de matriz aparentemente transnacional com o ...: bancos de dados genéticos e sua regulação jurídica . Curitiba: Universidade Federal do ..., a respostas e reações a drogas e medicamentos e, possivelmente, a inferências sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109116120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ressalta-se que não há outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para ... similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a ..., notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até ...ática cotidiana após sua inserção no mercado). . . É preciso realçar que a "via ... de rede, com mecanismos definidos de regulação e de referência e contra referência; . . - ... -
Planos de Contingência do SUS e do SUAS no contexto de pandemia. Vinculação com os PPAs
Este texto possui dois objetivos centrais, o primeiro é apresentar elementos e reflexões sobre a construção dos Planos de Contingências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no contexto da pandemia da Covid-19 e o segundo, é apontar considerações sobre a articulação e conexão dos Planos de Contingência com os Planos Plurianuais (PPAs) e com os...
... referências técnico-normativas da Política e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa ...ível, estradas, alimentação, medicamentos, material de construção, entre outros. . A ... mercado internacional (ZYLBERKAN e CAMPOS, 2020). . O ... além de planejamento de cúpula governamental, normativo ou de gerência da crise, entendemos ... e decretos do governo do estado e regulação e oferta dos serviços, programas, projetos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059782420184058404), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS (enunciado 14 ... a gestão, supervisão e execução da política pública de saúde, ainda que, eventualmente, em ...ção nº 03/2011, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. . Com ...ão estatal nem arbitrária recusa governamental e funda-se na Medicina Baseada em Evidências. ... -
Notas conclusivas sobre o dano moral no brasil
...Ademais, política pública é gênero do qual são espécies leis, ... públicas são programas de ação governamental voltados à concretização de direitos. ... o salário, a renda ou bens adquiridos no mercado), sejam danos existenciais (que afetam bens ... MP 933/2020 Congelar preços de medicamentos . Prevenção Existencial e material Saúde e ...Assevera que existem políticas de regulação que buscam, por exemplo, influenciar o ...
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Decisão monocrática Nº 1394627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto ... ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado - e, somente ... como justificativa para a inércia governamental no adimplemento de uma prestação positiva ..., deve figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o ...
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O acesso a medicamentos e o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder na sociedade em rede
A lógica das redes permeia o estudo da sociedade e do poder, devido à interação entre atores sociais e a formação de redes de (contra)poder. O direito da propriedade intelectual não fica alheio, porquanto o acesso a medicamentos em determinados casos depende de mecanismos de afronta ao sistema de proteção dominante. Assim, a pesquisa tem por objetivo estudar o acesso a medicamentos no sistema...
..., hoje, o principal marco normativo de regulação do sistema internacional de propriedade ..., essencialmente, de financiamento governamental e da receita de vendas, o que conduz a saúde à ... para manter ou aumentar a demanda no mercado pelo remédio (POGGE, 2008, p. 129). . E, ... e permitir uma maior maleabilidade política para favorecer o acesso a medicamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019033220194058201), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801903-32.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALDENEZ GUIMARAES SOBRAL ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...
..., para o tratamento requerido, medicamentos pertencentes ao Componente Básico da ... sobre (i) Arcabouço normativo da política farmacêutica; (ii) Política Nacional de .... . Além disso, cada esfera governamental deve assegurar o aporte regular de recursos ao ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto ..., e posteriormente vendidas em um suposto "mercado negro". . . Da mesma forma, é sabido que há ... -
Vírus e Telas: o direito econômico das plataformas digitais na pandemia de COVID-19/ Virus and Screens: the economic law of digital platforms in the COVID-19 pandemic
Escrito em meio à pandemia de COVID-19, o artigo discute os desafios do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do artigo aborda questões de natureza concorrencial que emergiram no contexto da emergência sanitária, incluindo colaboração entre concorrentes e novas condutas. Na segunda parte, o artigo discute aspectos de natureza regulatória, sublinhando...
... do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do ... os contextos históricos de economia política. Economia política e direito econômico são, em ... para evitar cartéis e abuso de poder de mercado (UNCTAD, 2020). . A percepção, compartilhada ... sobre regulação de preços de medicamentos, sobre o estabelecimento de teto máximo de ... os contextos econômico, político, governamental e institucional sejam cuidadosamente avaliados. ...