Política marítima
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1384, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no preparo e na execução da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1038, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no preparo e na execução da ...
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PORTARIA Nº 49/DPC, DE 10 DE MARÇO DE 2023
... prestar a Tarefa por Tempo Certo de "Encarregado da Divisão de Política Marítima" nesta Diretoria, NEO 61.1, na área de Gestores de Programas e ...
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PORTARIA Nº 236 DPC, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
... "Encarregado da Divisão de Planejamento da Superintendência de Política Marítima da DPC", NEO 62.1, na área de Gestores de Programas e Projetos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-006, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia e Dos Ministerios; e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aére a e do tráfego ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... São usadas para que se distingam os direitos de ordem política, que se restringem as certas pessoas, enquanto os ... 172 OLAVO BARROSO ... dos usos e relações jurídicas comerciais da navegação marítima, referentes às embarcações, navios e pessoas que participam de ... -
DECRETO Nº 6223, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Funções Gratificadas - Fg, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função e das Gratificações de Representaçã...
... I - política de defesa nacional; ... II - política e estratégia militares; ... XX - política marítima nacional; ... XXI - segurança da navegação aérea e do tráfego ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... O transporte de pessoas pela via marítima é insignificante na medida em que o transporte terrestre rodoviário ... O documento "Diretrizes da Política Nacional de Transporte Hidroviário", publicado pelo Ministério dos ... -
Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979
Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço ... § 2o Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), ...
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Lei n. 7.238, de 29 de outubro de 1984
... , cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial — CNPS, a data-base será a de sua última revisão salarial ... § 2o Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante — ...
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Legislação
... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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Legislação Complementar
... XII — um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos Humanos; e ... XIII — um ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... recursos contidos no mar, mas essa foi apenas uma declaração política. O argumento técnico usado na época para justificar tal apropriação a o da extensão marítima do território do Estado costeiro como uma continuidade física. 7 A ... -
Legislação
... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ública Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de ... XXII — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ...
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PORTARIA GM-MD N° 1.561, DE 31 DE MARÇO DE 2021
... 1º Constituir o Grupo de Trabalho (GT) para reformular a Política Marítima Nacional (PMN).Art. 2º O GT terá a seguinte composição:I - ...
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Decreto nº 88.822 de 10/10/1983. APROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO MARITIMA NACIONAL.
... assuntos ligados ás atividades marítimas, tem com finalidade assessorar o Presidente da República na formulação e na consecução da Política Marítima Nacional (PMN) ... CAPÍTULO Ii ... Da Competência ... Art. 2º - Dentro de sua competência de assessoramento, na CoMaNa terá como ...
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Legislação Complementar
... ção sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da cidadania; h) formas ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima", a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3\xC2" ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
... ambiental vigente perante o organismo regulador da atividade marítima e portuária no Brasil. Em contrapartida, demonstrar-se-á que o Brasil ... política implementada a fim de verificar os índices ambientais alcançados ... -
A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... ões são expostas algumas considerações sobre a importância política e intelectual dos positivistas no Brasil e na área acadêmica do ... XII e XIII, o país passou a dedicar-se à explo- ração marítima, contornando primeiramente a África e depois atravessando o Atlântico, ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Autonomia Literária (2020), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos a Antonio Martins e ... marítima", designando “governança”. Nesse sentido, é ilusório acreditar que \xE2\x80" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y cabotaje, las industrias en el mar territorial y en la zona marítima y la obtención y disfrute de concesiones y obras de utilidad pública y ... , muy especialmente al principio general de nuestra constitución política según el cual a ningún dominicano se le reconocerá otra nacionalidad ...
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RETIFICAÇÃO
... o Curso de Altos Estudos Militares (CAEM) com Curso de Política e Estratégia Marítima (C-PEM), onde se lê: " ... à disposição do ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - entorpecentes, ... marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... IV - exercer, com exclusividade, as ...
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EDITAL Nº 3 - TRANSPETRO/PSP/MAR-2023.3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... (a) como Aquaviário, de acordo com a Norma da Autoridade Marítima, NORMAM 13, da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA e do ... 1.2 Operações portuárias Portos/Navios. 2 Política de proteção marítima: 2.1 Convenções internacionais, códigos e ...