Política marítima
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos ... sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ... (B) O Estado Y tem ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... acirradas e controversas eleições presidenciais da história política brasileira ... Ainda que polarizada por uma disputa ideológica entre ... XXII -executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII -explorar os serviços e ... -
Decreto nº 84.560 de 14/03/1980. REGULAMENTA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o - Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante(SUNAMAM), compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção ... Art ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... - Convenção nº 117 da OIT sobre objetivos e normas básicas da política social, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do ... ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das mercadorias nas docas, cais, ...
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DECRETO Nº 5382, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Vi Plano Setorial para os Recursos do Mar - Vi Psrm.
... 1. INTRODUÇÃO ... A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o ... O VI PSRM, de acordo com o estabelecido na PNRM e na Política Marítima Nacional (PMN), constitui atualização do V PSRM, e foi elaborado em ...
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DECRETO Nº 1332, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Atualização da Politica de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - Pndae.
... costeira; as vastas regiões de florestas tropicais; as amplas áreas de difícil acesso e baixa ocupação; as extensas fronteiras e costa marítima; e o significativo volume de recursos naturais ainda insatisfatoriamente mapeados ... A Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades ...
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Direito internacional público
... que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órgão da ONU, a Assembleia ... pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal; ... (c) as duas ...
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Decreto nº 4.735 de 11/06/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - GR DO MINISTERIO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política de defesa nacional; ... II - política e estratégia ... XX - política marítima nacional; ... XXI - segurança da navegação aérea e do ...
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Da Organização do Estado
... XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Inciso com redação dada pela Emenda ... VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ... VIII - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Prevê a nossa Carta Política" (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá receber menos do que um sal\xC3" ... pública ou privada, empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa empregada ou engajada a ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... ública Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de ... XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; ... XXIII - explorar os serviços e ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... grave anormalidade constitucional para restaurar a normalidade política. O tema da “anormalidade constitucional” se encontra numa “zona ... as funções de polícia judiciária da União e polícias marítima, aéreas e de fronteiras, para apurar infrações penais contra a ordem ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... órgãos da Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na qual ... ção comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima", fluvial ou lacustre ... CLT LTr Jornada de Trabalho/ConTrole ... PAR\xC3" ...
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Organização do estado
... Assim, o Estado Unitário, caracteriza-se pela concentração política e pela concentração do poder nas mãos de um único órgão ... Em ... XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – explorar os serviços e ...
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DECRETO Nº 11.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no ... o cumprimento de um plano de proteção do navio Conhecimento da política marítima internacional de proteção e das atribuições dos Governos, ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... - Secretaria de Indústria e Comércio Direção Nacional de Política Comercial Externa ... Julio A. Roca n° 651- 6º andar - Sala 26 - ... marítima obtidos somente por suas embarcações, de acordo com o parágrafo 2, sob ...
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PORTARIA GABAER Nº 1.504/GC1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
... o Curso de Altos Estudos Militares (CAEM) com Curso de Política e Estratégia Marítima (C-PEM), módulo presencial, da Escola de Guerra ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... capital flutuando no “espaço de fluxos” global, livre da política, como assevera Zygmunt Bauman, sente o enfraquecimento do poder político ... Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 2º - Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho ... estrangeiras, que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do ...
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Acórdão Nº 0406192019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2019
... Apelante : N. Magioli Agência Marítima Ltda ... Advogados : Elvaci Rebelo Matos (OAB/MA 6551)e outros ... a categoria ao qual a autora está vinculada e reflete a política de ... preços do mercado local à época da execução dos serviços ...
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Da organização do estado
... XXII — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ... política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ... VIII — ...
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Da organização do estado
... XXII — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ... política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ... VIII — ...
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Da organização do estado
... XXII — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ... política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ... VIII — ...
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Da organização do estado
... XXII — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ... política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ... VIII — ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ... próprio Governo daquele Estado Contratante, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou uma pessoa residente naquele Estado Contratante ...