portaria 186 2008 ministerio do trabalho
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Se o réu e o Ministério Público apelaram da decisão ou não se esgotou ... ) e pode se beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição (art. 126, ... 186, I). Diante da vigência da Lei nº 12.313, de ... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... Tribunal Federal, em sessão de dezembro de 2008, modificou, em parte, sua jurisprudência sobre o ... , deverão ser especificadas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 193, CLT); ... 186, de 9.7.2008, e com promulgação pelo Decreto do ...
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Direito Processual Penal
... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ... Deve-se aplicar, neste caso, o art. 186, parágrafo único, do CPP, que incide, por ... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ...
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O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
... expedidos pelo Executivo, através do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades penosas não ... de insalubridade estão previstos na Portaria n. 3.214/78 (BRASIL, 1978), na Norma ... 4.243/2008, apresentado pelo deputado Maurício Rands, que ... 186-98.2012.5.03.0129, aplicou a teoria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9329 do Mato Grosso do Sul, 16-01-2017
... Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ... ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE ... 11.788/2008 e no que couber a Lei Federal n. 8.666/93 e ... 29 de dezembro de 2016, e na Portaria n. 1.145, de 10 de outubro de 2016, do ... como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente ... de órgão ou entidade ... estabelecidas na Portaria nº 186 ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... O processo do trabalho sempre se deparou com a hipossuficiência de seus ... acerca dos limites de legitimidade do Ministério Público, enquanto órgão agente, quando em ... precedente jurisprudencial, Recurso Especial 2008/0187271-3, julgado pela Primeira Turma do ... , XXII 324 , 182, § 2º 325 , 170, III 326 e 186 327 , todos da Constituição da República ... auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n. 99/2003, ... No ano de 2008, o Governo submeteu novamente ao Congresso ... , do monitoramento do sindicato pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público e da ... 5, da Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, com ... Neste caso, arrimado no art. 186 do Código Civil (“Aquele que, por ação ou ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... London: Verso, 2008. p. 15-16. Cria-se, portanto, uma ideia comum e ... ção da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – ... Londres: Merlin Press, 1955 ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Classificação ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... Fiscalização do trabalho da mulher: A Portaria n. 4, de abril de 1968, da Secretaria de ... e inciso V, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil, impõe-se ressarcimento por ... , não é permitida senão por ato do Ministério do Trabalho, conforme preceitua o § 3º do art ... Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DJU 22.8.2008 ... Art. 384 ... Em caso de prorrogação do ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... no funcionamento interno do parlamento: em 2008 o Supremo proferiu decisão estipulando limites ... medidas enfraquecem e impossibilitam o trabalho da CPI”. 7 O Supremo Tribunal, em acórdão de ... expansão do rol de competências do ministério ... público; a criação do mandado de ... , necessário e positivo para a democracia”, 186 decerto estava querendo se referir ao ativismo ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ...
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Decisão da Presidência nº 1018457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... Alega que a Portaria MTE n° 186/2008, que estabeleceu novos ... o Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, razão pela qual entende pela nulidade ... Federal, este último por não ter o Ministério do Trabalho e Emprego (União) respeitado os seus ...
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Acórdão nº 1000513-56.2021.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2022
... diz respeito à recepção, zeladoria e portaria em prédios, serviços de bombeiro civil, brigada ... égio TRT paulistano, artigo 2°, da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho, artigo 2° e ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... bens sociais específicos: educação e trabalho, para indivíduos pertencentes a classes menos ... isolados, que foram publicados a partir de 2008, principalmente, com as alterações necessárias ... 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria Ministerial n. 837, de 31 de agosto de 1990), ... 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto ... Ministério Público do Trabalho que buscou inicialmente a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se ... (B) É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de ... 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a ... De acordo com a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça, autoridade ... : PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/02/2008" Relator (a) JOSÉ DELGADO ... Gabarito “A\xE2" ...
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A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... ção do Trabalho Forçado-GERTRAF, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), constituindo um dos ... Através da Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016, o ... no artigo 5°, inciso XXIII e artigos 170 e 186 ... O Brasil ocupa uma posição extremamente ... ção tão humilhante e vexatória (MIRAGLIA, 2008, p. 151) ... Escritos Sobre Trabalho Escravo ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído ... 6.514, de 22.12.1977) ... Art. 186. O Ministério do Trabalho estabelecerá normas ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Acórdão nº 1000830-33.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Egrégio TRT paulistano, artigo 2°, da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho, artigo 2° e ...
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Direito Processual Penal
... EDUARDO DOMPIERI 186 ... principiológica. (HC 146.208/PB, Rel ... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... ório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto ... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada DJ 8, 9 e ... na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II - A limpeza em residências e ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 436) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012 ... A ...
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Responsabilidade dos hospitais
... é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa : para que ... morte do filho menor, antes da idade do trabalho, os pais só fazem jus à indenização pelo dano ... Cív. 0013261-44.2008.8.26.0554 – 8ª Câm. de Direito Privado – ... Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – ... das infecções hospitalares e revoga a Portaria MS n. 930, de 27.8.1992 – “ANEXO II, item 1.2 ...
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Organização Sindical
... 13.467). 1) Trabalho temporário; 2) Trabalho intermitente; 3) ... řǯśǯȱEnquadramentoȱsindicalǯ A Portaria n. 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o ... ção indireta vinculavam-se ao ministério em cuja área de competência estivesse ... 11.648, de 31.3.2008. ǻŗŝŖǼȳ Art. 142. ( ... ) ... IV — ao ... ȱprestadosȱpeloȱEstadoȱàȱsociedadeȄ (186) ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente destaca o caráter de gestão do ... 16 Para uma melhor delimitação do trabalho, foi realizada uma segunda etapa da pesquisa no ... 001518/2011-47 – São Paulo; 02001.006777/2008-69 - Maranhão; 02012.003935/2000-42 – ... , além do Código de Mineração e da Portaria n. 155/2016 do antigo DNPM, existem as ... 1 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 186 ... 1. O controle das licenças ambientais ...
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Jurisprudência e Ementário
... oportuno e relevante aproveitar o trabalho até aqui realizado, o que poderia se dar, ... , Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposenta-doria se deu em ... 186 e 211). [ ... ] Da análise conjunta desses ... ção na Saúde (SGTES/MS), órgão do Ministério da Saúde, estabelecido, como requisito para ... de saúde ou equivalente, nos termos da Portaria nº 316, de 26.08.77, do Sr. Ministro da Saúde, ...