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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... cit., p. 84. 14 Ibidem, p. 92". 15 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Princ\xC3" ... 2017. 224 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – ... BRASIL. Portaria/FUNAI nº 14, de 09 de janeiro de 1996 ... -
Direito Processual Penal
... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... 92 do CPP, a suspensão do processo. Aqui, o juiz ... EDUARDO DOMPIERI 224 ... resposta escrita (art. 396, CPP). O ...
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Decisões Monocráticas nº 29596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97). 3 ... Pedido de participação em ... ão do falecimento do anterior titular (Portaria 224/2001 do TJPI), foi nomeada à titularidade da ...
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Temas correlatos
... Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário ... Ver tópico (224 documentos) ... Art. 2º O exercício da ... Normativo, serão concedidos por meio de Portaria expedida pelo Presidente do COFECI ... § 1 ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e provido." (TST - Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 - Data de Julgamento: 19.10.2016, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Juiz João Barbosa - DJSC 26.5.99 - p. 224) ... "No concurso de credores, estabelecido pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001910-38.2017.5.07.0037), 2018-11-28
... Judiciária, efetivada por meio da Portaria nº 466/2018 da Presidência do Egrégio Tribunal ... úlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 11/09/92; STF-MI-347/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, ... 224 da CLT. Assim, o banco somente considera como ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... Terminal Railroad Ass’n - 224 U.S. 383 (1912) Trechos disponíveis em: ... 92 A jurisprudência do CADE sobre o setor ... sistemática de avaliação deinida pela Portaria n. 447, de 15 de outubro de 1998, complementada ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Determina o art. 1º da Lei n. 8.437/92: ... "Não será cabível medida liminar contra ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 224 e 225 do seu Regimento Interno, que seguem: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-33.2017.5.06.0016), 16-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. Não restando comprovado nos autos que a reclamante exercia cargo de confiança bancário, ainda que recebesse gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, não se há de falar em enquadramento na...
... INDEVIDO O ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. Não restando comprovado nos autos que a ... (Processo: ROT - 0000360-92.2018.5.06.0233, Redator: Maria do Socorro Silva ... , os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... -
Jurisprudência e Ementário
... PORTARIA Nº 1.601/11-MS. Reconhecido o cabimento da ... administrativa previstos na Lei nº 8.429/92 e os tipos penais estabelecidos pela legislação ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 224 que facultou ao Poder Executivo Federal criar ... São Paulo, n. 92, ano 22, out./dez. 1989, p. 206-213 ... 242 ... 263 Portaria Normativa n. 935/MD, de 26 de julho de 2009, ora ...
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Modelos de recursos eleitorais
... Às fls. 219/224, apresentou a Demandada ... sua ... prescreve o artigo 11, I, da Lei 8.429/92, já que ferem igualmente os princípios regentes ... do Recorrente , com fulcro em singela portaria entre as Nobres Receita Federal e Justiça ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Determina o art. 1 o da Lei n. 8.437/92: ... “Não será cabível medida liminar ... 224 e 225 do seu Regimento Interno, que seguem: ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 224 da CLT. (2012) ... Súmula n. 28, TRT/RJ - Art ... 92 do Regimento Interno deste Tribunal. Livre ... NR 16, anexo 3, da Portaria n. 3.214/78. Indevido. O agente de apoio ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.012869-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.758 do Mato Grosso do Sul, 15-02-2022
... contratado, a importância de R$ 4.957,92 (quatro ... mil, novecentos e cinquenta e sete ... 9717 Santa Casa 224 67 ... 9725 Hospital Regional de Mato Grosso do ... Agência Estadual de Metrologia ... Portaria “N” AEM/MS/N. 01 de 14 de fevereiro de 2022 ...
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Parte geral
... 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013, p. 91-92 ... 28 Disponível em: ... Acesso em: 30 nov ... Aplica-se ao processo do trabalho o art. 224, § 1º ... N. 294. O julgamento liminar de ... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... Previdência Social, à época, editou a Portaria n. 302, de 02.07.1992, e estendeu a aplicação ... RES. BACEN 469/1970, ART. 8º DA CLT, ART. 224, § 2º DA CF, ART. 173, § 1º (conversão da ... 8.222/91 foi revogada pela Lei n. 8.419/92, que, por sua vez, foi revogada pela Lei n ...
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A argumentação jurídica
... 92 ... 18 WRÓBLESKI. Legal Syllogism and ... 224 ... 131 ESCARRAS. Conseil Constitutionnel et ... válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e ...
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Sentença nº 1001633-65.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... 224, §2º da CLT. A propósito, os termos das ... ao trabalho, de acordo com a Portaria/MS nº 1.339/1999. Os transtornos mentais e do ... 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula ...
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Direito Processual Penal
... portaria inicial ... (B) A verificação da ... 16 do FONAJE; C: corresponde ao Enunciado 92 do FONAJE; D: corresponde ao Enunciado 112 do ... EDUARDO DOMPIERI E LEVy EMANUEL MAGNO 224 ... a imposição, ao indiciado ou acusado, de ...