portaria 282 2008
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... 282 deste Código ... Art. 322. A autoridade ...
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Legislação para consulta
... ;}.y931{bottom:281.875407px;}.yf7c{bottom:282 ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 282, § 6.º, 311, caput, 312, caput, § 2.º, 313 e ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... 282 do Código Penal, por 10 vezes, em continuidade ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 282 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107710-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA 243/03 DO DETRAN. RESOLUÇÃO 282/2008 DO ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ... 34 , assim definidas no glossário da Portaria 8 2/2014 da Secretaria Nacional de Segurança ... Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título ...
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Acórdão nº 0000682-67.2016.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
Recurso Inominado: 0000682-67.2016.8.11.0080Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA/MTRecorrente: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIARecorrida: LENIR TIECKERJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 11/05/2021EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO....
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Dos crimes contra o patrimônio
... (STJ; HC 119.531; Proc. 2008/0241007-8; MG; Sexta Turma; Relª Minª Maria ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 282, todos do Código de Processo Penal ... 9.8. Do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ... ços não decorre da culpabilidade do agente, 282 mas da própria gravidade ... do fato ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... arts. 3º e 282 do CPC/1973 (arts. 17 e 319 do CPC/15), in ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão nº 0001831-98.2016.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
Recurso Inominado: 0001831-98.2016.811.008O Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT Recorrido: RICARDO NEVES DE LIMA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 11/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. PROFISSIONAL
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa ao artigo 150, I, da ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 27-06-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JFH2132 2003 2008 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE2731 2003 2008 ... 27 DE JUNHO DE 2018 ... PÁGINA 282 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQP7067 2004 2009 ...
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Relação das infrações
... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... 282" do CTB). Recurso conhecido e não provido. Senten\xC3" ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 282 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 282 ... Aliás, segundo o jurista Jean-Marc ... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... ROMS n. 282/2003-000-10-00-1. Relator: Renato de Lacerda ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 12-09-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTA3586 2008 2013 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTA3542 2008 ... 12 DE SETEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 282 ... 45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRD8510 2001 2006 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ... Art. 282 O Anexo XIV da Lei nº 11.357, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo ...