portaria 282 2008
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y101{bottom:281.520000px;}.y27a{bottom:282 ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... 282 do novo normativo. Posteriormente, passou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ... Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do ... Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em ... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Dissenso jurisprudencial não ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/09/2008) ... Não obstante, recentemente, o STJ vem ... 10, §1º, o qual foi regulamentado pela portaria 789 168 , de 24 de agosto de 2001 pelo ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... na Constituição de 1988 (GROF, 2008), definida por Luís Roberto Barroso (2009) como ... 265) ... Zillá Oliva Roma (2017, p. 282) inclusive, denomina a judicialização dos ... (BRASIL, 1998) ... A Portaria de nº 3.916 do Ministério da Saúde, publicada ... -
Decisão monocrática Nº 1368860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... LEI 8.112/90 E LEI 10.233/01. PORTARIA" 83/2001. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JU\xC3" ... por meio da Portaria nº 878, de 09/06/2008, prorrogada pela Portaria nº 976, de 27/07/2008, ... Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação ...
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Ação civil pública
... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... ÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282 DO CPC – INDEFERIMENTO – EFEITO DEVOLUTIVO ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-47.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...
... érios estabelecidos pela Lei n.º 11.738/2008 ... Entendimento referendado pela Ação Direta ... Portaria MEC nº 1.595/17. Que o pedido deduzido, supõe ... PP00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) ... Diante da natureza dúplice ... -
Atmosfera e clima
... Resoluções CONAMA n os 8/93, 16/93, 16/95, 282/01, 315/02, 354/04 e 414/09, que reestruturam a ... A Resolução CONAMA nº 403, de 11-11-2008, 19 estabeleceu novos limites máximos de ... , nos termos do Protocolo de Montreal, a Portaria nº 534 do Ministério da Saúde, de 19-9-1988, ...
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A dogmática judicial do STJ
... 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com ... 282 e 283, ou que apresenta defeitos e ... 870/1965; e 4) até 1º/5/1998, quando a Portaria ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 282 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... no e-DJF1 de 10/03/2008, p. 153.) ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... ário salário-família será devido 282 , mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao ... aos benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, sendo: ... Quando do ...
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Decisão monocrática Nº 1345265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO ... no período de janeiro/2004 a dezembro/2008. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já ... retroativos a 31/12/2003, nos termos da Portaria nº 2315, de 27 de agosto de 2009, até o momento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000188-21.2021.4.04.0000), 16-01-2021
... humana) preexistente a 22 de julho de 2008 com edificações, benfeitorias ou atividades a ... Portaria nº 826/2020 IBAMA suspendeu os prazos ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO ...
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Atos administrativos
... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região ... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... 282 ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mauro Campbe, Primeira Seção, DJ de 01.09.2008) ... 4. "É inadmissível o recurso especial ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC ... , a Resolução 94⁄2002 - CPDI⁄DF e Portaria SEFP 507⁄2002, cuja anulação consiste na ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... A Solução n. 282-COSIT vai nesse sentido: ... ASSUNTO: IMPOSTO ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Súmulas 263 e 391/ STF. Súmulas 282 e 429/STJ. Enunciado 25/FPPC. Enunciado 108/TJRJ ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 5º, inciso II, e 6º, da Resolução 08/2008 ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... homicídios instaurados até dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 inquéritos ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... São Paulo. p. 2008) ... B : Correta. Define os efeitos da publicidade ... ção, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá ...