portaria 45 2004
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Remuneração
... 45 e n. 303 da SDI-1, que tomou o n. 372 com a ... , a matéria está regulada pela Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento ... 159, II, do TST. TST RR 673-2004-411-04-00.6 - AC. 7ª T., 20.02.2008. Rel. Min ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-88.2017.5.05.0132)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
... Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável ... 165 da CLT e NR nº 5 da Portaria MTE nº 3.214/1978) ... 6 – Percebe-se ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 04-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... DOCUMENTAL EMISSAO ELIMINAÇÃO ... 45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRA5186 1997 2002 ... 45 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH6199 1999 2004 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQS4098 1999 2004 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 926957pt;}.h13{height:44.439538pt;}.hd{height:45 ... Gender Recognition Act, de 2004, permite a qualquer pessoa maior de ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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A (in)segurança jurídica do aborto legal em casos de violência sexual os impactos da portaria 2.561/20 na responsabilidade ético-profissional dos médicos que realizam procedimentos abortivos no BRASIL
... -dade misto 11 - sedimentado pela Emenda Constitucional n° 45/2004 ... Com isso, denota-se que a Portaria 2.561 configura ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080900720204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808090-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA VILANI DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE
... 174, da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da ... de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
Acordao N° 1257082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação e remessa necessária. Administrativo. Preliminar de impugnação ao valor da causa. Interesse recursal. Ausência. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Somatropina. Paciente com déficit de crescimento constatado. Custeio do fármaco pelo distrito federal. Viabilidade. Distrito federal. Condenação ao pagamento de honorários à defensoria pública. Possibilidade.
... 3. A Portaria n. 110/2010 do Ministério da Saúde, que ... 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:44.160000px;}.ws51a{word-spacing:45 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184600920194058100), 01-09-2020
PJE 0818460-09.2019.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) condenar o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento prescrito por receituário médico, qual seja, KYPROLIS (CARFILZOMIB) 60mg, sendo necessários 6 ciclos
... termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria 399/2006, do Ministério da Saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049006320204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804900-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AGRIPINO ALVES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 45/04, pensamos que não há mais motivos ou ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 24 (destaque do autor). 14. Frisa, ainda, ... Coimbra: Almedina, 2001. p. 45 ... 31. A sugestão foi apresentada a ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...
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Acórdão Nº 0301533-86.2019.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... a utilizao do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ... mais o aludido procedimento, editou a Portaria Conjunta n. 02/2017, que permitiu s prprias ... 10.931/2004:Art. 26. ACdula de CrditoBancrio ttulo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... 06 - Referência elogiosa da ESAO 2004"; g) "Doc. 07 - Referência elogiosa do 1º BEC ... comprova a inexistência de assédio moral; 45) foram autorizadas saídas do promovente para ... os novos parâmetros estabelecidos na portaria Nr 189-DGP/2015; ... (xv) em 17.11.2016 (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017115720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... deste processo e da ação ordinária 0802708-45.2015.4.05.8000, não há identidade de causa de ... - Decisões Monocráticas nº 10669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 10669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 10669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 10669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004001-75.2017.8.19.0083 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. SOLIDARIEDADE. RESP N° 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento dos...
... DI PIERO:29835 Assinado em 01/12/2022 18:39:45 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI ... Isso porque ... portaria que discrimina os tipos de ... medicamentos ... em vigor das Emendas Constitucionais ... 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da ... CRFB/88, ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... /MG, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 12.3.2004 ... No entanto, a jurisprudência ... 66, abr.jun. 1980, p. 45-74 ... Com efeito, nos Estados ... “Portaria" COLOG nº 51, de 08 de setembro de 2015 ... \xC2" ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004; e ... V - vantagem pecuniária individual, de ... 45. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fiocruz: ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 ... p. 45-46 Publicação ... Diário Oficial da União, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... TST, RR 141200-45.2009.5.18.0101, 6ª T., Rel. Min. Augusto César ... 45, em 31.12.2004. Nessa circunstância, é cabível a aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014478-86.2017.8.19.0042 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEFERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
... medicamentos não comtemplados pela portaria nº ... 2.982/2009, que é o caso dos autos ... 45/2004, 74/2013 e 80/2014 ... 11. Convém ...