portaria 64 2008
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... RMS 38235 ED / DF ... portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... semestre de 2007 ou início de 2008) com orientação de clientes, ... no aspecto que ... coatora (Parecer PGFN/CRJ/Nº 60/2015, eDOC 64, p. 4), sobre o referido ... contrato de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069584-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - CAPITULAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
... /BM/2004, tendo sido instaurado, no ano de 2008, Processo Administrativo para a apuração de ... do que aquela indicada, em tese, na Portaria de instauração do processo", acrescentando que ... Disciplinar, conforme inciso II, do artigo 64, da referida lei" (fl. 282), já que segundo a ... -
Autonomia Sindical
... Portaria n. 39, de agosto de 1944). Dentre as condições ... 186, de 10 de abril de 2008, que deu ao registro sindical natureza de ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 64 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... 162 da CLT: (64) ... Lei n. 12.619/2012 ... Art. 2º [ ... ] ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ...
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Relação médico-paciente
... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 64 ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 64 ... Disponível em: ... Acesso em: 27 out. 2008 ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 71 ... ção ou sem prejuízo a seu cuidado; a Portaria de Consolidação n. 01/2017, do Ministério da ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... Instrução Normativa SIT/MTE n. 64, de 25 de abril de 2006 ... Dispõe sobre a ... 6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... 64) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ...
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... , com proventos integrais, concedida pela Portaria nº 3.059/COGRH/MT de 17 de dezembro de 2010 ... 2002, que foi revogada pela ON SRH-MP 4, de 2008, normativo que decorreu dos estudos realizados ... concedidas com base na Portaria nº 1.104/64 da Aeronáutica. Nessas hipóteses, o ...
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Contribuições sociais
... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... 64 da Instrução Norma-tiva SRF n. 971/2009: ... " ...
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Direito empresarial
... Data: 10/09/2008 ... O pedido de falência de um empresário ... ão se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64, porquanto o artigo 5º, da Lei nº 6.840/80, ... 4) Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria na qual afirmou expressamente que o art. 42 do ...
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Educação - Diretorias de ensino
... A partir de 20/10/2022 os efeitos da Portaria publicada ... em 08/02/2022, na parte em que ... Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado ... no DOE de 22/11/2008 e republicado ... O Diretor de Escola, com base no artigo 64, inciso I, do ... Decreto 17.329/81, combinado ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 30-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRS9617 2003 2008 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRF1658 2003 2008 ...
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... a região metropolitana de São Paulo em 2008, que revelam que a grande maioria das ... Ministério do Trabalho e Emprego, pela Portaria Ministerial n. 397, em que se reconheceu o ... Educação e Sociedade , v. 19, 64, p. 87-103, 1998 ... DUFFY, Mignon. Reproducing ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 64 do Código de Processo Civil, sendo os ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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PAUTA DE JULGAMENTOS
... 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o ... 4) O julgamento do Processo nº 10880.944309/2008-64 (item 77) servirá como paradigma para o ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 18/2000-0144996-7 Diversos - Boletim Em cumprimento ao disposto no Ar
... 67 da Portaria nº 344 de 2008; 15) Art. 36 da RDC nº 63 de ... 8º da RDC nº 60/2009; 19) Art. 64. da RDC ... nº 63/2011; 20) Art 38 da RDC nº ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11058 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... contas do Convnio 56/08, Siconv 702032/2008 (pea 2, p. 85-91) , que teve por objeto execuo ... o Acrdo 11865/2018-TCU-Primeira Cmara pea 64) , com a seguinte deliberao: '9.1. determinar, ... 59 e 60 da Portaria Interministerial 127/2008 (arts. 63 e 64 da ... -
Equidade em saúde para pessoas trans: análise do processo transexualizador brasileiro
O artigo tem por objeto a equidade de gênero. O problema de pesquisa re- side em saber se, no Brasil, a população trans recebe acesso ao processo transexualiza- dor mediante patologização (ICD-10/WHO) ou se, ao contrário, o acesso decorre do respeito às supostas identidades de gênero, avançando na disposição da ICD-11/2018/ WHO. A hipótese oferecida sugere que o acesso ao processo...
... apresentada sugere que, no Brasil, a Portaria n. 2803/SAS/MS, de 2013, que regulamenta o acesso ... 366-367. 21 BENTO, 2008, p. 46. 22 SANTOS, 2011, p. 119. 23 APA, ... 60 jan/jun 2022 ... F 64.0 e F64.9 ... do Assistente Social em ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... desenvolva de forma ininterrupta" (DJ 14.03.2008) ... Vale dizer, havendo turnos ininterruptos de ... 64 e 457 da CLT). Vejamos a redação do verbete: ... encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, aprovada pelo Ministro de Estado do ...
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Fauna
... Todavia, exceções ocorrem. A Portaria IBAMA nº 73/02-P, de 17-5-1992, publicou uma ... Pública nº 2004.71.00.021481-2 (RS) de 2-4-2008". 10. Lei nº 5.197/67, art. 9º. 11. Portaria n\xC2" ... à luz da Lei nº 11.794, de 8-10-2008, 64" que estabelece os procedimentos para o uso cient\xC3" ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... homicídios instaurados até dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 inquéritos ... cunho federal só se dá com a Lei 4.483/64. A Constituição de 1967 fala em “Polícia ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 2008, a comprovação da relação de emprego do ... Embasamento Legal - art. 34, da Portaria MPAS n. 548/2011 ... O presente recurso perdeu ... Processo: 44232.261012/2014-64 ... Órgão Julgador: 1ª Composição Adjunta ...