portaria 649 2006
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... (ADPF nº 649-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j ... VALIDADE CONSTITUCIONAL DA PORTARIA Nº 1.104/GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ATO ... Min. Eros Grau, Pleno, j. 12/06/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 4932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... ° 41.483/08 está listado no item 92 da Portaria SSER nº 148/18, informando, ainda, que os ... ções jurídicas pessoais e concretas (ADI 649, Pleno, Rel ... PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ... CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006) ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo ...
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Decisões Monocráticas nº 4932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... ° 41.483/08 está listado no item 92 da Portaria SSER nº 148/18, informando, ainda, que os ... ções jurídicas pessoais e concretas (ADI 649, Pleno, Rel ... PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ... CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006) ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE LIVRE...
... 2.649/2.657) ... Documento: 2288834 - Inteiro Teor do ... 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, ... visa a garantir a efetiva aplicação dos ... 15 da Portaria ... Normativa MEC 1, de 22 de janeiro de 2010, e ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE...
... 3. A inserção do inciso IX no art. 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, ... visa a ... 15 da Portaria ... Normativa MEC 1, de 22 de janeiro de 2010, e ... -
Sentença nº 1000882-02.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... que, a partir de janeiro de 2022, a Portaria nº 2507, publicada no Diário Oficial ... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ão sob comento também está superada, desde 2006, por obra e graça da nova redação do art. 489, ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÃO ... ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, ...
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Análise de efetividade da participação pública na ANEEL
... 5 ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006 ... às redes de compromisso cívico, às ... 2015, por meio da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015 246 ... Os registros da ... ção, que resultou na edição da Portaria nº 5.056, de 3 de maio de 2018, determinou ainda ...
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Improbidade administrativa
... (OAB – MG /2006) A respeito da improbidade administrativa marque ... órgão ou entidade competente, mediante portaria, pela autoridade competente ou pela ... improbidade administrativa 649 ... Comentários: Nessa hipótese, Cláudia ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... (numeração par antes do dígito – PORTARIA Nº 01-2017, DATADA DE 03-10- 2017 – ... 649, IV, do CPC, mantendo impenhoráveis somente os ... /73 (já com a alteração da Lei nº 11.382/2006) antevia que: Art. 649. São absolutamente ...
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Sentença nº 1001290-58.2021.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... anexos 10 e 14 da NR 15, editados pela Portaria 3214/78. Assim sendo, o autor FAZ JUS ao ... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ...
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Sentença nº 1000422-15.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... EM GRAU MÁXIMO - 40% De acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo no. 14 (Agentes ... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ...
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Sentença nº 1000308-81.2020.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2022
... ” do item 6.6.1 da NR-6, aprovadas pela Portaria 3.214 / 78.” Original sem destaquesA ré ... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ...
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Sentença nº 1001470-09.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-01-2024
... de 2022, conforme estabelecido pela Portaria 913/2022 do Ministério da Saúde, nas atividades ... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... nos anos de 2004 a 2006 ... No ano de 2008, foi constituída ... 8 Nos termos da Portaria nº 152, de 30 de setembro de 2019, o Grupo de ... City of Albany, 321 F.2d 649 (5th Cir. 1963) ... 61 Veja Gonzáles v ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... previsto na Lei Estadual n.º 3.310/2006, na medida em que ofereceu ... pedido de ... 649/653): ... se revela mais um elemento que ... ário sobre o pretexto de que antes da Portaria n° 63/2017 (que ... exigiu justificativa ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... ão processante designada ou nomeada por portaria ou decreto para determinado procedimento ... IV do art. 649 do CPC 1066 ... A alteração apenas ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 438; entre outros ... Remida a ...
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Poder Judiciário
... 649: “É inconstitucional a criação, por ... Min. Carlos B ritto, j. 16.2.2006). 31 Constituem temas: 1) da divisão ... “ O Supre - mo Tribunal Federal se com portaria, dentro do emaranhado revolucionário, a tendendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100000-13.2007.5.04.0006) 05-12-2018
... 647/649-e, o Recurso de Revista foi veiculado apenas por ... passou a ser de uma hora a partir de janeiro/2006 (fl. 716) ... O preposto da empresa ... Argumenta, ainda, com a edição da Portaria n.º 42 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acórdão, Processo nº 5002872-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências ... 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as ... de Transação Individual, nos termos da Portaria 14.402/2020 (Portaria 18.731/2020 para o Simples ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... DOU 17.1.1973 e republicado em 27.7.2006 ... Vide art. 130; e art. 131 ... Art. 130 ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... Vide art. 649, caput , incisos I a X e §§ 1º a 3º ...
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Sentença nº 1001750-48.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ... o valor de R$ 20.000,00, conforme Portaria ...
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Sentença nº 1001533-02.2021.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ... o valor de R$ 20.000,00, conforme Portaria ...
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Sentença nº 1000464-64.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ... o valor de R$ 20.000,00, conforme Portaria ...
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Sentença nº 1000586-77.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a ... : TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; ... o valor de R$ 20.000,00, conforme Portaria ...