portaria 649 2006
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Salário e remuneração
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... RO n. 00354-2006-002-03-00-4. Rel. Des. Marcos Moura Ferreira ... 833, IV, do NCPC, que diz: ... Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ...
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Portaria Nº 0000019/2020-2ª PJDS/MCP
... Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... -DEFESA DA EDUCAÇÃO ... EDITAL Nº 0006388-85.2016.9.04.0001 ... SECRETARIA-GERAL ... -GABINETE DA SECRETARIA-GERAL ... PORTARIA N° 649/2020 - SG/MP-AP, de 07 de dezembro de 0020 ... O SECRETÁRIO-GERAL DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5035734-74.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... 649), estendendo a proteção da quantia de até 40 ... Cobrança de Créditos instituído pela Portaria nº 396, de 20/04/2016, da PGFN, caso em que ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...
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Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... (Redação dada pela Lei n. 9.649, de 27.5.98, DOU 28.5.98) ... § 1º A ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Da Penhora
... 649 do CPC - Interpretação estrita. A ... (TST-RR-11900-57.2006.5.08.0119, 1ª ... Turma, relator: Ministro ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ... Arts. 649 ao 656 ... Código de Processo Civil ...
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Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente ... PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 ... O DIRETOR ... ção CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006; ... Considerando a elaboração dos Volumes I ... 649-1 0 ... Usar buzina prolongada e ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... A Portaria n. 1.061, de 1º.11.96, do Ministro do Trabalho e ... TST, RR 89200-49.2006.5.19.0003, 3ª T., Rel. Min. Rosa Maria Weber, ... Possibilidade. O art. 649, IV, do CPC garante a impenhorabilidade de ...
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Salário e remuneração
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... RO n. 00354-2006-002-03-00-4. Rel. Des. Marcos Moura Ferreira ... 833, IV, do NCPC, que diz: ... Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... extra). (vide Lei n. 9.649, de 25.5.98, DOU 28.5.98) ... I — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5068039-19.2017.4.04.0000), 23-01-2018
... Portaria 1081/CGRH, de 23 de abril de 2015, as quais ... 649, § 2º, do CPC de 1973, e art. 833, § 2º, do ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... Clark (143 US 649) de 1892, no qual se validou lei que, em ... O Direito , Ano 138º, vol. 3, 2006, p. 556), ao abordar o entrosamento entre a lei e ... ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006, pp. 139-149 ... RAFAEL VALIM ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ... 649 ...
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Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006), vencido este, afastada estaria a possibilidade ... 649, CPC, cujos incisos vigem com a seguinte ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 83 ... 644 IVO, Gabriel. Norma ... , é “qualiicadora normativa do fáctico” 649 , recepciona o fato, que, a seu turno, ingressa ... A seu turno, o art. 6º, da Portaria n. 4.883, de 16 de dezembro de 1998, do ...
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Referências
... EUA: Yale University Press, 2006 ... BERETTA, Giorgio. European VAT and the ... _____ (1ª Seção). Súmula n° 649 ... “Não incide ICMS sobre o serviço de ... DOE: 13 dez. 2011 ... _____ Portaria CAT nº 31, de 18 de junho de 2019 [versão ...
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Aspectos gerais da penhora
... , podemos destacar a Lei 13.606/2018 e a Portaria de PGFN 33/2018 no que tange à Execução ... porém somente após o advento da Lei 11.382/2006 passou a viger no ordenamento processual civil ... A regra do art. 649 do CPC é geral, enquanto a do art. 184 do CTN é ...
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Sistema de garantias salariais
... 649, IV, CPC/1973; art. 833, IV, CPC/2015). À luz ... 2006 (ocorrida em 20.1.2007), a impenhorabilidade ... Trabalho à fiscalização trabalhista (Portaria Ministério do Trabalho n. 3.281, de 7.12.1984) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 11.340, de 2006. Andou bem o legislador, a nosso ver, quando ... 649, IX, do CPC) que acaso se encontre em processo de ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 11.382/2006, in verbis : ... A execução para cobrança de ... Dos bens impenhoráveis ... Dispõe o art. 649" do CPC: ... São absolutamente impenhoráveis: I \xE2" ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... do Supremo Tribunal Federal em junho de 2006" noȱjulgamentoȱdoȱRecursoȱExtraordinárioȱnǯ\xC8" ... busca da unidade e a indiferença política (649 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 649 da CLT e no art. 652, letra c , da ...
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Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... /2011; Som/alarme/buzina: Resoluções 204/2006 e 35/98 respectivamente; etc ... ) ...