portaria 93 24 agosto 1993
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... foram os seguintes (eDoc. 339, petição 1993/2023): ... “Em data incerta, mas iniciada ao ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... DJe de 9 de agosto de 2018) ... No mesmo sentido: Inq 4.483 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 134 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO SEXTO / DF ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... foram os seguintes (eDoc. 339, petição 1993/2023): ... “Em data incerta, mas iniciada ao ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... DJe de 9 de agosto de 2018) ... No mesmo sentido: Inq 4.483 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 134 ... INQ 4922 RD-SETUAGÉSIMO PRIMEIRO / DF ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... foram os seguintes (eDoc. 339, petição 1993/2023): ... “Em data incerta, mas iniciada ao ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... DJe de 9 de agosto de 2018) ... No mesmo sentido: Inq 4.483 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 133 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO QUINTO / DF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002063220174058205), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...
... caput e parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 c/c o art. 29 do Código Penal.[1] ... A ... Ministério do Turismo, assinado em 21 de agosto" de 2009, no valor de R$210.000,00, para a realiza\xC3" ... , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 ... No dia 21 de agosto de 2009 , no ... 4058205.4320499, p. 24) ... Nos termos do art. 488 do NCPC, ... , à época da lavratura do convênio, na Portaria MTur nº 153, de 6/10/2009, bem como nos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9388 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2017
... 24 ... Boletim de ... SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ... PORTARIA SAT nº 2558 de 10 de abril de 2017 ... Dispõe ... 118122 Hernandes Alves da Silva 93 12/05/2017 9h00min ... 118845 Luiz Henrique ... Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e ... suas alterações posteriores ... de 05 de abril de 2017 a 02 de agosto de 2017 ... Ordenador de Despesas: EMERSON ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... O Brasil, até agosto de 2018, não dispunha de lei específica para a ... 64, n. 1, p. 02-17, abr. 2012; CRARY, J. 24/7 – Capitalismo tardio e os fins do sono. São ... direitos civis pós II Guerra Mundial (POLE, 1993, p. 311), tendo como marco jurisprudencial ... 93 Conforme será desenvolvido nos capítulos 3 e 4, ... do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE n.º 1.246/2010, passou a orientar as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1294-28.2013.5.06.0006) 14-03-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... 3 - Agravo de instrumento a que se dá ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao estabelecer que "a inadimplência do ... pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24" de agosto de 2001 ... Nesse sentido, \xC3" ... documentos se referem à publicação de portaria de n° 687, que resolveu por aplicar à reclamada ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993", chamada de Lei Orgânica da Assistência Social \xC2" ... 8.742/93 delimitou que a renda mensal familiar seja ... 7.347, de 24 de julho de 1985, tem como pressuposto a tutela ... nos autos da ADI 1.232 (julgada em 27 de agosto de 1998), o STF, mais uma vez, se deparou com a ... Recentemente foi publicada a Portaria ...
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Direito do Trabalho
... 780/2015, a Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015. D: opção ... assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de ... No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente ... no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993" (Lei de Licitações), especialmente na fiscaliza\xC3" ... do pagamento de aviso-prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento ...
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Do financiamento da seguridade social
... vigente a partir de 01/01/2016, conforme Portaria Interm. MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016, ver Anexo I da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 ... REGULAMENTO ... PREVIDÊNCIA ... agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de ... º 3.048/99 (ADE Codac nº 82, de 01/10/2009 e 93, de 19/12/2011) ... REGULAMENTO ... em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... § 1º, do mesmo enunciado, reza que “em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da ... 577. BRASIL. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: ... Acesso em: 09 abr ... A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ... 93, IX). Em outros termos, não deve se autorizar ... 41, IV, Lei nº 8.625/1993) ... O vício ou a falta de intimação de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 30/4/1993, filho de Ieda Ferreira Andraski e João ... DJe de 9 de agosto de 2018) ... No mesmo sentido: Inq 4.483 ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 121 ... INQ 4921 RD-SETUAGÉSIMO SEGUNDO / DF ... -
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0836/2022 Objeto: Equipamentos/materiais/acessórios p/projeção/vídeo
... A CPL/CELIC, designada pela Portaria nº ... 225/2022 e suas alterações, no uso de ... ção do Diário Oficial do Estado do RS (pg 24) ... do dia 15.08.2022, referente a "ABERTURAS", ... da abertura da sessão para o dia 31 de agosto de 2022, às 09h ... AVISO DE REVOGAÇÃO ... 49 da ... Lei Federal 8666/1993, diante da Informação DICAT/DEPLAN/CELIC nº ... art. 15 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Estadual 53.173/2016" ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 224 da CLT ... Súmula n. 93, do TST. Bancário (mantida) - Res. 121/2003, ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... § 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 ... (Revogados pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993) ... COMENTÁRIO: ... Os artigos 254 a ... de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-032, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997 ... § 1º O disposto neste artigo ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1998; ... II - setenta e duas prestações, se ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997 ... § 1º O disposto neste artigo ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n. 2.164, de 24.8.01), criou o contrato de trabalho em tempo ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 1º Entende-se por empregador a ... 66) V. Lei n. 8.683, de 15.7.93, que deu ao art. 206 do Código Penal a seguinte ... Lei n. 8.745/1993. Contratação temporária. Professores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997 ... § 1o O disposto neste artigo ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispoe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997 ... § 1º O disposto neste artigo ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-023, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997 ... § 1o O disposto neste artigo ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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Das disposições gerais
... 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n. 2.164, de 24.8.01), criou o contrato de trabalho em tempo ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 1º Entende-se por empregador a ... 66) V. Lei n. 8.683, de 15.7.93, que deu ao art. 206 do Código Penal a seguinte ... Lei n. 8.745/1993. Contratação temporária. Professores ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 30/06/1993, filho de Evanir Cazelli Conde e Clodoaldo Dirceu ... O referido Inq 4.879 foi instaurado em agosto de 2021 a ... partir de requerimento da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 119 ... INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Mar territorial , conforme a Lei nº 8.617/93, é uma faixa de mar adjacente com dimensão de ... 89. MENSAGEM nº 870, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, do Presidente da República ao ... PORTARIA Nº 29, DE 22/02/2002, BAIXADA PELA AGÊNCIA ... Dispõe o art. 24 da Lei nº 9.478/97 que os contratos de ... Unido (profundamente modificado a partir de 1993 ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... ) e adaptada à diretiva europeia de abril de 1993 (Diretiva 93/13, do Parlamento e do Conselho de ... ções decorrentes dos DL 220/95, de 31 de agosto (retificação 114-B/95, de 31 de agosto), DL ... geral – a Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96, de 31 de julho, com as modificações ... Serviço de registo 1 – Mediante portaria do Ministério da Justiça, a publicar dentro dos ...