portaria 93 24 agosto 1993
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE....
...Portaria que efetivou a transposição dos Impetrantes do ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia ...embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de. pensão ... publicação da lei, no caso, 7 de maio de 1993. No. entanto, esses servidores, se contratados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002063220174058205), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...
... caput e parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 c/c o art. 29 do Código Penal.[1] . . . ... Ministério do Turismo, assinado em 21 de agosto" de 2009, no valor de R$210.000,00, para a realiza\xC3"..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 . . . . No dia 21 de agosto de 2009 , ...4058205.4320499, p. 24). . . Nos termos do art. 488 do NCPC, ..., à época da lavratura do convênio, na Portaria MTur nº 153, de 6/10/2009, bem como nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1294-28.2013.5.06.0006) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à...
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . . 3 - Agravo de instrumento a que se dá ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao estabelecer que "a inadimplência do ... pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. . Nesse sentido, é ... documentos se referem à publicação de portaria de n° 687, que resolveu por aplicar à reclamada ... -
Dos crimes contra o patrimônio
...240, 241 e 404, do CPM. · Vide arts. 24 a 37, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das ... . a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...) - RTJ 95/94, HC 56817 (DJU 30/3/1979) - RTJ 93/102, HC 57420 (DJU 14/12/1979) - RTJ 96/94 e HC ...Adhemar Maciel, 6ª Turma do STJ, j. 15/03/1993). · Crime de extorsão mediante sequestro: ...ção qualificada, uma vez que, no mês de agosto...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
... do Patrimônio da União, aprovado pela Portaria ME nº 335, de 2 de outubro de 2020, e com ..., de acordo com o disposto na Lei 8.666, de 1993. b) Cessão de Uso Onerosa: contrato ... previstas na Portaria SPU nº 83, de 28 de agosto de 2019, Anexo I, Tabela de Competências e ...Art. 24. O cessionário, além das obrigações previstas ...26, caput da Lei nº 8.666/93. NOME DO TITULAR Superintendente do Patrimônio ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
...8.742, de 7 de dezembro de 1993", chamada de Lei Orgânica da Assistência Social \xC2"...8.742/93 delimitou que a renda mensal familiar seja ...7.347, de 24 de julho de 1985, tem como pressuposto a tutela ... nos autos da ADI 1.232 (julgada em 27 de agosto de 1998), o STF, mais uma vez, se deparou com a .... Recentemente foi publicada a Portaria...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
...9, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... Revista de Economia Política , v. 24, n. 4 (96), out.-dez. 2004. p. 483-486. . Estudo ...06. 29. BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: . Acesso em: 06 abr. ... pelo Benzeno, ratificada em 24 de março de 1993 ; . 7. Convenção n. 139 – Prevenção e ... e divulgação dos dados (9.3.1 da NR-9) 93 . . A antecipação dos riscos ambientais ...
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Comentários à Legislação Sindical
...5, de 1.4.1993 e promulgada pelo Decreto n. 1.703, de .... Todavia, a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei ...4.749, de 12 de agosto ...93 — . 6096.1 Comentários à Legislação ... (72) Portaria GM/MTb n. 3.204, de 18 de agosto de 1988 (DOU ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-032, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ...91, 93...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1998;. II - setenta e duas prestações, se ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ...91, 93...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ...91, 93...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997. § 1o O disposto neste artigo aplica-se ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ...91, 93...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispoe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ...91, 93...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-023, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 36 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997. § 1o O disposto neste artigo aplica-se ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ...91, 93...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
...(DJe 24.4.2014). 34. A Gratificação de Desempenho de ...8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do ...69, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre o 13º salário a que se refere o ...Reajuste salarial de 28,86%. Leis ns. 8.662/93 e 8.627/93. Servidores militares. Extensão aos ...Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. n. 174, 24.5.2011. ...
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Direito do Trabalho
... 780/2015, a Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015. D: opção ... assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de ...No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente ... no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993" (Lei de Licitações), especialmente na fiscaliza\xC3"... do pagamento de aviso-prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 984423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
...21, da Portaria 7741GM-2/1 997. 11. Ou ainda, a 10 (dez) anos, s termos do art. 24" da referida Portaria. nos contratos com a condiç\xC3"...1993) e o reexame do conjunto fático-probatório ...SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.666/93 E 8.429/92. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Mar territorial , conforme a Lei nº 8.617/93, é uma faixa de mar adjacente com dimensão de ... 89. MENSAGEM nº 870, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, do Presidente da República ao ...PORTARIA Nº 29, DE 22/02/2002, BAIXADA PELA AGÊNCIA ... Dispõe o art. 24 da Lei nº 9.478/97 que os contratos de ... Unido (profundamente modificado a partir de 1993...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n. 2.164, de 24.8.01), criou o contrato de trabalho em tempo ...V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ...4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a ...93, que deu ao art. 206 do Código Penal a seguinte ...Lei n. 8.745/1993. Contratação temporária. Professores ...
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Das disposições gerais
...1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n. 2.164, de 24.8.01), criou o contrato de trabalho em tempo ...V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ...4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a ... 66) V. Lei n. 8.683, de 15.7.93, que deu ao art. 206 do Código Penal a seguinte ...Lei n. 8.745/1993. Contratação temporária. Professores ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
...§ 1º, do mesmo enunciado, reza que “em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da .... 577. BRASIL. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em: 09 abr. ... . A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ...93, IX). Em outros termos, não deve se autorizar ...41, IV, Lei nº 8.625/1993"). . O vício ou a falta de intimação de senten\xC3"...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... de pouco mais de duas décadas (16/08/1946 a 24/01/1967), conirmando a ideia de que o país ... para 70 resoluções, porque duas (RSF nºs 93/65 e 122/65) apenas retiicavam resoluções ... Tribunal Federal em sessão de 9 de agosto de 1961, no Mandado de Segurança nº 8.696, do ..., de 19 de junho de 1947, regulada pela portaria" nº 758, de 17 de agosto de 1954, do mesmo Estado\xE2"... 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 . Gráfico 3 ... -
Legislação para consulta
...:5.040000px;}._2{width:15.508000px;}._6{width:24...;}.y870{bottom:92.984667pt;}.y3ec{bottom:93...agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... deverá ser encaminhado, até 31 de agosto de 1998, ao órgão gestor do convênio ...91, 93...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... deverá ser encaminhado, até 31 de agosto de 1998, ao órgão gestor do convênio ...91, 93...