portaria 93 24 agosto 1993
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 24, XI) ... A regra inscrita no capu t do art ... Constituinte, um Decreto, em 16 de agosto de 1790, instituindo a conciliação e os juízes ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993) ... A afirmação, porém, de que o fato ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 24" No Brasil, anota João Batista Lopes, as Ordenaç\xC3" ... 2.890, de 28 de agosto de 1950 ... Segundo Jesus Bugeda Lanzas 73 ... a) apartment ownership 93 : este tipo de divisão por planos é geralmente ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... QUARTA TURMA, Data do Julgamento 23/03/1993, Data da Publicação/Fonte DJU 26/04/1993 p ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 16.301, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ... Altera a redação de ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 ORDERNADOR DE DESPESA: CARLOS ... 2 - VRP Valor Real Pesquisado ... PORTARIA/SAT 3229, de 24 de outubro de 2023 ... Dispõe ... n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Objeto: Destinar recurso financeiro ... 8.666/1993 ... Ordenador de Despesas: Antonio Cesar Naglis ...
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Portaria, PORTARIA 260/2022 ATA 18 - RETIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL ASSISTENTE SOCIAL
... Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, reúnem-se na sede ... Barbosa Araujo ... 04/07/1993 ... 7.1.b) Deixar de entregar os ... documentos ... Luciane Duarte Da ... 24/05/1978 ... 7.1.b) Deixar de entregar os ...
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Direitos fundamentais
... mínima a ser assegurada pelos Estados” 24 ... Antecedente ao princípio da dignidade da ... aos idosos, gratuitamente, medicamentos 93 , próteses, órteses 94 , como demais e ... 1º da Lei 8.625/1993" (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).\xE2" ... previstas no Decreto-lei 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais sanções ... Desde 2004 a Portaria 2.406 do Ministério da Saúde já instituiu uma ...
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Direito Constitucional
... 24); b) ao versar o tema da intervenção, a ... ter surgido com a Emenda Constitucional 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por ... Portaria n. 177. Não cabimento do writ ... Agravo ... Na sessão do dia 1º de agosto de 2012, os ministros do Supremo decidiram (no ... 93, 96, II, e 48, XV, todos da CF) ... Nosso ...
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Atos administrativos, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 ABERTURA PREGÃO ELETRÔNI
... DATA: 28/02/2024, s 9h PROCESSO 24/2000-0008518-2 AVISO DE RETIFICAO E ... , institudo pelo Decreto n 57.168, de 31 de agosto de 2023, conforme as especificaes tcnicas ... e Julgamento da CELIC, designada pela Portaria n 014/2024, no exerccio de suas atribuies, ... - LEI FEDERAL N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 AVISO DE REAGENDAMENTO Prego Eletrnico ... 109, inciso I, alnea b, c/c 6, da Lei n 8.666/93 e do Subitem 16.1 do Edital, ficam as licitantes ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 93, IX, da CF ... Segundo a doutrina, a decisão ... n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005 ... A concessão de liminar ou a ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será cabível medida ... 75/1993, pela qual a ação civil pública foi estendida ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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As nações unidas
... Em 24 de outubro de 1945, representantes de 50 países ... b) Carta do Atlântico, em 14 de agosto de 1941 ... A Carta do Atlântico resultou do ... II Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993"). Os direitos proclamados compreenderam os de car\xC3" ... 93, de 14 de novembro de 1983, e ratificada em 1o de ... e Perícia Forense” instituído pela Portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: Internet, Central de ... Embasamento Legal - art. 34, da Portaria MPAS n. 548/2011 ... O presente recurso perdeu ... Art. 63 da Portaria n. 713/1993 ... Benefício n. 159.732.211-0 ... Recurso ... , até 28.11.1999 08 anos, 08 meses e 24 dias, e até 19.10.2012, 15 anos, 04 meses e 15 ... 8.213/91. Art. 62 caput e art. 93 caput e seu § 2º, do RPS (Decreto n ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de realização da audiência de custódia em 24 horas ... 7. Inciso VII – decidir sobre o ... de juiz pelo Legislativo contraria o artigo 93 da Constituição Federal, que reserva ao Supremo ... 34 , assim definidas no glossário da Portaria 8 2/2014 da Secretaria Nacional de Segurança ... Min. Edson Vidigal, DJU 07/06/1993) ... b) Empregar conceitos jurídicos ... de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (Redação dada pela Resolução n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079581820184058400), 19-12-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão consistente na incorporação do percentual de 28,86%. II - Conforme consignou a Sentença, "Analisando o caso, verifico que a pretensão da parte autora já foi alcançada...
... ( ... ) ... De acordo com a portaria MARE de nº 2.179, de 28 de julho de 1998, há ... A lei 8622/93 autorizou para os servidores civis e militares da ... financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas se a ação for proposta após 30 de junho ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra "F", ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, quando deveria se ... embasar na Resolução ... do TRT da 9ª Região, instituído pela Portaria JP Nº 3/2015, orienta, por meio ... do item ... MEDIDA PROVISÓRIA No 2.182-18, DE 23 DE AGOSTO DE ... 2001. Institui, no âmbito da União, ... o artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93 ... De concluir-se que: ... a) a Lei n.º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... 11.251 Campo Grande, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. 239 páginas ... A autenticidade deste ... DECRETO “O” Nº 080/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ... Abre crédito suplementar ... aplicável a este Termo é a Lei Federal 8.666/93, art.25, inciso I, art.57, ... inciso II, no ... Renato Maia Pereira ... PORTARIA/SAT 3207, 24 de agosto de 2023 ... Dispõe sobre ... termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993 e do Decreto Estadual n.15.530/2020 ... 2. Ficam ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 93 da CE autoriza que, por lei ordinária, sejam ... 10/1985, de 2 de agosto, e o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, de ... maioria qualificada, dando como resultado em 1993, depois da apresentação de três projetos", à ... assumir"; por exemplo, haveria um aumento de 24% do pessoal da área da saúde, a se exigir do ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 199 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... 203 Portaria Ministerial ... 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de ho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos ... Lei nº 8.666/93 - Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo Presidente da ... 48 [da Constituição alemã de 11 de agosto de 1919, conhecida como Constituição de ... Posteriormente, em 1993, no livro Political liberalism (“Liberalismo ... 93 ... Na obra A constitution of many minds ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto ... Licença prêmio. D. O. de 26.10.2000. 24" Instrução Normativa n° 11, de 26/01/2001 Decis\xC3" ... 20 da Lei nº 8.742/93, nos casos que especifica. D. O. de 11.7.2014 ... (*) Republicada no D.O.U. de 15 de agosto de 2012, Seção 1, pág. 7. 171 Portaria nº ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... Bioética , Brasília, v. 1, n. 2, 1993 ... BIOÉTICA E BIODIREITO • Maria de ... 2.217/2018), especificamente seus artigos 22 e 24, inseridos no Capítulo IV (Direitos Humanos) que ... Decreto 1571 , de 12 de agosto de 1993. Por el cual se Reglamenta Parcialmente ... ção ou sem prejuízo a seu cuidado; a Portaria de Consolidação n. 01/2017, do Ministério da ...
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Acórdão, Processo nº 5070413-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... a 06/08/1988, 17/05/1991 a 08/11/1991, 26/04/1993 a 30/10/1993, 04/01/1994 a 15/04/1994, 05/05/1995 ... especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - ... em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, ... Regulamentadora nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de ...
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Exemplos de laudos periciais
... publica no Diário Oficial da União, Portaria n. 24, de 14.11.96, Norma Técnica para Controle ... 26.2.93 — Realização de transfusão de sangue; ... Comparecemos na Ré, no dia 10 de agosto de 2001, e fomos recebidos pelo Dr. C. L. D., ... * Em janeiro de 1993 começou a apresentar quadro de dermatose nas ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PE 0610/2023 Objeto: Armamentos/explosivos/munições. DATA: 22
... A CPL/CELIC, designada pela Portaria nº 088/2023 e seus anexos, no uso de suas ... dia 24 de agosto de 2023, às 9h ... AVISO DE ... 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento na solicitação do ... órgão ... 8.666/93 e do subitem 16.1 do edital, ficam as licitantes ...
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Contribuições sociais
... para jornada de 220 horas mensais e que possui 24 horas de falta injustificada ... · cálculo das ... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... 1993 foi publicada a Lei n. 8.620, a qual determinou o ... 8.620/93, a qual teria posto fim à referida discussão ... Entretanto, a partir da competência agosto/95, em razão da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 8.716/93 514 resolveu o problema, ao garantir não mais o ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado receberá uma ... ixação de 4 turnos de 6 horas para cobrir as 24 horas do dia. Se fosse computada a jornada ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... Ministro Orlando Teixeira da Costa, DJ 12.02.1993 ... Art. 131 do Código Civil - O termo ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... 75/1993); e arts. 1º, IV, 4º e 5º da Lei n ... municípios no Projeto, de acordo com a Portaria Interministerial n. 1.369, de 8 de julho de 2013, ... estudo, entre os anos de 2003 e 2011, para 93.156 egressos dos cursos de medicina foram criados ... do Ministério da Saúde, irmou, em 22 de agosto de 2013, o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de ... 4.717/1965) 24 : ... Art. 2º São nulos os atos lesivos ao ...