portaria 93 24 agosto 1993
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... 8.742/ 93 -, com as modificações provocadas pela Lei ... de incapacidade presente na Lei 8.742/1993, biopsicossocial, e aquela que se manifesta nos ... fatores socioambientais previstos na Portaria 01/2011, editada, em conjunto, pelo Ministério ... 6.949, de 25 de agosto" de 2009 4 ... A parir de 2011, para fins de concess\xC3" ... 2015 ... BRASIL. Lei 8213, de 24 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 523-87.2013.5.04.0141)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO ... 71, § 1º, ... da Lei nº 8.666/93" ... Em embargos de ... MASTER URUGUAIANA SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ... A Terceira Turma do ... Lei nº 8.666/1993 na ADC nº 16, julgada em 24-11-2010, não afasta a possibilidade de a ... Brasília, 31 de agosto ... -
Contribuições sociais
... para jornada de 220 horas mensais e que possui 24 horas de falta injustificada ... · cálculo das ... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... 1993 foi publicada a Lei n. 8.620, a qual determinou o ... 8.620/93, a qual teria posto fim à referida discussão ... Entretanto, a partir da competência agosto/95, em razão da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... 2 da Lei n 9.831, de 19 fevereiro de 1993, atualizada pela Lei 12.484, de 12 de maio de ... Resoluo n 233/2020 do CEDICA/RS, de 27 de agosto de 2020; CONSIDERANDO a Resoluo n 257/2021, ... Art. 24 Aprovar a reorganizao do Termo de Referncia com ... perodo de calamidade pblica, conforme Portaria do Ministrio da Sade n 188, de 3 de fevereiro de ... Pedro do Sul 1 1 93. Sinimbu 1 1 94 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 8.716/93 514 resolveu o problema, ao garantir não mais o ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado receberá uma ... ixação de 4 turnos de 6 horas para cobrir as 24 horas do dia. Se fosse computada a jornada ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... Ministro Orlando Teixeira da Costa, DJ 12.02.1993 ... Art. 131 do Código Civil - O termo ...
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Direito Processual Penal
... 30.03.2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou ... No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da ... , DJE de 14-8-2009; no mesmo sentido: HC 93.524, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ... 8.666/1993 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... n. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.4.2017 ... I – A tutela provisória ... 93, IX, da CF. Nesse sentido, também dispõe o art ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será cabível medida ... 315 do TST (Res. n. 07, DJ 22.9.1993), inaplicável a Súmula n. 83 do TST.” ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... óprio inquérito ou processo judicial” (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda ... Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). 11. Ainda que o juízo de origem, com ... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ... 129. A partir de agosto de 2013, BENEDITO e JOÃO NOGUEIRA passaram a ... (Ação Penal. Rio de Janeiro: Aide, 1993, p. 59). No caso dos autos, tenho que a ...
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Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... 24. Em relação às ações reguladas por ... pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019 ... 29. De acordo com o Código de ... ções (Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de ... 93. A propósito do procedimento da ...
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Decisão monocrática Nº 30088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2023
... 1993, para aplicar o enunciado nº 331 da Súmula do ... Infraero com relação ao cumprimento da Portaria nº 409, de 2016, do Ministério do Planejamento, ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” ... (RE nº 760.931-RG/DF, Rel. Min ... Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 24/11/2010, p. 09/09/2011; grifos nossos) ... de Direito Público, nº 27, julho/agosto/setembro de 2011) ... 24. Imputar débito ...
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Autonomia Sindical
... 24.694 adotou a pluralidade relativa, dada a ... Portaria n. 39, de agosto de 1944). Dentre as condições ... 5, de 1993, e promulgada em 1995 pelo Decreto n. 1.703 ... (93) ... ǻşŘǼȳȱArtǯȱ Řķȱ Osȱ pedidosȱ ...
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... 4.682 de 24 de janeiro de 1923, já existiam vinte e seis ... 3.807 de 26 de agosto de 1960, determinando que os benefícios ... 62.461/1968, Portaria SAT nº. 08/68 ... Ato ODS nº. 501.18/68 ... TETO: Cr$ 46.853,00 MAIOR VALOR TETO: Cr$ 93.706,00 ... Até 41.496,00 Acima de 41.496,00 ... 1993. Esse índice foi utilizado até a conversão dos ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... de municipalização (BRASIL, 1991); a NOB 93 caracterizou-se pela luta quanto ao financiamento do sistema (BRASIL, 1993); e a NOB 96 criou os diversos níveis de gestão ... em 05 de novembro de 1996 por meio da portaria GM/MS nº 2.203 (BRASIL, 1996), com o intuito de ... agosto de 2017 e publicada em Diário Oficial através ... ública Federativa do Brasil , Brasília, DF, 24 maio 1993. Disponível em: ... Acesso em: 04 jun ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y4fe{bottom:92.788571px;}.yb4a{bottom:93 ... 685714px;}.h6b{height:23.234375px;}.h24{height:24 ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ... – São Paulo – 10ª edição – Agosto de 2009 – pp. 120/122): "O modelo ... , a Lei Zico ( Lei 8.672/1993 ) e a Lei Pelé ( Lei 9.615/1998 ), ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados ... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei ... 458, II, do CPC, e do art. 93, IX, da CF. III.O Juiz é o destinatário da ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... regulamentado pela Lei 8.666/1993 ... Ao longo dos anos, a área de ... Mais recentemente, foi publicada a Portaria SEGES/ME 8.678, de 19 de julho de 2021, que ... 24 Todavia, destaca-se a sua abordagem compulsória ... O PNCP foi lançado em agosto de 2021, inicialmente numa versão embrionária, ... enap.gov.br/index.php/ RSP/article/view/93. Acesso em 31 ago. 2022 ... 42 ALBUQUERQUE, ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... à Licitação prevista na Lei 8.666/93, além de complexa e extremamente vasta, ... da licitação, como determina a Lei 8.666/1993, assim deverá ser autuado, protocolado e ... Uma Lei de 29 de agosto de 1828, instituída com o objetivo de moralizar ... no órgão, poderão apresentar proposta 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo marcado ... pela autoridade competente mediante portaria ou ato administrativo interno para a condução ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 12.920, de 24" de dezembro de 2013 ... BRUNO AURÉLIO ... \xE2\x80" ... São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 93-95; HERRARTE, Iñaki Lasagabaster. Las ... de sua competência, publicou a Portaria n. 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a ... 3º da Lei 8.666/1993 e art. 15, inciso II, da Lei n. 8.987/1995, ...
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Acórdão Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 1.021 do CPC/2015 ... Brasília, 8 de agosto de 2023 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que ... de 1991, vencidos até 30 de novembro de 1993, ... poderão ser objeto de parcelamento em até ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o propósito de fiscalização e ... III - o anexo previsto no art. 93 ... § 4º Os parâmetros de que trata o ... Dos Débitos Judiciais ... Art. 24. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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A dogmática judicial do STJ
... 17 e 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e 38 a 42 da Lei n. 8.625/1993), permeados ... Publicação: 30 de agosto de 2017 ... TERCEIRA TURMA ... Processo: REsp ... 24/2016) ... Informativo Jurisprudencial nº 0604 ... 93", a ajuda de custo será paga pelo órgão cession\xC3" ... 870/1965; e 4) até 1º/5/1998, quando a Portaria ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 8.745/93, os professores substitutos e visitantes. Exercem ... Quanto ao emprego doméstico, o art. 24 da Lei Complementar n. 150, de 2015, prevê a ... orientação foi endossada pelo STF em agosto de 2014, no julgamento, com repercussão geral, ... Vol. 1. São Paulo: LTr, 1993. p. 402) e Martins Catharino (em CATHARINO, José ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... restou inalterada até a publicação da Portaria ... JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na ... 17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia ... embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de ... publicação da lei, no caso, 7 de maio de 1993. No ... entanto, esses servidores, se contratados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-025, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... -Geral do Estado, designada mediante Portaria n 169, de 04 de maro de 2021, publicada no Dirio ... 3.24. Caso necessite de condies especiais para a ... do 1 do artigo 20 da Lei Federal n 8.742/1993 o grupo familiar ser composto pelo cnjuge ou ... 11.93. Todos os formulrios online, disponibilizados no ... na Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais ...